09/09/2025 13:39

Expedição de Mandado.
09/09/2025 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2025 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2025 17:25

Recebidos os autos
04/09/2025 17:25

Outras decisões
27/08/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/08/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:12

Recebidos os autos
18/08/2025 17:12

Outras decisões
13/08/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 14:43

Recebidos os autos
06/08/2025 14:43

Outras decisões
03/07/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/07/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:04

Juntada de Certidão
27/06/2025 06:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/06/2025 06:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/06/2025 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2025 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/05/2025 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2025 05:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/05/2025 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2025 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 00:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 19:06

Recebidos os autos
04/04/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:38

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707955-08.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILBERTO AMORIM PEREIRA EXECUTADO: FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, diante do resultado da diligência, intime-se a parte autora para requerer o que entender ser de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho.
14/03/2025 18:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:57

Juntada de comunicação
05/02/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:45

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 19:45

Expedição de Carta.
27/01/2025 02:44

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 17:26

Recebidos os autos
24/01/2025 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/01/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:33

Recebidos os autos
23/01/2025 16:33

Deferido o pedido de GILBERTO AMORIM PEREIRA - CPF: *26.***.*64-44 (EXEQUENTE).
23/01/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:04

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707955-08.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILBERTO AMORIM PEREIRA EXECUTADO: FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Diante do(s) resultado(s) infrutífero(s) da(s) consulta(s) ao(s) sistema(s) / diligência(s) a seguir intime-se a parte credora para conhecimento e manifestação e indicar bens da parte devedora passíveis de penhora e/ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado).

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho.
02/01/2025 14:22

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:46

Recebidos os autos
19/12/2024 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
06/12/2024 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 18:37

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:59

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:51

Recebidos os autos
26/11/2024 16:51

Outras decisões
07/11/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:46

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:12

Juntada de consulta sisbajud
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA em 17/09/2024 23:59.
02/09/2024 08:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/08/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2024 16:52

Recebidos os autos
09/08/2024 16:52

Deferido o pedido de GILBERTO AMORIM PEREIRA - CPF: *26.***.*64-44 (REQUERENTE).
30/07/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/07/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 04:36

Processo Desarquivado
29/07/2024 14:11

Transitado em Julgado em 27/09/2024
29/07/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 14:06

Transitado em Julgado em 27/07/2024
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de GILBERTO AMORIM PEREIRA em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 07:35

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 07:35

Publicado Sentença em 12/07/2024.
11/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707955-08.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILBERTO AMORIM PEREIRA REQUERIDO: FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A parte ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID 199354794, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da parte requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Ao contrário, o requerente afirmou que contratou os serviços da parte requerida para transporte de um veículo, pelo preço de R$ 1.800,00, pago à vista, conforme documentos anexados.

Disse que o serviço não foi realizado até o presente momento, requerendo a sua execução.

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.

Denota-se dos autos que o requerente mantém o desejo da execução do serviço requerendo que a empresa ré seja compelida a cumprir o pacto, razão pela qual não é possível o recebimento da multa contratual (cláusula 3) postulada, uma vez que prevista sua incidência em caso de desistência na contratação, o que não é o caso.

Por outro lado, considero existente o dever da requerida de indenizar o demandante pelos danos morais suportados, máxime porque não há como deixar de se considerar os transtornos e aborrecimentos impostos ao promovente, susceptíveis de ensejar a indenização almejada, especialmente porque o autor desembolsou valores que não foram restituídos, e também porque a falta de execução do serviço frustrou a legítima expectativa do requerente, ofendendo, por conseguinte, o princípio da boa-fé.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a extensão da lesão.

Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré a: 1) CONCLUIR O SERVIÇO contratado entre as partes, sob pena de incidência de multa diária a ser oportunamente fixada; 2) PAGAR, a título de danos morais, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Intime-se a parte autora (Ré revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
09/07/2024 18:19

Recebidos os autos
09/07/2024 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2024 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
03/07/2024 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2024 14:05

Recebidos os autos
01/07/2024 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2024 03:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2024 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:06

Recebidos os autos
17/05/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/05/2024 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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