26/08/2024 21:18

Arquivado Definitivamente
24/08/2024 21:05

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES em 23/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 09/08/2024.
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 21:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
06/08/2024 12:48

Recebidos os autos
06/08/2024 12:48

Indeferida a petição inicial
05/08/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 17:29

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:19

Juntada de Certidão
11/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709773-07.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO 1) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, principalmente quando o próprio autor informa que ajuizou ação para revisão de suas dívidas, classificando-se como superendividado, o que justifica, em princípio, que o réu deixe de lhe oferecer crédito.

Aliás, se o autor está superendividado, aumentar seu grau de endividamento é medida contraprodutiva.

A concessão de crédito por instituição financeira não depende apenas da vontade do cliente, mas da análise de vários fatores, não existindo direito potestativo a obrigar o réu a fornecer empréstimo ao autor.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) À Secretaria para conferir a autuação. 3) Observa-se que o autor exerceu a opção pelo Juízo 100% Digital.

Nesse sentido, nos termos do artigo 2o, §§ 1o e 2o da Portaria Conjunta 29 de abril de 2021 do TJDFT, é indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial.

Além disso, é ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer se tem conhecimento exatamente do que enseja uma ação em trâmite pelo Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta 29/2021, já que optou por esse procedimento; b) informar estado civil, telefone e e-mail do autor; c) juntar autorização do autor para utilização de e-mail e linha telefônica móvel para recebimento de comunicações, intimações e notificações, o que se mostra necessário uma vez escolhido o Juízo 100% digital; d) juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado e datado.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:58

Recebidos os autos
09/07/2024 12:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 09:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
09/07/2024 09:50

Recebidos os autos
09/07/2024 09:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/07/2024 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
09/07/2024 09:21

Recebidos os autos
09/07/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/07/2024 08:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2024 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/07/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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