15/08/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de CAIO GUIMARAES GIRAO PIRES CHASTINET em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
03/08/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:54

Recebidos os autos
02/08/2024 16:54

Indeferido o pedido de CAIO GUIMARAES GIRAO PIRES CHASTINET - CPF: *78.***.*95-20 (EMBARGANTE)
01/08/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
01/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 18:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/07/2024 18:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:57

Recebidos os autos
31/07/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
31/07/2024 16:56

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de CAIO GUIMARAES GIRAO PIRES CHASTINET em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:21

Recebidos os autos
15/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
15/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0724752-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) EMBARGANTE: CAIO GUIMARAES GIRAO PIRES CHASTINET EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIO GUIMARÃES GIRÃO PIRES CHASTINET (ID n. 203604193).

Aduz o embargante que o Juízo incorreu em contradição, uma vez que fundamentou que o bem seria necessário para a instrução processual e poderia ser objeto de perdimento, indeferindo a restituição do bem.

Todavia, o pedido inicial referia-se a retirada de gravame de intransferibilidade do bem.

Ainda, reiterou as razões do pedido inicial. É o relato do necessário.

Decido.

Nos termos do artigo 382 do CPP, o qual dispõe que "qualquer das partes poderá, no prazo de dois dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão", admitido também para corrigir erros materiais, tenho que o recurso é cabível, adequado e tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Merecem parcial acolhimento os embargos formulados requerente (ID n. 203604193), haja vista a presença de erro material na decisão proferida.

Na hipótese vertente, verifica-se que a decisão fez referência a pretensão de restituição de veículo.

Todavia, o pedido inicial refere-se a retirada de ordem de bloqueio sobre o veículo.

Assim, razão parcial assiste ao requerente no tocante a alteração dos termos utilizados.

Todavia, mantém-se os fundamentos e a decisão de indeferimento.

Isso porque, o veículo ainda interessa ao processo e se faz necessário a manutenção da restrição lançada.

Desse modo, presentes os pressupostos do recurso, sobretudo sua tempestividade, CONHEÇO os embargos opostos por CAIO GUIMARÃES PIRES CHASTINET e DOU-LHES PARCIALMENTE provimento, para sanar o erro material contido na decisão proferida no dia 09 de julho de 2024 (ID n. 203469918), que passa a contar com a seguinte redação: “Trata-se de pedido de liberação de bloqueio constritivo do veículo Marca: Toyota Hilux SW4, 2.8, SRX Diamond, 4x4, Ano: 2022/2022, Cor: BRANCA, Placa: RKL6C94, Renavan: *12.***.*02-64, formulado por CAIO GUIMARÃES GIRÃO PIRES CHASTINET (ID n. 200886068). (...) Ressalte-se que, para o deferimento da liberação do bloqueio constritivo se faz necessário comprovar que os motivos que ensejaram a inclusão do bloqueio não estão presentes.

Salvo melhor juízo, isso não restou demonstrado nos autos.

Ainda, não obstante o alegado pelo requerente quanto a origem lícita do veículo, os elementos de prova até então reunidos certificam que a pessoa de CÍCERO DA SILVA OLIVEIRA utilizava o veículo na mercancia dos entorpecentes e na lavagem de dinheiro.

Por esses motivos, está inviabilizada, por ora, a liberação do bloqueio pleiteada.

Portanto, ainda que alegue ser proprietário do bem, o veículo reivindicado ainda interessa ao processo, não podendo, pois, haver a liberação da ordem de bloqueio.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de liberação de bloqueio constritivo do automóvel Marca: Toyota Hilux SW4, 2.8, SRX Diamond, 4x4, Ano: 2022/2022, Cor: BRANCA, Placa: RKL6C94, Renavan: *12.***.*02-64, por não vislumbrar nos autos a possibilidade da concessão do pleito, por ora, tendo em vista que o citado bem constitui elemento de prova necessário para a garantia do desenvolvimento regular do feito.”.

Permanecem hígidas todas as demais disposições contidas na decisão.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 10 de julho de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
11/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:03

Recebidos os autos
10/07/2024 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
10/07/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
10/07/2024 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:16

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:05

Recebidos os autos
09/07/2024 15:05

Indeferido o pedido de CAIO GUIMARAES GIRAO PIRES CHASTINET - CPF: *78.***.*95-20 (EMBARGANTE)
09/07/2024 15:05

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
09/07/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
09/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/07/2024 23:59.
20/06/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:13

Recebidos os autos
20/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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