TJDFT - 0709394-67.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2024 12:25
Baixa Definitiva
-
23/07/2024 12:24
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 12:24
Transitado em Julgado em 23/07/2024
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23/07/2024 10:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
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17/07/2024 02:17
Decorrido prazo de FERNANDA NEVES DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.
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15/07/2024 02:15
Publicado Despacho em 15/07/2024.
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12/07/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
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12/07/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0709394-67.2023.8.07.0016 EMBARGANTE: FERNANDA NEVES DE OLIVEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Verifica-se que a parte autora apresentou reclamação à Câmara de Uniformização em face do acórdão n. 1733135.
Consoante ID 61364964, foi julgada improcedente a aludida reclamação, com trânsito em julgado em 25/6/2024.
Confira-se a ementa: RECLAMAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
FAZENDA PÚBLICA.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO.
RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.
INOCORRENTE.
TEMA Nº 1.109, STJ.
OFENSA.
INOCORRENTE.
RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma Recursal, alegando ofensa a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, com base na Resolução nº 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 196, IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça 2.
Tema nº 1.109 do Superior Tribunal de Justiça: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado." (REsp n. 1.925.192/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 2/10/2023.) 3.
Inexiste divergência entre o acórdão impugnado e o entendimento fixado pelo STJ, que estabelece que o reconhecimento de débito pela Administração Pública não importa em renúncia à prescrição, salvo em caso de lei específica autorizativa. 3.1.
O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e o art. 1º do Decreto nº 62.115/1968 não constituem lei específica que autorize o pagamento de qualquer rubrica nem a renúncia à prescrição consumada de qualquer débito. 4.
Reclamação conhecida e julgada improcedente. (Acórdão 1858619, 07485943220238070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 13/5/2024, publicado no DJE: 4/6/2024.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos presentes autos, com posterior remessa ao Juízo de origem.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 10 de julho de 2024.
Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal -
10/07/2024 18:09
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 17:25
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2024 15:04
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
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10/07/2024 13:54
Recebidos os autos
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10/07/2024 13:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
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10/07/2024 13:53
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/07/2024 13:53
Juntada de Certidão
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21/06/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
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14/06/2024 13:12
Decorrido prazo de FERNANDA NEVES DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.
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06/06/2024 02:19
Publicado Despacho em 06/06/2024.
-
06/06/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
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04/06/2024 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2024 17:40
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
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03/06/2024 15:43
Recebidos os autos
-
03/06/2024 15:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
-
03/06/2024 15:41
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
-
13/12/2023 02:15
Decorrido prazo de FERNANDA NEVES DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
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06/12/2023 02:16
Decorrido prazo de FERNANDA NEVES DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
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28/11/2023 02:17
Publicado Despacho em 28/11/2023.
-
28/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
-
24/11/2023 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2023 17:55
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2023 16:44
Juntada de Certidão
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23/11/2023 16:15
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
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23/11/2023 15:02
Recebidos os autos
-
23/11/2023 15:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
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23/11/2023 15:01
Juntada de Certidão
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23/11/2023 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
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20/11/2023 02:30
Publicado Despacho em 20/11/2023.
-
20/11/2023 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
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15/11/2023 10:18
Recebidos os autos
-
15/11/2023 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 18:22
Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
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14/11/2023 16:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
-
14/11/2023 13:00
Juntada de Petição de petição
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20/10/2023 02:20
Publicado Ementa em 20/10/2023.
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20/10/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
-
18/10/2023 12:47
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 12:47
Recebidos os autos
-
16/10/2023 17:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/10/2023 16:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/09/2023 13:18
Juntada de intimação de pauta
-
27/09/2023 12:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
15/09/2023 16:42
Recebidos os autos
-
15/09/2023 16:41
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
-
15/09/2023 15:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
-
15/09/2023 15:52
Recebidos os autos
-
30/08/2023 18:06
Recebidos os autos
-
30/08/2023 13:47
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
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30/08/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
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26/08/2023 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.
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21/08/2023 13:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
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21/08/2023 10:59
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/08/2023 16:50
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2023 16:42
Recebidos os autos
-
09/08/2023 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 16:42
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
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09/08/2023 12:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
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08/08/2023 17:32
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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08/08/2023 17:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/08/2023 00:09
Publicado Ementa em 01/08/2023.
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01/08/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
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28/07/2023 14:53
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2023 14:53
Recebidos os autos
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27/07/2023 19:34
Conhecido o recurso de FERNANDA NEVES DE OLIVEIRA - CPF: *07.***.*27-15 (RECORRENTE) e provido em parte
-
27/07/2023 17:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/07/2023 12:13
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 12:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/07/2023 10:17
Recebidos os autos
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10/07/2023 15:10
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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26/06/2023 17:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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26/06/2023 17:41
Juntada de Certidão
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26/06/2023 17:34
Recebidos os autos
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26/06/2023 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2023
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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