TJDFT - 0724443-02.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 10:25
Juntada de ficha de inspeção judicial
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05/08/2024 14:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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05/08/2024 14:12
Juntada de Certidão
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24/07/2024 08:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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24/07/2024 04:19
Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF em 23/07/2024 23:59.
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16/07/2024 02:18
Publicado Despacho em 16/07/2024.
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15/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
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15/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0724443-02.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMP.
EM ESTAB.
DE SERV.
DE SAÚDE DE BSB DF AGRAVADOS: DISTRITO FEDERAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo interposto por SINDICATO DOS EMP.
EM ESTAB.
DE SERV.
DE SAÚDE DE BSB DF contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.
O DISTRITO FEDERAL apresentou contrarrazões.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018 -
11/07/2024 15:41
Recebidos os autos
-
11/07/2024 15:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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11/07/2024 15:41
Recebidos os autos
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11/07/2024 15:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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11/07/2024 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2024 11:29
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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11/07/2024 11:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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11/07/2024 10:48
Recebidos os autos
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11/07/2024 10:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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10/07/2024 20:09
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/05/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
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17/05/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 16:17
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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17/05/2024 16:17
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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17/05/2024 16:15
Juntada de Petição de agravo
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08/05/2024 02:17
Publicado Decisão em 08/05/2024.
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07/05/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
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03/05/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 16:07
Recebidos os autos
-
02/05/2024 16:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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02/05/2024 16:07
Recebidos os autos
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02/05/2024 16:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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02/05/2024 16:07
Recurso Especial não admitido
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02/05/2024 11:17
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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02/05/2024 11:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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02/05/2024 09:07
Recebidos os autos
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02/05/2024 09:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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01/05/2024 02:16
Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
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18/04/2024 19:53
Juntada de Petição de petição
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05/03/2024 20:39
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 17:02
Juntada de Petição de petição
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04/03/2024 02:22
Publicado Certidão em 04/03/2024.
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02/03/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
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29/02/2024 16:36
Juntada de Certidão
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29/02/2024 16:36
Juntada de Certidão
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29/02/2024 16:34
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
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29/02/2024 14:39
Recebidos os autos
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29/02/2024 14:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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29/02/2024 14:39
Expedição de Certidão.
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28/02/2024 16:19
Juntada de Petição de recurso especial
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16/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 16/02/2024.
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16/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
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09/02/2024 13:38
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2024 13:50
Conhecido o recurso de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido
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08/02/2024 12:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/01/2024 19:17
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2024 19:17
Expedição de Intimação de Pauta.
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18/01/2024 16:34
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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08/01/2024 17:48
Deliberado em Sessão - Adiado
-
28/11/2023 16:49
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 16:48
Deliberado em Sessão - Retirado
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24/11/2023 12:03
Juntada de Petição de petição
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23/11/2023 15:45
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 15:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/11/2023 16:17
Recebidos os autos
-
24/10/2023 12:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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18/10/2023 10:36
Juntada de Petição de petição
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10/10/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 10:28
Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
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10/10/2023 10:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
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15/09/2023 15:37
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/09/2023 00:05
Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF em 12/09/2023 23:59.
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11/09/2023 00:06
Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.
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09/09/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
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06/09/2023 13:08
Expedição de Ato Ordinatório.
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06/09/2023 10:54
Juntada de Petição de agravo interno
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21/08/2023 02:15
Publicado Decisão em 21/08/2023.
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18/08/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
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16/08/2023 19:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 19:10
Expedição de Certidão.
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16/08/2023 19:09
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 15:42
Recebidos os autos
-
16/08/2023 15:42
Indefiro
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16/08/2023 00:05
Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
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14/08/2023 16:44
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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09/08/2023 15:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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09/08/2023 13:58
Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
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26/07/2023 00:05
Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF em 25/07/2023 23:59.
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25/07/2023 11:13
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/07/2023 00:06
Publicado Despacho em 19/07/2023.
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18/07/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
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14/07/2023 16:57
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2023 16:46
Recebidos os autos
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14/07/2023 16:46
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2023 15:56
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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14/07/2023 15:56
Recebidos os autos
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14/07/2023 15:56
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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14/07/2023 12:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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14/07/2023 12:13
Expedição de Certidão.
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14/07/2023 09:42
Juntada de Petição de petição
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03/07/2023 00:05
Publicado Decisão em 03/07/2023.
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30/06/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
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28/06/2023 18:53
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2023 18:38
Recebidos os autos
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28/06/2023 18:38
Outras Decisões
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26/06/2023 18:48
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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26/06/2023 13:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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26/06/2023 13:05
Expedição de Certidão.
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26/06/2023 12:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
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26/06/2023 00:06
Publicado Decisão em 26/06/2023.
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24/06/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
-
24/06/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
-
22/06/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2023 16:08
Recebidos os autos
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22/06/2023 16:08
Concedida a Medida Liminar
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21/06/2023 18:26
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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21/06/2023 16:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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21/06/2023 16:55
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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21/06/2023 11:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/06/2023 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
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