07/08/2024 08:59

Baixa Definitiva
07/08/2024 08:58

Transitado em Julgado em 07/08/2024
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de INGRID DE SOUZA ARAUJO em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715869-67.2022.8.07.0018 RECORRENTE: INGRID DE SOUZA ARAÚJO RECORRIDA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

CONCURSO PÚBLICO.

CODHAB/DF.

APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

DIREITO À NOMEAÇÃO.

EXISTÊNCIA.

DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.

DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CONTRATAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E TERCEIRIZADOS.

PRETERIÇÃO IMOTIVADA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

TEMA 784.

STF.

RECURSO IMPROVIDO.

Sinopse fática: A pretensão da parte autora consiste em condenar a requerida a nomeá-la para o cargo de Assistente – Agente Administrativo, haja vista que foi aprovada no concurso público dentro das vagas, alegando existir preterição ao nomear comissionados e terceirizados/temporários para exercer suas funções ao invés de nomear os aprovados. 1.

Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de conhecimento com indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1.1.

Nesta via recursal, a autora requer a reforma da sentença.

Aduz existência de mão de obra precária, cujas atividades são as mesmas que seriam exercidas por aprovados em concurso público, especificamente para o cargo de Assistente Administrativo.

Afirma que não há qualquer empregado público exercendo referidas funções, enquanto diversos aprovados aguardando nomeação.

Com isto, conclui que está caracterizada a necessidade de serviço por parte da apelada, enquanto esta, arbitrariamente, deixa escoar o prazo de validade do certame sem promover qualquer nomeação.

Assevera que o referido concurso foi homologado em 03/04/2019 e ainda não ocorreu a nomeação de nenhum candidato aprovado no referido concurso.

Entretanto, no mesmo período, foram nomeados inúmeros servidores a cargos comissionados na empresa ré. 2.

Embora o candidato aprovado dentro do número de vagas tenha realmente direito à nomeação, como é o caso dos autos, a prerrogativa da escolha do momento em que isso ocorrerá durante o prazo de validade do certame pertence à Administração Pública. 2.1.

Precedente do Supremo Tribunal Federal: “(...) Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. (...)” (RE 598099, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral- mérito - DJe 30-09-2011) 2.2.

Jurisprudência: “(...) 2.

Até o exaurimento do prazo de validade do concurso público, a Administração tem a discricionariedade de escolha do momento em que promoverá a nomeação dos aprovados. (...)” (07024562120218070018, Relator: Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, DJE: 6/9/2022). 2.3.

No caso dos autos, o resultado final do concurso foi homologado em 04/04/2019, porém, em razão da suspensão da validade do concurso e prorrogação em dois anos, o concurso somente expirará em 24/03/2024, conforme se verifica do Edital de Prorrogação acostado. 3.

Quanto à alegação de estar caracterizada a preterição imotivada a justificar sua nomeação por decisão judicial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 784 de Repercussão Geral, a discricionariedade da Administração Pública para convocação de candidatos aprovados em concurso público somente se reduz nas seguintes hipóteses: “a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital (RE 598.099); b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima” (RE 837.311, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9.12.2015, Repercussão Geral, DJe-072, divulgado em 15.4.2016 e publicado em 18.4.2016). 3.1.

Dessa forma, a designação dos comissionados, por si só, não caracteriza preterição imotivada e arbitrária, porquanto os processos de regularização dos cargos em comissão (com aprovação da Lei Distrital n. 5.366/2014) e dos cargos efetivos (aprovação do Plano de Cargos e Salários e realização do concurso) correm em paralelo e não se confundem. 3.2.

Precedente do STJ: “(...) 3.

Da mesma forma, sólido é o entendimento firmado neste eg.

STJ alinhado à jurisprudência do STF, no sentido de que não se afasta a referida cláusula pelo simples fato de existirem contratações temporárias para o desempenho de atividade similar em concomitância com a realização do concurso, já que essa contratação, de natureza temporária e precária, tem como escopo atender uma necessidade transitória, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. (...)” (AgInt no RMS n. 68.913/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/8/2022.) 3.3.

Da análise das provas apresentadas pela ré relativa às contratações realizadas não há como vislumbrar similitude com as atividades do cargo efetivo que a recorrente pleiteia. 3.4.

Assim, não está comprovado que a contratação de serviços por meio de terceirização ou de comissionados e voluntários incorreu em preterição da classificação da autora.

Na hipótese, não foi verificada a integral identidade de funções entre o objeto dos respectivos contratos e o cargo por ela almejado, mesmo em análise ampla e conjunta contratual, além de que não foi demonstrado que os terceirizados que efetivamente se adequassem a tais funções chegariam à classificação da autora. 4.

Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12%, sobre o valor da causa (R$ 80.000,00), na forma do art. 85, § 11, do CPC. 5.

Apelo improvido.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido deficiência na fundamentação do acórdão; b) artigos 10, 369, caput, e 373, § 1º, todos do CPC, pugnando pela declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da instrução processual, em razão de preterição da insurgente para ser nomeada e ocupar cargo público em virtude de aprovação em concurso.

Pede que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado TIAGO SANTOS LIMA, OAB/DF 55.925 (ID 59900671).

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, porque, conforme o STJ, “inexiste ofensa ao art. 489 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido” (AgInt no AREsp n. 2.509.270/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada ofensa aos artigos 10, 369, caput, e 373, § 1º, todos do CPC, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o exame de norma de caráter estritamente local (Decreto Distrital 5.366/14), inviável na via eleita, por força do óbice do enunciado 280 da Súmula do STF.

Nesse sentido, a Corte Superior decidiu que “não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp n. 2.524.762/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024).

Ainda que tal óbice fosse superado, não seria possível dar trânsito ao apelo, pois o entendimento da turma julgadora, sobre a contratação de servidor comissionado não caracterizar preterição na convocação e nomeação de candidatos aprovados, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame” (AgInt no RMS n. 62.225/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024).

Dessa forma, “estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83” (AgInt no AREsp n. 2.445.180/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024).

Ademais, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado TIAGO SANTOS LIMA, OAB/DF 55.925 (ID 59900671).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
11/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:40

Recebidos os autos
11/07/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/07/2024 15:40

Recebidos os autos
11/07/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/07/2024 15:40

Recurso Especial não admitido
09/07/2024 11:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/07/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/07/2024 08:58

Recebidos os autos
09/07/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/07/2024 08:57

Juntada de Certidão
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
05/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:35

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:35

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/06/2024 09:44

Recebidos os autos
05/06/2024 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
04/06/2024 20:55

Juntada de Petição de recurso especial
13/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2024.
11/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:26

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2024 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 14:41

Recebidos os autos
16/02/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:59

Recebidos os autos
25/01/2024 15:59

Juntada de despacho
25/01/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
25/01/2024 12:38

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/01/2024 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 15/12/2023.
15/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:47

Conhecido o recurso de INGRID DE SOUZA ARAUJO - CPF: *81.***.*10-97 (APELANTE) e não-provido
06/12/2023 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:19

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2023 17:57

Deliberado em Sessão - Adiado
20/09/2023 02:31

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 14:54

Recebidos os autos
16/09/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Egmont
14/09/2023 12:13

Juntada de Certidão
14/09/2023 12:12

Deliberado em Sessão - Retirado
13/09/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2023 21:11

Recebidos os autos
28/07/2023 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
28/07/2023 16:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2023 10:39

Recebidos os autos
25/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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