22/03/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:20

Recebidos os autos
21/02/2025 12:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
17/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/02/2025 15:24

Recebidos os autos
10/02/2025 15:24

Outras decisões
14/01/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
03/12/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:39

Recebidos os autos
02/09/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/09/2024 14:00

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 18:11

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:52

Juntada de Petição de apelação
12/07/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708995-43.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA VITORIA CARVALHO DE AMORIM REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte ré (ID 199978011), nos quais alega contradição e omissão na sentença.

Haveria contradição na sentença quanto a ter considerado a situação da autora como de emergência, contrariando a contestação e o laudo médico anexado aos autos.

Quanto à omissão, teria havido ao ser desconsiderado o entendimento da Súmula 609 do STJ, que determina que a exclusão de cobertura só pode ser declarada caso verificada a má-fé do segurado, no momento do repasse de informações.

A embargada manifestou-se no ID 201284312.

Decido.

Somente se pode ter por configurado o defeito da contradição, autorizativo do manejo dos embargos declaratórios, quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis, o que se pode dar entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou entre aquelas enunciadas nas razões de decidir e o dispositivo. É a chamada contradição interna.

Contudo, não há que se cogitar de contradição, por inconcebível, entre o que conste de alguma peça dos autos, ou mesmo com a legislação aplicável ou a realidade fática tida por verdadeira, como aspira o Embargante, o que, em melhor análise, refere-se a caso de error in iudicando ou a critério de valoração probante e não de antagonismo no conteúdo decisório.

Ao contrário do levantado pelo embargante, portanto, não há que se falar em contradição entre o que restou decidido e a prova nos autos.

Por outro lado, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação.

Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento, ou seja, busca o Embargante alcançar conclusão diversa daquela assentada pela sentença em exercício de subsunção da casuística dos autos à legislação tida por aplicável e à prova dos autos, ao que não se presta dito remédio processual.

Diante do exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/07/2024 22:52

Recebidos os autos
08/07/2024 22:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/06/2024 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:31

Publicado Certidão em 18/06/2024.
17/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 02:45

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 08:15

Recebidos os autos
04/06/2024 08:15

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/05/2024 16:28

Recebidos os autos
26/05/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 03:23

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/05/2024 21:13

Juntada de Petição de réplica
24/04/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 18:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/04/2024 03:25

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:24

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:42

Publicado Despacho em 19/04/2024.
18/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 16:25

Recebidos os autos
16/04/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 04:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2024 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/04/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 19:35

Expedição de Certidão.
22/03/2024 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 19:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/03/2024 18:29

Recebidos os autos
22/03/2024 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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