15/07/2025 17:19

Baixa Definitiva
15/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:42

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUSPENSÃO DA EXIBIGILIDADE.

BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão, pois o dispositivo não mencionou expressamente a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão do deferimento da gratuidade de justiça ao apelante.

II.

QUESTÃO EM EXAME 2.

A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à necessidade de explicitação da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da concessão da gratuidade de justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 1.022, II, do CPC autoriza os embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto ou questão relevante que o juiz deve se pronunciar de ofício ou a requerimento. 4.

Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a gratuidade de justiça suspende a exigibilidade das verbas de sucumbência, sendo desnecessária menção expressa no dispositivo.

Contudo, para evitar dúvidas, altera-se o dispositivo do acórdão para explicitar que a exigibilidade dos honorários advocatícios está suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Embargos de declaração acolhidos para explicitação do dispositivo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, e 98, § 3º. (g)
06/06/2025 16:45

Conhecido o recurso de ADMAR DOS SANTOS MENEZES - CPF: *58.***.*14-04 (EMBARGANTE) e provido
06/06/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
17/05/2025 10:09

Recebidos os autos
17/05/2025 10:09

Outras Decisões
16/05/2025 16:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
14/05/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
26/04/2025 09:50

Recebidos os autos
26/04/2025 09:50

Outras Decisões
25/04/2025 15:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
24/04/2025 14:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/04/2025 18:20

Recebidos os autos
03/04/2025 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
01/04/2025 17:39

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/04/2025 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 14:42

Publicado Intimação em 26/03/2025.
25/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
14/03/2025 13:31

Conhecido o recurso de ADMAR DOS SANTOS MENEZES - CPF: *58.***.*14-04 (APELANTE) e não-provido
13/03/2025 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
05/03/2025 20:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 20:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 21:53

Deliberado em Sessão - Adiado
31/01/2025 08:57

Recebidos os autos
31/01/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
27/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:22

Expedição de Intimação de Pauta.
15/01/2025 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 08:48

Recebidos os autos
06/12/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
06/12/2024 16:13

Recebidos os autos
06/12/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/11/2024 14:44

Recebidos os autos
28/11/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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