23/07/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:12

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

RESCISÃO.

INADIMPLÊNCIA.

PRÉVIA COMUNICAÇÃO.

TRATAMENTO DE SAÚDE.

IMPOSSIBILIDADE.

RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

I – A questão relativa ao desbloqueio de valores não foi objeto de análise na r. decisão agravada, mas em pronunciamento judicial posterior.

Vedado ao Tribunal analisar a matéria neste agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição.

II - O cancelamento unilateral do plano coletivo depende de cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral, art. 23 da RN nº 557/2022 da ANS, bem como que o contrato esteja vigente por período de pelo menos 12 meses, haja inadimplência por período superior a 60 dias e desde que tenha a prévia notificação da rescisão até o quinquagésimo dia de inadimplência, art. 13 da Lei 9.656/98, o que não restou demonstrado.

Além disso, evidenciado pela agravante-autora que está em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, Tema 1082/STJ.

III - Os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do CPC, assim, mantida a r. decisão que deferiu a tutela de urgência à autora e determinou a reativação do plano de saúde.

IV – Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
02/07/2024 14:57

Conhecido em parte o recurso de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA - CNPJ: 18.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
01/07/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 18:45

Recebidos os autos
08/05/2024 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARINA ANDRADE RAPOSO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
26/03/2024 17:54

Recebidos os autos
26/03/2024 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/03/2024 15:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/03/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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