01/10/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:31

Processo Desarquivado
13/08/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 05:24

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de +1 BAR LTDA em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL.

CONTEXTO JURÍDICO INALTERADO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 82, §5º, da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.

Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal foi proferida a seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Fazenda Pública.

Pugna a empresa agravante pela imediata suspensão da penalidade de interdição aplicada ou, subsidiariamente, pela suspensão da penalidade de interdição em relação às atividades não relacionadas à tabacaria.

Segundo a agravante, em fiscalização promovida pelo Distrito Federal em 04/04/2024 o seu estabelecimento comercial foi totalmente interditado, sob o fundamento de violação aos artigos 114 da Lei de nº 5.321/2014, 1ª e 2º da instrução normativa de nº 30/2022 -DIVISA/SES/GDF, 1.º da Lei de nº 5.547/2024 – GDF, e 10, IV e XXIX da Lei de nº 6.437/77.

Sustenta que possui todas as licenças de funcionamento e que as atividades exercidas não se resumem à tabacaria.

Aduz que não foi observado o critério da dupla visita, consoante o art. 55, da Lei Complementar 123/206, e que a penalidade aplicada é desproporcional.

Consoante o disposto no artigo 1.019, inciso I, do CPC, é atribuição do relator a concessão da antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

E para a concessão de antecipação da tutela são necessários a probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC).

Em exame de cognição sumária, configura-se que não estão preenchidos os requisitos necessários para o acolhimento do pedido formulado, notadamente a probabilidade do direito invocado.

Dispõe o art. 50 da Lei Distrital: "Cabe interdição sumária no caso de estabelecimento que exerça atividade de significativo potencial de lesividade e que não possua Licença de Funcionamento ou tenha suas licenças cassadas.” Consoante o auto de interdição (ID 58463436), foram relatadas as seguintes atividades irregulares da empresa agravante: “fornecer e permitir o uso de produtos fumígenos (cigarros e narguilês), em área não apropriada para essa finalidade, pois não possui área restrita e com sistema de exaustão.

O uso dos produtos fumígenos está sendo realizado em área coberta por toldo e de circulação de pessoas [...] em área de circulação de pessoas [...] inclusive com consumo de alimentos e nos arredores.” E constou da autuação que o estabelecimento comercial não possui RLE REDE SIM/DF - Certificado de licenciamento aprovado pelos órgãos competentes do GDF para o exercício dessa atividade.

O licenciamento para o exercício da atividade de tabacaria (ID 58463437) não implica na concessão de licença para o exercício da atividade de consumo dos produtos fumígenos, a qual depende do atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 30, de 24 de maio de 2002, que estabelece os critérios para “o licenciamento de tabacarias e regula o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco, em recintos coletivos, privados ou públicos no Distrito Federal”.

Ademais, as tabacarias são estabelecimentos destinados exclusivamente à comercialização de produtos para fumo.

E o consumo somente é permitido a título de experimentação de pequenas amostras, cujo objetivo é auxiliar o consumidor na escolha do produto a ser adquirido.

Outrossim, a existência de área exclusiva, planejada de acordo com os requisitos legais e com licença sanitária renovada anualmente são pressupostos para a autorização e funcionamento da área exclusiva para experimentação de produtos fumígenos.

Nesse contexto, ante a inexistência de provas robustas capazes de desfigurar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, deve ser assegurado o contraditório e a dilação probatória.

Por conseguinte, indefiro a antecipação da tutela recursal e mantenho a decisão proferida.

Dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.” 3.

O Distrito Federal apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. 4.

O contexto jurídico não sofreu qualquer alteração, porquanto não foi afastada a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, notadamente em face dos documentos colacionados pelo réu (ID 59874307), os quais reforçam a legalidade das medidas adotadas pela Administração. 5.

Destarte, mantenho o entendimento adotado na decisão que indeferiu a antecipação da pretensão recursal. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.
11/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:37

Recebidos os autos
05/07/2024 14:11

Conhecido o recurso de +1 BAR LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-16 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 19:52

Recebidos os autos
14/06/2024 15:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
04/06/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
04/06/2024 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de +1 BAR LTDA em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 15:50

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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