06/05/2025 18:02

Baixa Definitiva
06/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:24

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIANA CARDOSO REGO RABELO em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/04/2025.
04/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 15:41

Conhecido o recurso de MARIANA CARDOSO REGO RABELO - CPF: *11.***.*66-55 (AGRAVANTE) e não-provido
01/04/2025 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 20:53

Recebidos os autos
24/01/2025 13:13

Recebidos os autos
24/01/2025 13:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/01/2025 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIANA CARDOSO REGO RABELO em 19/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/12/2024.
02/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 18:18

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:13

Recebidos os autos
28/11/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
28/11/2024 16:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/11/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:16

Recebidos os autos
25/11/2024 18:16

Não conhecido o recurso de Apelação de MARIANA CARDOSO REGO RABELO - CPF: *11.***.*66-55 (APELANTE)
25/11/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/11/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIANA CARDOSO REGO RABELO em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIANA CARDOSO REGO RABELO em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/10/2024.
29/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
28/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 14:22

Recebidos os autos
24/10/2024 14:22

Gratuidade da Justiça não concedida a MARIANA CARDOSO REGO RABELO - CPF: *11.***.*66-55 (APELANTE).
24/10/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
24/10/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0712614-66.2024.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIANA CARDOSO REGO RABELO APELADO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A DESPACHO 1.

Apelação cível interposta por Mariana Cardoso Rego Rabelo contra sentença da 1ª Vara Cível de Taguatinga que indeferiu a inicial, julgando o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV e art. 485, inciso I do CPC (ID nº 64954763). 2.

Custas finais pela requerente, ora apelante.

Sem honorários advocatícios. 3.

A apelante pede a concessão da gratuidade de justiça, motivo pelo qual não recolheu o preparo. 4. É o necessário. 5.

O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que apenas afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 6.

O art. 99, §2º do mesmo Código permite que o benefício seja indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 7.

A nova lei não pode ser lida com o espírito da lei revogada.

Não basta a afirmação da parte.

Há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem as exigências legais para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça. É preciso comprovar. 8.

A declaração de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo Magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício.

Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1229941, 07193300920198070000, Relator Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento 5/2/2020, publicado no PJe de 17/2/2020. 9.

O benefício de gratuidade de justiça pode ser pleiteado a qualquer momento e grau de jurisdição.

Contudo, a comprovação da necessidade também deve ser atual para justificar o seu deferimento ou a sua manutenção. 10.

Para viabilizar a análise dos pressupostos objetivos do presente recurso, bem como a necessidade de concessão (ou não) da gratuidade de justiça, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a apelante apresente os 3 (três) últimos comprovantes de renda; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; as últimas declarações do imposto de renda; comprovantes de despesas atualizados; e outros documentos também atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento. 11.

Anoto que esta 8ª Turma Cível adota o teto de R$ 7.060,00 de renda bruta (5 salários-mínimos) para a concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo da análise das condições pessoais. 12.

Concluída a diligência, retornem-me os autos. 13.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, DF, 11 de outubro de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/10/2024 17:09

Recebidos os autos
11/10/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/10/2024 14:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/10/2024 12:35

Recebidos os autos
09/10/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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