06/05/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 14:44

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:44

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2024 14:43

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:43

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2024 14:43

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:43

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:00

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
22/01/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:39

Expedição de Ofício.
22/01/2024 14:39

Expedição de Ofício.
22/01/2024 14:39

Expedição de Ofício.
19/01/2024 12:38

Juntada de Certidão
18/01/2024 22:15

Juntada de Certidão
28/09/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
18/08/2023 18:04

Decorrido prazo de WALTER ISAAC RAMOS JACINTHO em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702979-62.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: WALTER ISAAC RAMOS JACINTHO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v.

Acórdão.

III - Sobrevindo impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV - Transcorrendo in albis o prazo, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT nº 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e, na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em favor do Advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, pois cabível tal verba em sede de Cumprimento de Sentença Coletivo, nos termos da Súmula n° 345 do col.

STJ.

IX - Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo Causídico, nos termos do contrato juntado aos autos, o qual deverá ser destacado no bojo da RPV e/ou Precatório a ser expedida em favor da parte credora.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n° 500/69, tal isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o Ente Público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei 9.289/96, art. 4º, parágrafo único).

Intime-se.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
06/08/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:43

Recebidos os autos
04/08/2023 17:43

Outras decisões
04/08/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
04/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Julgo extinto o Cumprimento de Sentença referente à Obrigação de Fazer, ante o cumprimento noticiado pela parte exequente na petição abaixo.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
25/07/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:45

Recebidos os autos
25/07/2023 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/07/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 14/07/2023.
13/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 14:36

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:31

Decorrido prazo de WALTER ISAAC RAMOS JACINTHO em 07/07/2023 23:59.
03/07/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 18:21

Recebidos os autos
27/06/2023 18:21

Outras decisões
27/06/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/06/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:51

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 14:32

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
18/05/2023 01:02

Decorrido prazo de WALTER ISAAC RAMOS JACINTHO em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:53

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/04/2023 22:26

Recebidos os autos
19/04/2023 22:26

Outras decisões
24/03/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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