19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0723954-25.2024.8.07.0001 RECORRENTE: DIRCEU RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

RESSARCIMENTO.

CDC.

INAPLICABILIDADE.

CONSELHO DIRETOR.

GESTÃO.

DEFINIÇÃO DOS CÁLCULOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JUROS.

BANCO DO BRASIL.

MERO ADMINISTRADOR DAS CONTAS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCOMPATIBILIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS COM OS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP.

ATO ILÍCITO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DANOS MORAIS.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em deliberar se o Banco do Brasil S/A administrou corretamente a conta vinculada ao PASEP, atribuída ao ora apelante, e se teria observado, ou não, os índices de correção monetária e de juros aplicáveis ao saldo correspondente ao respectivo montante. 2.

A questão não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes não se ajustam aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. 2.1.

A contribuição para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é destinada à formação de patrimônio em favor do servidor público.

Por essa razão não tem origem em relação jurídica de prestação de serviço bancário. 2.2.

Assim, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc.

VIII, do CDC, mostra-se inaplicável ao caso. 3.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 8/1970 e teve sua unificação com o Programa de Integração Social (PIS) estabelecida pela Lei Complementar nº 26/1975, que foi posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976. 3.1.

Por meio do PASEP os servidores públicos da administração direta e indireta passaram a receber repasses mensais dos órgãos ou entidades aos quais fossem vinculados para contas individuais mantidas pelo Banco do Brasil S/A. 3.2.

Os aludidos depósitos em contas individuais cessaram com o advento da Constituição Federal de 1988, pois de acordo com a regra prevista em seu art. 239, houve a previsão da mudança de destinação dos recursos vinculados ao programa. 3.3.

Com a finalidade de resguardar a legítima expectativa dos servidores que tinham valores depositados em suas contas ao levantamento dos respectivos montantes no momento em que fossem contemplados por alguma das hipóteses de saque, as contas individuais foram mantidas, nos termos do art. 239, § 2º, da Constituição Federal. 4.

Os valores até então depositados nas contas individuais, embora sem o acréscimo de novos depósitos, continuaram a ser creditados com a observância dos critérios previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975: a) correção monetária anual (cujo índice variou, tendo sido utilizadas a OTN até o ano de 1989, o IPC, por poucos meses, o BTN, a TR e o TJLP, que perdurou como parâmetro do ano de 1994 até os dias atuais), e b) juros de 3% (três por cento) ao ano e resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do fundo. 4.1.

O Decreto nº 78.276/1976 instituiu o Conselho Diretor do PIS/PASEP, responsável pela gestão do fundo.

Suas atribuições foram estabelecidas pela regra prevista no art. 10 do aludido decreto, revogado pelo art. 8º do Decreto nº 4.751/2003, que foi também revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.978/2019. 4.2.

A regulamentação a respeito das atribuições do Conselho Diretor, aqui examinadas, no entanto, foi mantida nos sucessivos decretos.

Nesse sentido, foi atribuída ao Conselho Diretor a definição dos cálculos e índices utilizados para a atualização e remuneração dos saldos individuais das contas vinculadas ao PASEP. 4.3.

Ao Banco do Brasil S/A foi atribuída somente a aplicação do que havia sido determinado pelo referido órgão deliberativo. 4.4.

Por essa razão o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 1150, fixou a tese no sentido da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para as demandas que tratem da eventual má gestão dos recursos ou a não aplicação dos índices definidos pelo Conselho Diretor. 4.5.

Nas demandas cujo objeto consista na legitimidade dos índices utilizados para a correção e remuneração dos saldos do PASEP, no entanto, a União deve ser incluída no polo passivo, pois o Conselho Diretor do PIS/PASEP estava vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos da regra prevista no art. 1º do Decreto nº 1.608/1995. 5.

O demandante pretende a aplicação de índices de correção monetária incompatíveis com aqueles que foram estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. 5.1.

Os cálculos elaborados pelo apelante não utilizaram o método contábil previsto na legislação específica do PASEP e estipulado pelo Conselho Diretor do fundo. 5.2.

O demandante, portanto, não se desincumbiu do ônus da prova em relação à prática de ato ilícito pelo demandado. 5.3.

Assim também não poder ser reconhecida a ocorrência de danos morais na hipótese. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente aponta violação aos artigos 313, inciso IV, 314, 369, 464, 479, todos do Código de Processo Civil, 5º, incisos LIV e LV, ambos da Constituição Federal, porquanto a turma julgadora deixou de determinar o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1.300, do STJ, bem assim, porque cerceou o seu direito de defesa ao não determinar a realização de prova pericial contábil que, segundo verbera, seria indispensável à aferição correta dos valores depositados em sua PASEP.

Colaciona julgado deste TJDFT, com o objetivo de demonstrar o dissídio jurisprudencial suscitado.

Requer a "suspensão" do feito até o julgamento do definitivo dos recursos especiais 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema 1.300, do STJ).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à alegada violação aos artigos 313, inciso IV, 314, ambos do CPC, pois “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF”. (AgInt no AREsp 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.

Melhor sorte não colhe o apelo no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 369, 464, 479, todos do CPC.

Isso, porque a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: (...) Os cálculos que levaram o demandante à conclusão de que tem legítima pretensão, contra o apelado, ao recebimento de R$ 67.426,80 (sessenta e sete mil e quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), no entanto, indubitavelmente aplicaram o índice de atualização monetária da TJLP sem a utilização do fator de redução previsto.

Essa conclusão decorre da análise comparativa entre a tabela demonstrativa do cálculo realizado pelo demandante (Id. 65584128, fl. 4) e a tabela reproduzida anteriormente.

Nesse sentido, afigura-se perceptível, por exemplo, que o índice de atualização monetária aplicado pela demandante no exercício correspondente aos anos de 2004 e de 2005 foi equivalente a 9,75% (nove vírgula setenta e cinco por cento), que não corresponde aos 3,538% (três vírgula quinhentos e trinta e oito por cento) estabelecidos pelo Conselho Diretor.

Outras inconsistências contábeis como essa se repetem ao longo do demonstrativo juntado aos autos pela demandante, como no cálculo da correção relativa aos anos de 1999 e de 2000, de 2001 e de 2002 e de 2005 e de 2006, em índices muito superiores aos pre

vistos.

Por essa razão não houve a prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil S/A, pois o método de cálculo utilizado não atende às normas de regência do PASEP. (ID. 67399851).

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Ademais, também não merece seguir o apelo quanto à interposição lastreada na alínea “c” do permissivo constitucional pois, à luz do enunciado 13 da Súmula do STJ, eventual dissenso entre julgados da mesma corte de justiça não dá ensejo a recurso especial.

A propósito, confira-se: “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 13 do STJ.

Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.730.815/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024).

No mesmo sentido, a decisão proferida no AREsp n. 2.528.584, Ministro Raul Araújo, DJe de 24/12/2024.

Em relação à alegada afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/12/2024).

Nada a prover quanto ao requerimento de sobrestamento do recurso especial, uma vez que a tese jurídica a ser definida pelo tema 1.300/STJ não guarda correspondência com o presente feito, em que a questão a ser provada se restringe aos índices de correção aplicáveis.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
24/10/2024 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 07:05

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:39

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:36

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:11

Juntada de Petição de apelação
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723954-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIRCEU RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, que tramita entre as partes na epígrafe.

Narra o autor ser servidor público aposentado com conta vinculada ao PASEP, cadastrada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Ao sacar seu saldo descobriu a existência de valor irrisório, desproporcional ao período de contribuição.

Requer a condenação do réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 67.426,80, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Atribuiu à causa o valor de R$ 72. 426,80.

Justiça gratuita deferida ao autor nos termos da decisão de ID 200321278.

A petição inicial foi instruída com o extrato da conta e as respectivas microfilmagens, além da planilha de cálculos.

Citado, o réu contesta e aponta questões preliminares (ID 203319736), impugnando o pedido de justiça gratuita e o valor atribuído à causa.

Alega a prescrição do direito vindicado e, no mérito, acrescenta que presta contas da administração financeira do PASEP ao Tribunal de Contas da União através do Conselho Diretor do Fundo de Participação por intermédio do Ministério da Fazenda, apenas administrando a conta.

Aponta que, ao longo dos anos a distribuição de rendimentos do Programa foi entregue à parte autora por meio de crédito em conta corrente ou por folha de pagamento, com ciência anterior à tentativa de saque.

Afirma erro nos cálculos da parte autora, uma vez que utilizou índices e percentuais diversos do aplicado na legislação pertinente.

Por fim, afirma que qualquer indenização de cunho material ou moral não é devida, diante da inexistência de ato ilícito e de defeito na prestação do serviço e requer a improcedência dos pedidos.

Junta documentos.

Em réplica, a parte autora repisa os termos da inicial.

Na sequência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, para juntada de estudo técnico sobre a matéria.

As partes tomaram ciência acerca da manifestação técnica de ID 207205723, que foi impugnada pela parte autora.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, mormente ante a comprovada hipossuficiência do autor, demonstrada pelo contracheque de ID 200243659 acostados aos autos.

Outrossim, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, porquanto correspondente ao proveito econômico almejado pela parte autora.

Aprecio as demais preliminares suscitadas pelo réu.

O BB é parte legítima e a prescrição não ocorreu, isto com base nas teses firmadas quando do julgamento do REsp n. 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150): "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Ainda, não reconheço, no caso, a existência de litisconsórcio passivo com a União ou a Caixa Econômica Federal, porquanto a lide está limitada à má-administração, pelo réu, dos valores depositados na conta individual do autor, sem alegação de ato ilícito pela União na gerência do programa.

Além disso, inviável o chamamento ao processo, pois o credor opta por demandar tão somente em face de um dos devedores solidários.

Já a responsabilidade do réu quanto ao pagamento da diferença dos valores apontados a título de PASEP se refere ao mérito da demanda.

Assim, REJEITO as preliminares, bem como a prejudicial de mérito.

Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

O ponto controverso da demanda é a existência ou não de valores a serem devolvidos à parte autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP.

A Lei Complementar n. 08/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, a ser administrado pelo Banco do Brasil e provido pelas contribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Por sua vez, a Lei n. 9.715/1998 disciplinou que a administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal, visto que o Banco do Brasil atua como mero gestor, ou seja, responsável apenas pelo repasse às contas individualizadas de cada servidor.

Os extratos da conta da parte autora foram anexados ao processo, nos quais se verifica que os saldos sofriam correção anualmente, nos termos da lei de regência.

Com a Constituição Federal de 1988, as contribuições do PASEP deixaram de ser distribuídas aos participantes, restando apenas a atualização do saldo.

Foram fixadas regras específicas para a atualização das contas do saldo do PASEP, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto n. 4.751/2003.

O art. 4º do referido Decreto estabeleceu que, ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes seriam acrescidas de atualização monetária, juros e resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas.

Para que fossem analisadas as questões lançadas pela parte autora na inicial, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, no intuito de se esclarecer sobre a existência ou não de valores a serem restituídos à parte autora decorrentes da atualização a menor das quantias depositadas em sua conta PIS/PASEP.

A Contadoria Judicial deste Tribunal de Justiça, ao examinar processos idênticos ao presente, concluiu (processos 0726893-51.2019.8.07.0001, 0730364-75.2019.8.07.0001, 0727039-92.2019.8.07.0001, 0733947-68.2019.8.07.0001, 0733433- 18.2019.8.07.0001, 0732082-10.2019.8.07.0001, 0722518-07.2019.8.07.0001, 0733068- 61.2019.8.07.0001 e 0734706-32.2019.8.07.0001): “3.

O objetivo do presente trabalho é atualizar o valor existente na conta de PASEP, com os índices fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, e ao final comparar com o valor levantado pelo autor. 4.

Ou seja, o objetivo dos autos é comum ao objetivo dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, 0730364-75.2019.8.07.0001 e 0727039-92.2019.8.07.0001, da 14ª Vara Cível de Brasília, cujos trabalhos foram realizados por esta Contadoria. 5.

Quanto ao objeto, averiguamos para todos os processos ser o mesmo: a evolução do saldo contábil da conta do PASEP entre o ano de 1988 e a data do levantamento do saldo total da conta. 6.

Após longo e vasto estudo técnico realizado nos autos indicados, obtivemos uma conclusão comum quanto à matéria em todos os estudos realizados. 7.

Concluímos, tecnicamente, que o valor dos saldos das contas de PASEP de cada um dos autores nos processos analisados, nas datas dos levantamentos, pagos pelo banco, continham as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, fornecida pelo D.

Juízo. 8.

Nos trabalhos foi possível construir tabela descritiva, onde se correlaciona os códigos dos lançamentos realizados nos extratos, com a nomenclatura dos lançamentos utilizados pelo banco. 9.

Tal conclusão foi fruto da comparação dos lançamentos de mesma data e valor entre os extratos de ID's 47004824 e 44247352, dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, com correlação entre nome do lançamento e seu respectivo código. 10.

Foi possível identificar diversas incongruências nas contas realizadas pelos autores, às quais elencamos a seguir: a. lançamento em duplicidade dos índices relativos ao exercício de 1987/1988; b. cálculo apresentado sem expurgar os índices pagos na normalidade, para se buscar uma eventual diferença de aplicação de índices; c. sobreposição dos valores monetários creditados ao longo do extrato, sob a rubrica 8006 - valorização de cotas, com novamente a aplicação do percentual ano a ano, da mesma natureza; d. ausência de lançamento de valores a débito, pagos na normalidade ou em conta corrente ou em folha de pagamento; e. quando lançadas as deduções, no ano de 1992 os valores foram extraídos dos extratos em Cruzeiros Reais (CR$), e lançados como se fossem em Cruzeiros (Cr$), minorando na ordem de mil vezes a dedução realizada. f. quando inseridos juros de mora, o cálculo foi realizado utilizando o regime de capitalização composta de juros, utilizando o percentual de 1% em todo o período, contados desde agosto/1988 até a data do cálculo, independentemente de alteração legal, onde o número de períodos foi calculado pela divisão do número de dias reais pelo mês comercial, onde se computa pelo menos 5 dias de juros a mais a cada ano; g.

Valor inicial do saldo, em agosto/1988, divergente do saldo constante no extrato, sendo maior que o devido; h. Índices utilizados na atualização dos cálculos divergentes dos índices pleiteados, sendo superiores e, portanto, favoráveis ao autor; i.

Taxa Selic, quando aplicada, com incidência segundo o regime de capitalização composta de juros, diferentemente do previsto na norma indicada, que é o regime de capitalização simples. (...) 16.

Por conter o mesmo objeto e mesmo objetivo dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, 0730364-75.2019.8.07.0001, 0727039-92.2019.8.07.0001, 0733947-68.2019.8.07.0001, 0733433- 18.2019.8.07.0001, 0732082-10.2019.8.07.0001, 0722518-07.2019.8.07.0001, 0733068- 61.2019.8.07.0001 e 0734706-32.2019.8.07.0001, concluímos, da mesma forma, que o valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, fornecida pelo D.

Juízo. 17.

Outrossim, apontamos os eventuais desacertos entre os cálculos apresentados pelo autor e a regulamentação aplicável, vide marcações realizadas ao item 14. 18.

Esses os esclarecimentos achados necessários.

De outra forma, aguardamos determinações de Vossa Excelência. 19. É o parecer.” No presente caso, a d.

Contadoria concluiu que “o valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, e que os cálculos do autor estão divergentes pelos motivos listados no item 6 desta Manifestação”, consoante parecer de ID 207205723.

Assim, não vislumbro vícios ou máculas capazes de infirmar as conclusões às quais chegou a d.

Contadoria Judicial, motivo pelo qual as acato como razão de decidir.

Por fim, no tocante aos danos morais, não vislumbro a sua ocorrência, pois, apesar do contratempo/frustração gerados pela expectativa de erro de cálculo do BB, não foram constatados equívocos pela d.

Contadoria Judicial, daí derivando que a dignidade da parte autora não chegou a ser atingida.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante a justiça gratuita a ela deferida nos autos.

Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2024 09:33

Recebidos os autos
05/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:33

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0723954-25.2024.8.07.0001 AUTOR: DIRCEU RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA Decisão Interlocutória As partes se manifestaram sobre o parecer de ID 186839164, acostado pela Contadoria Judicial, tendo o requerido externado concordância e a parte autora apresentado impugnação à manifestação técnica daquele órgão auxiliar do juízo.

A despeito da impugnação, considero suficientemente instruído o processo, ressaltando que as eventuais razões de inconformismo da parte com o parecer da d.

Contadoria serão analisadas por ocasião do julgamento do feito e que o Juízo não fica adstrito à conclusão da perícia/manifestação técnica.

Anote-se, pois, a conclusão dos autos para sentença.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2024 11:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/08/2024 11:09

Recebidos os autos
26/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:09

Outras decisões
22/08/2024 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/08/2024 18:22

Juntada de Petição de impugnação
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723954-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIRCEU RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada aos autos manifestação da contadoria, id 207205718.

Ficam as partes intimadas para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024.

TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral
12/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:41

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:10

Recebidos os autos
12/08/2024 13:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
07/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/08/2024 14:41

Recebidos os autos
03/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 14:41

Outras decisões
01/08/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:30

Decorrido prazo de DIRCEU RIBEIRO DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 18:54

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:28

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723954-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIRCEU RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que a parte requerida apresentou contestação e documentos no prazo legal.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, ficam as PARTES intimadas a especificarem eventuais provas que ainda pretendam produzir.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 15:53:11.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
08/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 03:08

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 10:07

Recebidos os autos
17/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:07

Outras decisões
14/06/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/06/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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