TJDFT - 0741840-89.2024.8.07.0016

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741840-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO BORGES DE PINA AMORIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Em caso de silêncio ou anuência das partes, proceda-se com a expedição da Requisição de Pequeno Valor, considerando o limite de 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020.

Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

Brasília - DF, 16 de setembro de 2024 15:18:01.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741840-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO BORGES DE PINA AMORIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A FRANCISCO BORGES DE PINA AMORIM ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu a se abster de descontar a cota-parte referente a custeio de auxílio-creche de seu dependente e a condenação do réu a restituir os valores já descontados.

A tutela de urgência foi deferida.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-creche sem desconto de cota-parte e à restituição dos valores já descontados.

A Constituição Federal assegura a todo trabalhador o direito de ter disponibilizado atendimento em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos.

Confira-se: Art. 208.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; Disposição similar é contida no Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; Dessa forma, o auxílio-creche ou pré-escolar é benefício concedido ao servidor público com o fim compensar o descumprimento do aludido dever estatal.

Para conferir efetividade a esse direito, o Decreto nº 977/93 estatuiu para os dependentes dos servidores, a assistência pré-escolar prestada pelo Estado de forma direta, por meio de creche própria, ou indireta, através de quantia paga em moeda.

O artigo 6º desse diploma legal, no entanto, instituiu repartição do custeio da verba com o servidor, de modo a extrapolar sua função regulamentar por restringir o direito previsto no Estatuto e na CF.

Ademais, a verba possui natureza é indenizatória e, portanto, são indevidos os descontos realizados no vencimento do servidor a título de participação no custeio do auxílio-creche, bem como se impõe a restituição de quantias descontadas.

Neste sentido, já se manifestaram as três Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL.

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.

CUSTEIO POR PARTE DO SERVIDOR.

DECRETO N. 977/93.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou tese no sentido de que "sem previsão legal, a União não pode cobrar de Servidor Público o pagamento do custeio de auxílio pré-escolar" (processo n. 0040585-06.2012.4.01.3300, de 18/02/2016). 2.

O Decreto 977/93, que dispõe sobre a assistência pré-escolar aos dependentes de servidores públicos, é contrário às normas constitucionais e legais que asseguram a gratuidade universal da educação infantil a todas as crianças de até cinco anos de idade.

Desse modo, é indevido o desconto, nos vencimentos do recorrido, da "cota parte pré-escolar" (STF - Ag.

Reg. no recurso extraordinário com agravo ARE 819196 PE.

Rel.

Min.

ROSA WEBER). 3.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Sem custas, em face da isenção legal.

Arcará o recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099. 4.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.1026330, 07320437020168070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/06/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - ART. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR.

CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO.

DECRETO Nº 977/93.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar que a requerida cesse a cobrança a título de custeio de assistência pré-escolar nos vencimentos do autor, bem como para determinar a devolução dos valores descontados dos vencimentos do requerente relativo ao custeio da assistência pré-escolar, no total de R$ 1.460,40 referente ao período de julho de 2015 a dezembro de 2018, além daqueles efetuados até a efetiva suspensão do desconto determinado.

Em seu recurso a parte recorrente defende a regularidade do custeio, sustentando a existência de previsão legal para os descontos, eis que o ente público não é responsável por arcar, com exclusividade, com as despesas da educação pré-escolar.

Ademais, ressalta que o Decreto nº 977/1993 não extrapolou a sua função regulamentar ao estabelecer a cota-parte do servidor para o custeio do benefício, eis que apenas detalhou os procedimentos e critérios para a assistência pré-escolar.

Subsidiariamente, pugna pela revisão do índice de correção monetária, de forma que seja aplicada a TR ou, ainda, que o feito permaneça suspenso até a conclusão do julgamento do RE 870.947/SE, Tema 810.

II.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69).

Contrarrazões apresentadas (ID 9561776).

III.

Inicialmente, de acordo com o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre a organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal.

Precedente: (Acórdão n.1035475, 20160110160079ACJ, Relator: MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 03/08/2017.

Pág.: 446/449).

IV.

Dessa forma, cumpra desde já assinalar que a Lei Distrital 792/94 e o Decreto 16.409/95, que dispõem e regulam a concessão e o custeio do benefício do auxílio-creche e pré-escolar no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal não se aplicam aos servidores de polícia civil.

V.

Na espécie, a assistência pré-escolar (e o auxílio-creche) tem por fim compensar o descumprimento do dever estatal de disponibilizar o "atendimento em creches e pré-escolas a criança de zero a cinco anos de idade" a todo trabalhador (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV).

VI.

Para conferir efetividade ao direito, o Decreto nº 977/93 estatuiu para os dependentes dos servidores a assistência pré-escolar a ser prestada pelo Estado de forma direta, por meio de creche própria, ou indireta, através de quantia paga em moeda, enquanto que o dever da família é promover a matrícula dos filhos nas instituições educacionais.

Desse modo, ao contrário do que sustenta a parte ré, em seu art. 6º o diploma excedeu sua função regulamentar ao restringir o direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, por meio da repartição do custeio da verba, cuja natureza é indenizatória, impondo-se a sua restituição.

Neste sentido, confira-se precedente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: (Processo nº 0064107-48.2015.4.01.3400, Relator Juiz Federal Rui Costa Gonçalves - Turma Regional de UNIFORMIZAÇÃO de JURISPRUDÊNCIA, Diário Eletrônico 21/07/2017.) VII.

Nestes termos, são indevidos os descontos realizados no vencimento do servidor a título de participação no custeio de assistência pré-escolar.

Precedente deste Tribunal: (Acórdão n.1026330, 07320437020168070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/06/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) VIII.

Sobre o valor da condenação deve incidir o índice de correção monetária IPCA-E.

Isto porque, com a maioria formada no julgamento do RE 870.947, pacificou-se o entendimento de que a TR é inconstitucional como índice de correção monetária, ocasião em que foi decidido pela não modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, bem como restou afastada a eficácia suspensiva dos embargos de declaração opostos, de modo que não prospera o pedido de suspensão do presente feito.

Assim, há de se aplicar o IPCA-E em todo período de mora no pagamento, em especial na fase de constituição do crédito, permanecendo hígida a sentença impugnada.

IX.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Isento de custas.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

X.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1187968, 07070176520198070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 29/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-CRECHE.

IMPOSSIBILIDADE.

REQUISITO PREVISTO EXCLUSIVAMENTE NA PORTARIA SEPLAG N.º 63/2016.

PRECEDENTE.

INCABÍVEL A COBRANÇA DE PARTE DO CUSTEIO DO AUXÍLIO-CRECHE DO BENEFICIÁRIO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso ajuizado pelo Distrito Federal contra a sentença que, ao julgar procedentes os pedidos iniciais, se pronunciou acerca da ilegalidade da Portaria n.º 63/2016 ao inovar nos requisitos para a concessão do benefício, nos termos já definidos por este Egrégio, e condenou o réu a obrigação de se abster de promover descontos no contracheque do autor, a título de cota-parte para custeio de auxílio-creche, bem como a restituir as quantias descontadas, na importância de R$760,00, mais as parcelas que venceram no curso do processo, em valores a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto e acrescidos de juros de mora pela TR a partir da citação. 2.

O recorrente alega que os descontos havidos sobre o auxílio-creche pago ao autor têm embasamento legal no Poder Regulamentar previsto no artigo 4º da Lei Distrital n.º 972/1994 e, ainda, no artigo 4º do no Decreto Distrital n.º 16.409/1995, o qual dispõe acerca do custeio do referido benefício pelo Estado e pelo servidor.

Defende o não pagamento de auxílio-creche ao servidor que tenha dependente assistido em creche ou pré-escola pública ou mantidos pelo poder público, conforme a regulamentação prevista no artigo 7º da Portaria SEPLAG/DF n.º 63/2016.

Assevera que o servidor deve comprovar os gastos com creche ou pré-escola para fazer jus ao referido auxílio.

Requer a improcedência da demanda. 3.

A Lei n.º 792/1994 instituiu o benefício do auxílio-creche, visando garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 (seis) anos dependentes dos servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do DF.

Dispôs que o Poder Executivo regulamentaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a concessão do benefício. 4.

O pagamento do auxílio-creche, atualmente, é regulado pela PORTARIA SEPLAG N.º 63, DE 11 DE MARÇO DE 2016, com alterações pela Portaria n.º 354/2017, a qual exige, em seu artigo 6º, a comprovação do efetivo pagamento das mensalidades correspondentes ao período junto à creche ou pré-escola. 5.

Contudo, inexiste a referida exigência na Lei Distrital n.º 792/1994 e no Decreto Distrital n.º 16.409, de 05 de abril de 1995. 6.

Destaca-se que, em 09/12/2016, nos autos da ação nº 2016.01.1.125555-3 proposta pelo SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL - SODF, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, foi concedida tutela para suspender a eficácia da limitação emanada da Portaria nº 63, de 11 de março de 2016, nos seguintes dispositivos: artigos 2º, inciso III (comprovação de matrícula em creche ou pré-escola da iniciativa privada, mediante apresentação de contrato ou outro documento idôneo) e 4º (...

III - ao que o dependente completar seis anos, ...

VII - àqueles a que se refere o art. 6º, não havendo a comprovação do efetivo pagamento das mensalidades correspondentes ao período junto à creche ou pré-escola). 7.

A decisão acima transcrita foi confirmada, no mérito, pelo TJDFT, devendo-se se sublinhar o seguinte entendimento: "[...] Em respeito ao princípio da hierarquia das normas, uma Portaria não pode aumentar exigências fixadas por Lei para a concessão de benefício se a própria Lei que o instituiu não os fixou ou previu, sob pena de restringir o acesso ao direito tutelado por norma de menor hierarquia.

Compulsando os autos, afere-se inequívoca a subversão da hierarquia normativa, porquanto a Portaria nº 63/2016 não poderia restringir direito garantido pela Lei Distrital nº 792/94 e devidamente regulamentado, in casu, pelo Decreto nº 16.469/95.

Assim, correto asseverar que o normativo em comento deveria limitar-se à fixação de balizadores secundum legem, evitando, com isso, a determinação de novo requisito ou a utilização de aspecto interpretativo que ocasionasse a restrição de direitos, tal como no caso sub examine, no qual foi criada a exigência de comprovação de matrícula do dependente do servidor público em instituição privada de ensino, além da redução da faixa etária de 7 (sete) anos incompletos para 6 (seis) anos incompletos.

Apelação desprovida." (Acórdão n.1078389, 20160111255553APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/02/2018, Publicado no DJE: 02/03/2018.

Pág.: 478/488). 8.

Não merece prosperar a tese do recorrente de que o Distrito Federal suprimiu o pagamento do auxílio-creche do autor em razão da matrícula do dependente em creche ou pré-escola pública, pois tal informação não restou demonstrada nos autos. 9.

Com efeito, verifica-se a ilegalidade do ato administrativo que suprimiu o pagamento do auxílio-creche do contracheque autor, motivado no §1º do artigo 6º da Portaria SEPLAG/DF n.º 63/2016, com redação datada pela portaria n.º 354 de 18/07/2017, o qual determina a comprovação semestral, nos meses de julho e dezembro de cada ano, das despesas correspondentes às mensalidades em creche ou pré-escola em favor de seu dependente, sob pena de exclusão do benefício e ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. 10.

Quanto ao custeio de parte do Benefício Auxílio Creche e Pré-Escola pelo servidor, consoante entendimento sedimentado pelo STJ, o auxílio-creche não revela acréscimo patrimonial, mas, sim, indenização pelas despesas inerentes ao artigo 208, inciso IV, da CRFB, e ao artigo 54, inciso IV, da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA).

Nesse sentido: (AgRg no REsp 1079212/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009); Acórdão n.1080219, 07335693820178070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no PJe: 12/03/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 11.

Nesse contexto, restringem direito constitucional as legislações que estabelecem o custeio da assistência pré-escolar pelo Estado e pelo servidor.

Precedente: Acórdão n.1142700, 07205148320188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/12/2018, Publicado no PJe: 28/12/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1026330, 07320437020168070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/06/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 12.

Destarte, não merece reforma a sentença vergastada. 13.

Recurso conhecido e improvido. 14.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais, ante a isenção estatal.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 15.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 2º e 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1201250, 07172476920198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [negritei] No que se refere ao pedido de restituição, não há respaldo legal para que esse ressarcimento seja feito em dobro.

Os descontos aplicados em folha ao servidor público se inserem no contexto da relação jurídica estatutária e, no caso dos autos, são regidos pela Lei n 4.878/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civil do Distrito Federal.

Não se aplicam, portanto, os artigos 42, parágrafo único, do CDC e 939 do Código Civil, porquanto não há relação de consumo ou demanda entre credor e devedor, respectivamente.

Assim, não há respaldo para a restituição em dobro e os valores deverão ser calculados de forma simples.

Sobre o quantum devido, acolho os cálculos não atualizados do réu, pois computou corretamente as parcelas descontadas a título de cota-parte para custeio de auxílio-creche.

Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para determinar ao réu que se abstenha de promover descontos no contracheque da parte autora a título de cota-parte para custeio de auxílio-creche, bem como para condenar o réu a restituir as quantias descontadas, na importância de R$ 610,58 (seiscentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), mais as parcelas que venceram no curso do processo, (vide planilha ao ID 202220508).

Tal quantia deve ser corrigida monetariamente pela SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021) desde o vencimento.

Sem incidência de juros de mora, pois já computados na SELIC.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

No tocante a obrigação de fazer, oficie-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 10:33:53.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06