19/08/2025 18:48

Arquivado Provisoramente
19/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 08:31

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 17:00

Recebidos os autos
31/07/2025 17:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
31/07/2025 17:00

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA FARIAS DE CARVALHO - CPF: *78.***.*15-00 (EXECUTADO).
05/05/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 21:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 11:06

Recebidos os autos
25/03/2025 11:05

Outras decisões
19/12/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/12/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 06:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:32

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:19

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
16/11/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FARIAS DE CARVALHO em 23/10/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Publicado Edital em 04/09/2024.
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0748733-15.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

EXECUTADO: MARIA APARECIDA FARIAS DE CARVALHO Objeto: Citação de MARIA APARECIDA FARIAS DE CARVALHO - CPF/CNPJ: *78.***.*15-00.

O Dr.

JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 141.230,23 (cento e quarenta e um mil e duzentos e trinta reais e vinte e três centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito.

Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Vencido o prazo assinalado no edital, sem resposta, os autos serão remetidos à Curadoria Especial, conforme a decisão que deferiu a citação por edital.

Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 12:18:49.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.
30/08/2024 13:01

Expedição de Edital.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 18:16

Recebidos os autos
20/08/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:16

Outras decisões
20/08/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/08/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:22

Recebidos os autos
29/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:22

Outras decisões
24/07/2024 18:33

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
15/07/2024 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748733-15.2022.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: MARIA APARECIDA FARIAS DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a conversão da busca e apreensão em Ação de Execução, na forma do art. 5º do Dec.

Lei 911/69.

Outrossim, cumpre esclarecer que a competência do juízo é um dos pressupostos processuais de validade da relação processual.

A competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais está disciplinada por meio da Resolução 11, de 2 de julho de 2012, que prescreveu de forma expressa: Art. 2º Compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais: I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas declinadas no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; O egrégio TJDFT pode regrar, por meio de resolução, a competência daquele juízo, nos termos do art. 17, § 4º, 35 da LOJDFT (Lei 11.697/08).

As varas de Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais foram instaladas no dia 31 de janeiro de 2013, conforme deflui da leitura da Portaria GPR 105, de 29 de janeiro de 2013.

Portanto, este juízo é incompetente para processar e julgar a causa.

Ante o exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, para apreciar a presente causa.

Independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos Via Corregedoria.

Intime-se. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
10/07/2024 13:12

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/07/2024 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2024 17:36

Recebidos os autos
09/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:36

Outras decisões
05/07/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/07/2024 14:50

Processo Desarquivado
05/07/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:17

Arquivado Provisoramente
28/06/2024 18:17

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:26

Recebidos os autos
28/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/06/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:19

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 12:58

Recebidos os autos
19/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:58

Outras decisões
07/06/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/06/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:04

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
04/05/2024 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:48

Recebidos os autos
15/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:48

Outras decisões
12/04/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/04/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 12:00

Recebidos os autos
13/03/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:00

Outras decisões
13/03/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/03/2024 08:59

Expedição de Certidão.
13/03/2024 03:54

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:07

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:53

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 10:37

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:55

Recebidos os autos
15/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:55

Outras decisões
10/02/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/02/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:56

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 31/01/2024 23:59.
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 20:28

Recebidos os autos
11/12/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:28

Outras decisões
11/12/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/12/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:20

Recebidos os autos
07/12/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:20

Outras decisões
07/12/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/12/2023 09:50

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:34

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 06/12/2023 23:59.
19/11/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 10:15

Juntada de Certidão
15/11/2023 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 09:11

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:21

Recebidos os autos
09/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:21

Outras decisões
09/11/2023 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/11/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:03

Recebidos os autos
18/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:03

Outras decisões
17/10/2023 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/10/2023 20:45

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:41

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:09

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 21:07

Juntada de Certidão
23/09/2023 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 14:30

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 01:48

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 08/09/2023 23:59.
29/08/2023 19:05

Recebidos os autos
29/08/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:05

Outras decisões
29/08/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:54

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 22:23

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 20:32

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:56

Recebidos os autos
24/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:56

Outras decisões
24/07/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/07/2023 14:11

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:32

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:26

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:38

Recebidos os autos
14/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:38

Outras decisões
06/07/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/07/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:51

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2023 14:39

Expedição de Certidão.
12/06/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:38

Recebidos os autos
25/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:38

Outras decisões
24/05/2023 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/05/2023 20:59

Juntada de Certidão
20/05/2023 01:25

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 19/05/2023 23:59.
05/05/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 23:02

Juntada de Certidão
01/05/2023 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 17:26

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:29

Recebidos os autos
13/02/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:29

Outras decisões
12/02/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/02/2023 13:38

Expedição de Certidão.
10/02/2023 01:11

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/02/2023 23:59.
31/01/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 18:59

Juntada de Certidão
30/01/2023 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 08:55

Recebidos os autos
09/01/2023 08:55

Concedida a Medida Liminar
21/12/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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