24/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:14

Recebidos os autos
15/07/2025 14:14

Deferido o pedido de LUIS CESAR MOREIRA SILVA - CPF: *41.***.*07-68 (EXEQUENTE).
25/06/2025 12:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/06/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
18/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 18:36

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:28

Decorrido prazo de ANDREA MARISA MOREIRA MEIRELES em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:28

Decorrido prazo de LUIS CESAR MOREIRA SILVA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0720271-77.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS CESAR MOREIRA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: PAULO ROBERTO MOREIRA SILVA EXECUTADO: ANDREA MARISA MOREIRA MEIRELES DECISÃO Trata-se de petição de ID. 227021858, na qual o exequente requer a penhora de 15% do salário da executada, com o intuito de garantir o cumprimento da obrigação prevista na sentença. É, em síntese, o relatório.

Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o salário do devedor é, em regra, impenhorável.

No entanto, o próprio diploma legal estabelece exceções no § 2º do referido dispositivo, permitindo a penhora de verbas salariais em situações excepcionais.

A jurisprudência, ademais, tem entendido que, em casos excepcionais, é possível a mitigação da impenhorabilidade do salário, desde que a medida seja adequada, proporcional e razoável, e que seja analisada as peculiaridades do caso concreto Assim, deve ponderar a necessidade de satisfação do crédito, mas também a manutenção da dignidade do devedor, assegurando que a execução não cause prejuízo à sua subsistência ou de sua família.

No caso em tela, a análise do pedido de penhora de 15% do salário da executada deve ser feita com base nessas premissas.

Contudo, observo que, conforme informado na petição de ID. 227021858, o leilão foi suspenso até a decisão sobre a fraude levantada, mas com ulterior prosseguimento, o que indica que o exequente ainda não esgotou todas as possibilidades de averiguação e satisfação do crédito por outros meios, notadamente, aguardando a decisão e posterior leilão.

Dessa forma, a penhora de salário, neste momento, é prematura, uma vez que existem alternativas viáveis para o cumprimento da obrigação que não envolvem a constrição de valores de natureza alimentar.

Além disso, é fundamental ressaltar que a penhora de salários deve ser utilizada como última medida, quando as demais alternativas de satisfação do crédito já tiverem sido esgotadas.

Assim, não há justificativa para a adoção dessa medida no presente momento, especialmente quando ainda existe a possibilidade de satisfação do crédito por meio da penhora no rosto dos autos, já deferida por este juízo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de 15% do salário da executada, por se tratar de medida prematura, uma vez que o exequente não esgotou todas as possibilidades de satisfação do crédito.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 16:07:45.

Juíza de Direito
07/04/2025 16:11

Recebidos os autos
07/04/2025 16:11

Outras decisões
26/03/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
24/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 17:18

Recebidos os autos
12/02/2025 17:18

Outras decisões
27/01/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
06/12/2024 19:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ANDREA MARISA MOREIRA MEIRELES em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de LUIS CESAR MOREIRA SILVA em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 11:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/11/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:20

Recebidos os autos
07/11/2024 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
10/10/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDREA MARISA MOREIRA MEIRELES em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:32

Decorrido prazo de ANDREA MARISA MOREIRA MEIRELES em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0720271-77.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS CESAR MOREIRA SILVA EXECUTADO: ANDREA MARISA MOREIRA MEIRELES DECISÃO Acolho a cota ministerial retro.

Nomeio como curador especial do exequente, Paulo Roberto Moreira Silva, tendo em vista a a existência de interesses conflitantes, considerando que a devedora é a curadora do exequente incapaz.

Intime-se a executada a efetuar o pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor do débito, na forma do §2º, do art. 523, do CPC.

Transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Int.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7
08/07/2024 12:15

Recebidos os autos
08/07/2024 12:15

Outras decisões
26/06/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
19/06/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:31

Recebidos os autos
18/06/2024 13:31

Outras decisões
06/06/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
22/05/2024 15:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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