13/11/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:08

Juntada de comunicação
12/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:11

Expedição de Ofício.
06/11/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:09

Expedição de Ofício.
06/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:28

Expedição de Ofício.
05/11/2024 17:33

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:17

Expedição de Carta.
05/11/2024 11:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/11/2024 13:07

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 14:57

Recebidos os autos
15/07/2024 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 14:51

Recebidos os autos
15/07/2024 14:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/07/2024 10:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0700823-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ilustre Defesa do sentenciado GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA, nos quais se insurge contra a destinação dada ao aparelho celular apreendido consigo no momento da prática do crime.

Aduz, em suma, que não restou comprovada a vinculação do aparelho celular a qualquer atividade criminosa. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são destinados a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no ato impugnado, o que se depreende dos termos do art. 382 do Código de Processo Penal.

Ocorre que, em análise atenta dos autos, não se vislumbra qualquer vício a ser sanado na sentença recorrida (id. 203090074), de modo que não assiste razão ao ora embargante.

O recorrente pretende, em verdade, a reforma da sentença na parte em que entende lhe ser desfavorável a fim de adequá-la a seu particular entendimento, objetivando a restituição do aparelho celular cujo perdimento foi decretado, o que carece de impugnação adequada que não por meio dos embargos ora manejados.

Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 243 da Constituição da República Federativa do Brasil, "todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei." Assim, conquanto divergência manifesta pelo embargante, registro que o sentenciado não comprovou a propriedade lícita do bem.

Pelo contrário, conforme fundamentada sentença embargada, a prática de traficância pelo acusado restou comprovada.

DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO os embargos opostos pela ilustre Defesa e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. c.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
12/07/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 21:36

Recebidos os autos
11/07/2024 21:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2024 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
11/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 04:03

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 13:05

Juntada de Certidão
08/07/2024 08:41

Juntada de Certidão
07/07/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 17:23

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:35

Expedição de Alvará de Soltura .
05/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:07

Recebidos os autos
05/07/2024 14:07

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
02/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:27

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:29

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:01

Recebidos os autos
17/06/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
17/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 03:03

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 20:56

Recebidos os autos
05/06/2024 20:56

Indeferido o pedido de Sob sigilo
04/06/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
03/06/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:51

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:42

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:28

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:44

Expedição de Ofício.
29/04/2024 18:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2024 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/04/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:57

Juntada de ata
29/04/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:40

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:19

Recebidos os autos
15/04/2024 17:19

Mantida a prisão preventida
15/04/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
15/04/2024 13:33

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 10:32

Cancelada a movimentação processual
01/04/2024 10:32

Desentranhado o documento
01/04/2024 10:21

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:23

Expedição de Ofício.
25/03/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2024 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
15/03/2024 14:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
15/03/2024 14:34

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:35

Recebidos os autos
12/03/2024 14:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/03/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
11/03/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:10

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 18:07

Recebidos os autos
19/01/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
18/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:11

Juntada de Certidão
14/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2024 06:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
14/01/2024 06:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/01/2024 22:27

Juntada de Certidão
12/01/2024 22:25

Expedição de Ofício.
12/01/2024 19:18

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
12/01/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 12:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/01/2024 12:31

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/01/2024 12:31

Homologada a Prisão em Flagrante
12/01/2024 09:44

Juntada de gravação de audiência
12/01/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 05:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:59

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/01/2024 11:35

Juntada de laudo
10/01/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 20:01

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/01/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/01/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710075-43.2023.8.07.0014

Bsb Industria e Comercio de Premoldados ...

White Tratores Servicos de Terraplenagem...

Advogado: Laura Pimentel do Carmo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0721303-20.2024.8.07.0001

Delegado Chefe da Policia Federal No Dis...

Adriano Rafael Vieira de Morais

Advogado: Vinicius Jose de Arruda Castro Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0721303-20.2024.8.07.0001

Adriano Rafael Vieira de Morais

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Vinicius Jose de Arruda Castro Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0721303-20.2024.8.07.0001

Adriano Rafael Vieira de Morais

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Vinicius Jose de Arruda Castro Junior

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0700823-21.2024.8.07.0001

Gustavo Oliveira da Costa

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Wilson Brito de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 12:02

Exibir Processo