14/08/2024 20:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
14/08/2024 20:28

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 18:46

Expedição de Ofício.
09/08/2024 15:23

Recebidos os autos
09/08/2024 15:23

Declarada incompetência
02/08/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/08/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:30

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703308-49.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GARDENIA FEITOSA DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO De fato, vislumbro que se trata de ação de pensão por morte previdenciária movida por Gardenia Feitosa de Moura em face do INSS, o que, por certo, não se amolda à situação prevista no art. 7º da Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008, publicado no DJ-E de 04/07/08, Edição nº 84, fls. 04/05, ao estabelecer que "A Vara de Acidentes do Trabalho passará a ser denominada Vara de Ações Previdenciárias e terá competência exclusiva para o processamento e julgamento das ações acidentárias em que figurem como parte os segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excluídas as causas de competência da Justiça do Trabalho". (Negritei e sublinhei) Por dever de lealdade e transparência processual, à parte autora deve ser dada oportunidade de se manifestar sobre eventual incompetência jurisdicional desta Vara de Ações Previdenciárias.

Isto posto, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, a fim de esclarecer, precisamente, o que pretende auferir neste Juízo Acidentário.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
10/07/2024 11:18

Recebidos os autos
10/07/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/07/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:02

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:35

Recebidos os autos
11/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:00

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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