08/10/2024 19:33

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 19:29

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:56

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:29

Transitado em Julgado em 11/09/2024
16/09/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 15:19

Expedição de Mandado.
30/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704922-41.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ITALLO FABIO MIRANDA PORTELA S E N T E N Ç A O(A) ilustre representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de ITALLO FABIO MIRANDA PORTELA, atribuindo-lhe a autoria da infração penal prevista no art. 129, caput do Código Penal, conforme conduta delitiva narrada nos termos da exordial acusatória.

Ao réu foi ofertado o benefício previsto na Lei 9.099/95.

Todavia, a proposta foi rechaçada pelo denunciado.

Apresentada resposta à acusação e recebida a denúncia (id 197037689).

Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas a suposta vítima Vilmar Iolando, bem como as testemunhas Marcelo Elísio, Osmar Ramos, Cassio Franklin e a informante Mayara Ferreira.

Ato contínuo, o réu foi interrogado.

As gravações com as respectivas declarações e interrogatório foram acostadas aos autos.

Encerrada a instrução processual, as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP.

O Ministério Público ofertou alegações finais, pugnando pela absolvição do acusado.

Por seu turno, a Defesa requereu a absolvição do denunciado, com fulcro no art. 386, incisos I e IV do CPP. É o relato do necessário.

Decido.

Trata-se de ação penal, na qual é imputada ao acusado a prática do crime previsto no art. 129, caput do Código Penal.

Não há quaisquer diligências necessárias e nem outras requeridas, inexistindo, da mesma forma, nulidades a sanar.

Presentes o pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito.

Da análise dos autos, verifico a ausência de elementos que possam levar à condenação do acusado.

Após exaustiva instrução processual, o quadro delineado foi de fundadas dúvidas sobre a real ocorrência dos fatos, notadamente porque as agressões noticiadas pela vítima envolvem considerável violência (vários chutes, murros e taco de beisebol na cabeça) que não se coaduna com a inexistência de lesões na mesma proporção aparentes.

Mesmo sendo atendido e conduzido à delegacia logo após os fatos, em momento algum manifestou aos policiais estar machucado, pelo contrário, mostrou-se tranquilo e não resistiu ser conduzido à DP.

Além disso, não houve confirmação de que a conversa tida com o acusado ocorreu a portas fechadas e que o sistema de câmeras havia sido desligado.

A esse respeito, sobejaram apenas as isoladas palavras do ofendido em contraposição aos demais depoimentos colhidos.

Com efeito, um decreto condenatório exige certeza inabalável e convincente, fundada em elementos objetivos que demonstrem a materialidade do delito e a sua autoria, o que não ocorreu no presente caso, não havendo convencimento nem mesmo por parte do Ministério Público.

Dessa forma, diante da fragilidade das provas carreadas aos autos, a rejeição da pretensão punitiva estatal é a medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO o réu ITALLO FABIO MIRANDA PORTELA, da prática delitiva prevista no art. 129, caput do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP.

Operando-se o trânsito em julgado, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
28/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:56

Juntada de termo
26/08/2024 18:06

Recebidos os autos
26/08/2024 18:06

Julgado improcedente o pedido
14/08/2024 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
13/08/2024 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
08/08/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 16:20, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
26/07/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0704922-41.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ITALLO FABIO MIRANDA PORTELA C E R T I D Ã O De ordem da MMª Juíza Dra.

Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva, designei audiência de instrução e julgamento para o dia 25/07/2024 às 16h20min, a qual será realizada via videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS (Link para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/zQqMYn).

Cite(m)-se e Intime(m)-se o(a)(s) acusado(a).

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes (id 186651330 e 197410848), advertindo-os que deverão atentar(em)-se às informações abaixo acerca da acessibilidade à sala virtual para realização da audiência, bem como declinar número de telefone atualizado, o que deverá ser certificado pelo Oficial(a) de Justiça.

Orientações: 1.

Prepare-se para a sessão em local calmo, iluminado e com privacidade.

Solicita-se que as partes e advogados tenham em mãos seus documentos de identificação para apresentação, via vídeo; 2.

Escolha se utilizará celular ou computador para participar, lembrando que, em todo caso, é necessário que haja câmera e microfone funcionando, e bom acesso à internet; 3.

Caso opte por acessar pelo celular, é necessário realizar o download gratuito do aplicativo TEAMS.

Não é necessário criar conta.

Indique seu nome e número de telefone.

Após, clicar em participar da audiência.

Ativar a câmera e o microfone; 4.

Caso esteja acessando de um computador, clique no link fornecido e escolha autorizar o acesso ao microfone e câmera, se necessário.

Em seguida, clique em "Continuar pelo navegador" e indique no local seu nome, identificando sua forma de participação no processo, e finalmente em "Participar da reunião".

Não será necessário nenhum outro passo, basta aguardar o início da reunião.*Em alguns aparelhos, será necessário clicar em abrir pelo navegador antes de poder escolher abrir pelo Teams. 5.

Certifique-se de que sua câmera, seu áudio e seu microfone estão ligados.

Quando desligados, os símbolos aparecem com um traço em cima.

Clicar em cima do símbolo (no celular) ou na pequena barra ao seu lado de cada símbolo (no computador) liga e desliga cada função.

Caso não seja possível vê-lo e ouvi-lo, você será desligado da sessão.

Para fazer o download do aplicativo vá em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.

EM CASO DE DÚVIDAS, ENTRAR EM CONTATO VIA EMAIL : [email protected], [email protected] e [email protected].

Santa Maria-DF, 5 de julho de 2024.
09/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:05

Expedição de Ofício.
09/07/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 12:04

Expedição de Ofício.
09/07/2024 12:01

Expedição de Mandado.
09/07/2024 11:54

Expedição de Mandado.
09/07/2024 11:45

Expedição de Mandado.
09/07/2024 11:41

Expedição de Mandado.
09/07/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 16:20, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
05/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:46

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:38

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
20/05/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 10:01

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
17/05/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:00

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/04/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:50

Expedição de Mandado.
16/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:07

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
16/04/2024 14:06

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:13

Recebidos os autos
23/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
15/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:37

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 14:20

Expedição de Mandado.
19/12/2023 18:24

Recebidos os autos
19/12/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
15/12/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:25

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:49

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:50

Recebidos os autos
22/11/2023 11:50

Declarada decadência ou prescrição
21/11/2023 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
21/11/2023 12:45

Juntada de Certidão
20/11/2023 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:06

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 23:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
05/11/2023 23:52

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 26/10/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
28/07/2023 17:04

Expedição de Certidão.
28/07/2023 08:59

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
07/06/2023 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
07/06/2023 12:59

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/06/2023 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 15:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/05/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:05

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713559-74.2024.8.07.0000

Nathalia Tavares da Silva

Instituto Aocp

Advogado: Fabio Ricardo Morelli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0713405-02.2024.8.07.0018

Ivone Nunes de Souza

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0717277-76.2024.8.07.0001

Hartos Agronegocios LTDA

Dnsm Comercio de Alimentos LTDA

Advogado: Keila Manfrim Agnes Bernardini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0700400-54.2017.8.07.0018

Comercial de Alimentos Tigrao LTDA - EPP

Subsecretario da Receita, Sr. Hormino De...

Advogado: Maristela Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2017 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0700400-54.2017.8.07.0018

Comercial de Alimentos Tigrao LTDA - EPP

Subsecretario da Receita, Sr. Hormino De...

Advogado: Maristela Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2017 08:33

Exibir Processo