25/10/2024 08:47

Baixa Definitiva
25/10/2024 08:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:47

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCOS KENNEDY DA LUZ em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCOS KENNEDY DA LUZ em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO APREENDIDO POR DÉBITO DE LICENCIAMENTO.

NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO.

ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 911/69.

NÃO CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

ART. 485, INCISO VI, DO CPC.

EXTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1.

Deferido o pedido liminar de busca e apreensão, e frustrada a apreensão do veículo e citação do réu, o Juízo determinou a consulta aos sistemas conveniados para auxílio na busca de endereços.

Frustradas as diligências realizadas após a localização de novos endereços, foi enviado ofício ao Juízo ao quo, pelo Detran-DF, por meio do qual informou que o veículo foi apreendido pela inadimplência de débito de licenciamento, e solicitou a autorização para realização de hasta pública para quitação dos débitos vinculados ao bem. 2.

Na ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei n. 911/69, o réu somente é citado após o cumprimento da liminar.

Ainda que localizado o veículo, foi constatado que esse se encontra apreendido em depósito do Detran-DF, pela ausência de pagamento de débitos relacionados ao veículo, e que, para quitação das despesas, o órgão distrital requereu a realização de hasta pública para a alienação do bem. 3.

A situação descrita possui efeitos práticos semelhantes à não localização do veículo, resultando na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que impossibilitada a busca e apreensão do bem.

Precedente. 4.

Tendo em vista que o autor, devidamente intimado, não se forneceu meios para o cumprimento da liminar, bem como deixou de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, não pode o processo ficar indefinidamente paralisado, sem que seja aperfeiçoada a relação processual.

Assim, a extinção do processo é medida que se impõe, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. 5.

Apelação conhecida e não provida.
02/10/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:28

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 18:03

Recebidos os autos
02/08/2024 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
02/08/2024 16:09

Recebidos os autos
02/08/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
30/07/2024 14:23

Recebidos os autos
30/07/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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