TJDFT - 0708202-04.2024.8.07.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Gislene Pinheiro de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/02/2025 18:11
Baixa Definitiva
-
28/02/2025 18:11
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 13:21
Transitado em Julgado em 27/02/2025
-
28/02/2025 02:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
-
15/02/2025 16:23
Publicado Ementa em 12/02/2025.
-
11/02/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
-
11/02/2025 00:00
Intimação
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.
FALSA IDENTIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE.
COMPROVAÇÃO.
SUSPENSÃO DA PENA.
LIMITAÇÃO DO FIM DE SEMANA.
CABÍVEL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal da defesa em face de sentença proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas sanções descritas no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, na forma dos artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/2006, e no artigo 307, do Código Penal, na forma do artigo 69, do CP.
II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
As questões em discussão consistem em: i) saber se as provas contidas nos autos são suficientes para condenar o réu como incurso nas sanções descritas no artigo 307, do Código Penal; ii) saber se é possível a imposição de limitação de final de semana como condição do sursis em crime cometido em contexto de violência doméstica.
III.RAZÕES DE DECIDIR 3.
A autoria e materialidade do crime de falsa identidade foram devidamente comprovados, após a devida observância do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível falar em absolvição do acusado. 4.
Os depoimentos prestados pelas autoridades policiais, assim como a palavra de qualquer outra testemunha, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao decreto condenatório, notadamente porque ausentes elementos sugestivos de que os policiais tivessem qualquer motivo para prejudicar a acusado. 5.
A imposição de limitação de final de semana como condição do sursis além de ter previsão legal, revela-se adequada, uma vez que a pena é igual a 6 (seis) meses, não se podendo aplicar ao condenado a prestação de serviços à comunidade (art. 46 CP).
IV.
DISPOSITIVO 6.
Recurso conhecido e desprovido. -
07/02/2025 19:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/02/2025 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2025 16:33
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
-
07/02/2025 12:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/12/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
14/12/2024 00:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/12/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2024 15:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
05/12/2024 14:50
Recebidos os autos
-
03/12/2024 14:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
03/12/2024 14:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/12/2024 18:53
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 18:53
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 18:50
Recebidos os autos
-
02/12/2024 18:50
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
-
26/11/2024 15:19
Recebidos os autos
-
26/11/2024 15:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
26/11/2024 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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