TJDFT - 0724587-86.2022.8.07.0007
1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2023 12:44
Arquivado Definitivamente
-
14/08/2023 11:32
Transitado em Julgado em 14/08/2023
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01/08/2023 16:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0724587-86.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: THIAGO DE ALMEIDA, MARIA CECILIA DOS SANTOS SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído ao autor do fato acima mencionado, sendo que ele recebeu o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.
Com vista, o Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.
Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).
Dessa forma, mister seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.
Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EM APURAÇÃO: THIAGO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oficie-se.
Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
30/07/2023 15:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/07/2023 17:07
Recebidos os autos
-
28/07/2023 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2023 17:07
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
28/07/2023 10:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
-
27/07/2023 22:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/07/2023 21:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/07/2023 23:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/07/2023 01:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2023 23:59.
-
18/07/2023 18:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2023 08:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/07/2023 00:49
Publicado Sentença em 18/07/2023.
-
18/07/2023 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
-
14/07/2023 20:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/07/2023 15:42
Recebidos os autos
-
14/07/2023 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 15:42
Homologada a Transação
-
14/07/2023 10:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
-
14/07/2023 10:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/07/2023 18:45
Recebidos os autos
-
11/07/2023 18:45
Outras decisões
-
11/07/2023 18:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
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11/07/2023 15:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/07/2023 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 13:10
Juntada de Certidão
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03/07/2023 14:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/06/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2023 13:28
Juntada de Certidão
-
04/05/2023 16:51
Recebidos os autos
-
04/05/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2023 12:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
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21/04/2023 12:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/04/2023 12:09
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2023 20:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
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31/03/2023 20:11
Juntada de intimação
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30/01/2023 22:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
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30/01/2023 22:14
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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26/01/2023 22:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/01/2023 09:42
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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22/01/2023 09:42
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2023 09:41
Juntada de Certidão
-
26/12/2022 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/12/2022
Ultima Atualização
20/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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