04/09/2025 03:16

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL SIMAS OLIVEIRA GOMES em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:16

Decorrido prazo de JANE GOULART GOMES em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 03:25

Decorrido prazo de CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:25

Decorrido prazo de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI em 01/07/2025 23:59.
28/06/2025 03:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 27/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
02/06/2025 21:35

Recebidos os autos
02/06/2025 21:35

Outras decisões
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:19

Recebidos os autos
22/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI em 17/03/2025 23:59.
06/03/2025 19:13

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:41

Publicado Despacho em 19/02/2025.
18/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 19:46

Recebidos os autos
14/02/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:59

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2024 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/12/2024 08:50

Recebidos os autos
17/12/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 19:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/12/2024 19:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:19

Expedição de Mandado.
10/12/2024 18:56

Expedição de Mandado.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:30

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
11/11/2024 12:41

Recebidos os autos
11/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:41

Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
29/10/2024 06:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:49

Recebidos os autos
04/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 23:24

Recebidos os autos
31/08/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:05

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 01/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:12

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:12

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735903-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES DECISÃO I.

O pleito da parte exequente, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido.

No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc.

I, do CPC).

A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito.

Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc.

Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada.

II.

Aguarde-se o decurso do prazo legal concedido ao executado CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES para o adimplemento voluntário do débito exequendo e/ou apresentação de Embargos à Execução.

Após, proceda-se na forma determinada na decisão que recebeu o presente processo de execução (id. 172254540).

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:36

Recebidos os autos
09/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:36

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
09/07/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
09/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 12:13

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 08:56

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:08

Recebidos os autos
18/06/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/06/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:42

Expedição de Mandado.
06/06/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:38

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:13

Recebidos os autos
06/05/2024 17:13

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE).
06/05/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/05/2024 03:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:21

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2024 13:17

Juntada de Certidão
24/03/2024 13:15

Expedição de Mandado.
14/03/2024 15:39

Juntada de Certidão
06/02/2024 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 14:47

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:24

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:47

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 13/11/2023 23:59.
29/10/2023 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 15:31

Recebidos os autos
17/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:31

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE).
17/10/2023 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
16/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 16:12

Recebidos os autos
18/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:11

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
18/09/2023 16:11

Recebida a emenda à inicial
18/09/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
17/09/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 20:41

Recebidos os autos
30/08/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 20:41

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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