26/03/2025 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:51

Recebidos os autos
25/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/03/2025 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:17

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2025 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:47

Publicado Sentença em 23/01/2025.
22/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
19/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
19/12/2024 12:12

Recebidos os autos
19/12/2024 12:12

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
27/11/2024 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/11/2024 18:52

Recebidos os autos
12/11/2024 10:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 11/11/2024.
08/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 19:37

Recebidos os autos
06/11/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/10/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 15/10/2024.
14/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0757835-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEISE MARIA MOUTINHO MEYER REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO À parte ré quanto à petição e documentos de ID 212426266, e à parte autora quanto à petição e documentos de ID 213271548, no prazo de 10 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
10/10/2024 16:21

Recebidos os autos
10/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/09/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0757835-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEISE MARIA MOUTINHO MEYER REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO À parte ré para que se manifeste quanto aos documentos que acompanham a réplica de ID 210509444.

Prazo de 10 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
24/09/2024 12:44

Recebidos os autos
24/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/09/2024 09:27

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0757835-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEISE MARIA MOUTINHO MEYER REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024.

BRUNO ARAUJO MATTOS Servidor Geral
19/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0757835-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEISE MARIA MOUTINHO MEYER REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Confiro ao feito a prioridade de tramitação - parte com mais de 60 anos de idade (art. 1.048, I, CPC).

Requer a autora a concessão de tutela de urgência para o réu se abster de implementar em sua pensão militar os descontos previstos no §2º do art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

A autora percebe, há três anos, pensão militar e o réu, então, entende que é o caso de opção de qual benefício - percebe também proventos de aposentadoria - deve ser diminuído, nos termos da referida emenda.

Em princípio, há probabilidade do direito, tendo em vista a possibilidade de a pensão de filha solteira de militares não ser alcançada pela mencionada emenda; mas há, sobretudo, perigo de dano: o valor percebido pela autora, atualmente, é de R$ 11.420,00 e seria reduzido para R$ 3.683,59, com grande impacto no orçamento da autora que conta com o maior valor há mais de três anos.

Ao exposto, DEFIRO, a tutela de urgência para determinar ao réu que se abstenha de implementar os descontos nos benefícios da autora, previstos no § 2º, do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019, sob pena de imediato bloqueio dos valores descontados e de multa de 20% do valor descontado.

Intime-se o réu, com urgência, desta decisão e, no mesmo ato, cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de outras provas.

Sucessivamente, intime-se o réu para especificar se pretende produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 05 dias.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
08/07/2024 19:34

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:32

Recebidos os autos
08/07/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:31

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/07/2024 19:31

Outras decisões
04/07/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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