08/04/2025 19:50

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 19:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 02:49

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 19:33

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 16:30

Recebidos os autos
28/03/2025 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 23:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:28

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:28

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2025 18:27

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:27

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2025 18:27

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:27

Juntada de Alvará de levantamento
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 03:08

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:08

Juntada de Certidão
01/02/2025 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
30/01/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:17

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
27/01/2025 10:52

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/01/2025 10:59

Recebidos os autos
24/01/2025 10:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/01/2025 00:27

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
28/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:02

Expedição de Ofício.
24/10/2024 17:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
27/09/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740819-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORA CAVALCANTE BELZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Em caso de silêncio ou anuência das partes, proceda-se com a expedição da Requisição de Pequeno Valor, considerando o limite de 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020.

Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

Brasília - DF, 20 de setembro de 2024 18:12:22.

SANDOVAL DE JESUS SANTOS Servidor Geral
20/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:08

Recebidos os autos
20/09/2024 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/09/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:49

Expedição de Ofício.
19/09/2024 13:21

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DEBORA CAVALCANTE BELZ em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740819-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORA CAVALCANTE BELZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A DEBORA CAVALCANTE BELZ ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de diferença de terço de férias referente à inclusão do abono de permanência.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para a instrução do feito e a controvérsia estabelecida entre as partes é, eminentemente, de direito.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito, de modo que o julgamento antecipado é de rigor.

Passo à análise da prejudicial de mérito.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição quinquenal.

Ocorre que, conforme se extrai da planilha de cálculos juntada com a inicial, a parte autora postula o recebimento de verbas devidas dentro do quinquênio a que se refere o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, de modo que não há que se falar em prescrição.

Rejeito a prejudicial de mérito aventada.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia ora posta em juízo consiste em determinar se o abono de permanência deve ser inserido no cálculo do terço de férias.

O adicional de férias é assim disciplinado pela Lei Complementar Distrital no 840/2011: Art. 91.

Independentemente de solicitação, é pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas. § 1º No caso de o servidor efetivo exercer função de confiança ou cargo em comissão, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, observada a proporcionalidade de que trata o art. 121, § 1º. § 2º O adicional de férias incide sobre o valor do abono pecuniário. § 3º A base para o cálculo do adicional de férias não pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio, salvo em relação ao abono pecuniário.

Dessa feita, o adicional de férias é calculado com base na remuneração ou subsídio do servidor relativa ao mês em que as férias foram iniciadas.

Quanto ao abono de permanência, o Eg.

STJ, ao julgar recurso sujeito à sistemática dos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que se trata de verba com natureza remuneratória.

Veja-se: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.1.

Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010).

Assim, se o abono de permanência possui natureza remuneratória e o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que foram iniciadas suas férias, forçoso reconhecer que o abono de permanência deve compor a base de cálculo do adicional de férias.

Nesse sentido, já se manifestou o e.

TJDFT, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA.

SINDIRETA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O abono de permanência, consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, é verba que ostenta natureza remuneratória, de forma que os servidores substituídos ostentam direito líquido e certo ao seu cômputo no cálculo do terço constitucional de férias. 2.

Ordem concedida. (Acórdão 1181786, 07176294720188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Conselho Especial, data de julgamento: 25/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, a parte autora demonstrou que percebeu abono de permanência no período em que houve a percepção do terço de férias, sem que aquele tenha sido computado no valor deste.

Destarte, com razão a parte requerente ao pleitear o recebimento da diferença.

No que se refere ao quantum devido, acolho os cálculos não atualizados da parte autora, pois a impugnação apresentada é genérica e desacompanhada de planilha onde aponta o equívoco dos apresentados pela parte autora.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para declarar que o abono de permanência deve compor o cálculo do terço de férias e para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ R$ 557,37 (quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), a título de diferença de terço de férias recebidos em janeiro de 2021.

Sobre a atualização do débito, deve incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Todavia, verificando-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, pelo que determino sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09.

Antes de proceder ao sequestro, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado da dívida, retenções tributárias e demais encargos eventualmente incidentes.

Tudo feito, encaminhem-se os autos para a efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD.

Em havendo sucesso na diligência, intime-se o executado a respeito do bloqueio, a fim de oportunizar eventual impugnação, no prazo de 5 dias, conforme art. 854, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento, sendo facultado a parte exequente que desde já apresente ou atualize seus dados bancários.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:22

Recebidos os autos
26/08/2024 16:22

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/07/2024 16:06

Juntada de Petição de réplica
11/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0740819-78.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - 1/3 de férias (6062) REQUERENTE: DEBORA CAVALCANTE BELZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 8 de julho de 2024 14:31:55.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
08/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:53

Recebidos os autos
17/05/2024 16:53

Outras decisões
16/05/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/05/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703064-65.2024.8.07.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Kellen Rosa Ferreira

Advogado: Celso Marcon

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 20:17

Exibir Processo

Processo nº 0703064-65.2024.8.07.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Kellen Rosa Ferreira

Advogado: Celso Marcon

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0753322-34.2024.8.07.0016

Tosin Ayodeji Ayodele

Distrito Federal

Advogado: Henrique Mendes Stabile

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 07:57

Exibir Processo

Processo nº 0720989-68.2024.8.07.0003

Leonardo Marcio Fonseca Coelho

Maria Rosangela Correa Silva

Advogado: Leonardo Marcio Fonseca Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0741491-86.2024.8.07.0016

Claudia Aparecida Souza de Albuquerque G...

Distrito Federal

Advogado: Marta Ilha de Arruda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2024 17:43

Exibir Processo