20/09/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GONCALINHA DE SOUSA MOURA em 18/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 16:33

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:22

Juntada de Certidão
06/09/2024 05:57

Recebidos os autos
16/07/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/07/2024 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:59

Publicado Intimação em 15/07/2024.
12/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707540-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GONCALINHA DE SOUSA MOURA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO No caso dos autos, a parte autora requer a nomeação de advogado dativo (ID. 203023821) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado de ID. 202229823.

Destaca-se que a Defensoria Pública do Distrito Federal, em regra, não atua nos Juizados Especiais Cíveis.

Assim, diante da necessidade de representação por advogado no recurso (artigo 41, § 2.º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de advogado dativo em favor da parte autora, nos termos da Lei n.º 7.157/2022 e do Decreto n.º 43.821/2022.

A teor do que preleciona o Acordo de Cooperação n. 010/2022 (Justiça Mais perto do Cidadão), nomeio a advogada doutora Hyara Faria Morais, 67103 OAB/DF, para apresentar contrarrazões ao recurso inominado de ID. 202229823 em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

A advogada nomeada deverá se manifestar no prazo de 24 horas, sob pena de o silêncio ser considerado recusa injustificada para fins de convocação, nos termos do artigo 18 do Decreto n.º 43.821/2022.

No silêncio, dê-se baixa em relação à advogada indicada.

Após, proceda-se às medidas administrativas para a nomeação de novo advogado dativo.

Saliento que não se aplica o benefício do prazo em dobro no caso de nomeação de advogado dativo.

Nesse sentido, confira-se o Acórdão 535127, 20100110223309APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/9/2011, publicado no DJE: 21/9/2011.

Pág.: 259.

Ressalto, também, que caberá ao advogado pugnar pelo arbitramento de honorários ao Juízo ad quem, competente pela apreciação do Recurso, que observará a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional; o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades do caso, conforme caput e § 1.º do artigo 22 do Decreto n.º 43.821/2022.

Aliás, a expedição da certidão a que faz alusão o artigo 23 do Decreto mencionado, deverá ser emitida apenas após eventual fixação de honorários sucumbenciais pelas Turmas Recursais, pois, em se tratando de processo que tramita perante este Juizado Especial, não há arbitramento de tal verba em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9.099/95.

Intime-se a parte autora para ciência.

Posteriormente, aguarde-se o decurso do prazo.

Ceilândia/DF, 4 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
04/07/2024 23:08

Recebidos os autos
04/07/2024 23:08

Deferido o pedido de GONCALINHA DE SOUSA MOURA - CPF: *81.***.*90-59 (REQUERENTE).
04/07/2024 23:08

Nomeado defensor dativo
04/07/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 21:48

Recebidos os autos
01/07/2024 21:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/06/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/06/2024 14:29

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:40

Decorrido prazo de GONCALINHA DE SOUSA MOURA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 20:12

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:47

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:13

Juntada de Certidão
06/06/2024 20:06

Recebidos os autos
06/06/2024 20:06

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/05/2024 03:41

Decorrido prazo de GONCALINHA DE SOUSA MOURA em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:47

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 19:22

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/05/2024 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 12:11

Recebidos os autos
14/05/2024 12:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 16:33

Juntada de Petição de certidão
12/04/2024 03:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2024 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 18:22

Juntada de Petição de intimação
12/03/2024 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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