29/08/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 15:26

Transitado em Julgado em 04/07/2024
29/08/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 03:11

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0745824-81.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DESIREE EVANGELISTA DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - LJE.

Da análise do objeto da presente demanda, verifica-se que natureza da relação jurídica é claramente consumerista.

Entretanto, a parte autora reside na Colônia Agrícola Vicente Pires (id. 198643815), localidade que compõe a Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.

Por seu turno, o réu se encontra estabelecido em Belo Horizonte/MG.

Em face do art. 101, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços deverão ser propostas no foro de domicílio do autor.

A propositura de ação em foro em que as partes e o negócio celebrado não possuem qualquer vínculo viola o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes.

Ademais, a escolha aleatória do foro fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é o de solucionar conflitos comunitários, conforme destacado na decisão: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se Sessão de Conciliação (videoconferência) designada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
08/07/2024 23:01

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:20

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:54

Recebidos os autos
18/06/2024 14:54

Extinto o processo por incompetência territorial
18/06/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/06/2024 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2024 08:01

Recebidos os autos
13/06/2024 08:01

Determinada a distribuição do feito
12/06/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/06/2024 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2024 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2024 16:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 14:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
01/06/2024 09:31

Recebidos os autos
01/06/2024 09:31

Determinada a emenda à inicial
31/05/2024 10:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2024 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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