08/08/2024 21:09

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 21:09

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:34

Transitado em Julgado em 07/08/2024
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de RAMOS PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA - ME em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de MAGNO ANTONIO CAMPOS RAMOS JUNIOR em 06/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 03:45

Publicado Sentença em 16/07/2024.
16/07/2024 03:45

Publicado Sentença em 16/07/2024.
15/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0034086-87.2012.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DANIELLY COSME DE BARROS, MAGNO ANTONIO CAMPOS RAMOS JUNIOR, RAMOS PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA - ME SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DANIELLY COSME DE BARROS e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito comercial.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito comercial, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Comercial ( ID 36867249, Pág. 32) e foi suspenso por falta de bens em 04/04/2019 (ID 36867645).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
12/07/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 20:51

Recebidos os autos
11/07/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:51

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2024 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/06/2024 08:26

Decorrido prazo de MAGNO ANTONIO CAMPOS RAMOS JUNIOR em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:43

Decorrido prazo de RAMOS PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA - ME em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:52

Processo Desarquivado
31/08/2023 18:07

Arquivado Provisoramente
30/08/2023 22:24

Recebidos os autos
30/08/2023 22:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/08/2023 21:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/08/2023 13:26

Processo Desarquivado
24/04/2023 18:13

Arquivado Provisoramente
16/03/2023 21:13

Recebidos os autos
16/03/2023 21:13

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
07/03/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/03/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/03/2023 23:59.
19/02/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 21:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/02/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 05:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 05:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 19:03

Recebidos os autos
25/01/2023 19:03

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
27/10/2022 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
24/10/2022 09:49

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Despacho em 17/10/2022.
17/10/2022 00:53

Publicado Despacho em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 19:22

Recebidos os autos
11/10/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/06/2022 09:03

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 16:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/06/2022 11:04

Recebidos os autos
03/06/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:04

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2022 19:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/06/2022 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/05/2022 11:29

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 27/05/2022.
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 12:20

Recebidos os autos
24/05/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 12:19

Decisão interlocutória - indeferimento
12/05/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/05/2022 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2022 00:26

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 11:42

Recebidos os autos
02/05/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:42

Decisão interlocutória - indeferimento
11/02/2022 12:21

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/02/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 16:01

Expedição de Certidão.
13/01/2022 13:07

Expedição de Alvará.
12/01/2022 13:48

Juntada de Certidão
07/01/2022 16:03

Juntada de Certidão
17/12/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 18:41

Juntada de Certidão
15/12/2021 22:39

Recebidos os autos
15/12/2021 22:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 22:39

Decisão interlocutória - deferimento
15/12/2021 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/12/2021 18:10

Juntada de Certidão
10/12/2021 19:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/11/2021 10:12

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2021.
24/11/2021 19:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 18:14

Recebidos os autos
22/11/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 18:14

Decisão interlocutória - deferimento
22/11/2021 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/10/2021 14:12

Juntada de Certidão
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 09:26

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
13/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 12:10

Recebidos os autos
11/10/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 12:10

Decisão interlocutória - deferimento
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de RAMOS PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA - ME em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de MAGNO ANTONIO CAMPOS RAMOS JUNIOR em 09/09/2021 23:59:59.
19/08/2021 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/08/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 16/08/2021.
15/08/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 16:40

Recebidos os autos
12/08/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 16:40

Decisão interlocutória - indeferimento
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/06/2021 18:04

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/04/2021 20:54

Recebidos os autos
22/04/2021 20:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 20:54

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/03/2021 07:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 13:14

Juntada de Certidão
02/03/2021 17:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/03/2021 17:28

Juntada de Certidão
09/02/2021 13:48

Juntada de Certidão
18/12/2020 09:08

Juntada de Certidão
14/12/2020 11:59

Expedição de Ofício.
05/12/2020 11:52

Recebidos os autos
05/12/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/11/2020 10:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 14:18

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 09:13

Juntada de Certidão
23/09/2020 10:20

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2020 20:07

Recebidos os autos
22/09/2020 20:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 20:07

Decisão interlocutória - deferimento
10/09/2020 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/09/2020 14:03

Processo Desarquivado
10/09/2020 13:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 22:55

Arquivado Provisoramente
14/08/2020 22:55

Expedição de Certidão.
27/07/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 16:57

Juntada de Certidão
22/07/2020 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 11:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 07:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 07:48

Juntada de Certidão
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 08:50

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 08:35

Juntada de Certidão
16/06/2020 10:55

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 09:12

Juntada de Certidão
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 10:37

Expedição de Certidão.
28/04/2020 15:22

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2020 23:26

Recebidos os autos
27/04/2020 23:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 23:26

Decisão interlocutória - recebido
24/04/2020 16:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/04/2020 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/04/2020 13:06

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 08:23

Juntada de Certidão
15/10/2019 15:21

Juntada de Petição de certidão
14/10/2019 13:01

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2019 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 14:56

Juntada de Certidão
07/10/2019 13:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 13:07

Juntada de Certidão
18/09/2019 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 15:05

Expedição de Certidão.
18/09/2019 15:05

Juntada de Certidão
11/06/2019 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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