06/06/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 15:26

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DANIELE FERNANDES DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 19:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:37

Recebidos os autos
08/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual
04/04/2025 14:35

Desentranhado o documento
04/04/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual
04/04/2025 14:34

Desentranhado o documento
04/04/2025 14:34

Cancelada a movimentação processual
04/04/2025 14:34

Desentranhado o documento
04/04/2025 02:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/04/2025 02:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:45

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 16:45

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:51

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 03:22

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:18

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:00

Processo Desarquivado
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
29/11/2024 14:34

Arquivado Provisoramente
29/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 21:29

Expedição de Ofício.
26/11/2024 21:29

Expedição de Ofício.
22/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DANIELE FERNANDES DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0713239-67.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: DANIELE FERNANDES DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2024 18:23:47.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
23/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:25

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:48

Recebidos os autos
21/10/2024 10:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/09/2024 13:03

Desapensado do processo #Oculto#
02/09/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
15/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713239-67.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: DANIELE FERNANDES DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 18.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 18:47:19.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 203576940 Petição Inicial Petição Inicial 24071011425106700000185925235 203576941 Cálculo Petição 24071011425171100000185925436 203576942 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 24071011425212500000185925437 203576943 Documentos Pessoais Documento de Identificação 24071011425252400000185925438 203577145 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24071011425288700000185925440 203577146 Fichas Financeiras Outros Documentos 24071011425321200000185925441 203577147 Petição Inicial do Processo de Conhecimento Outros Documentos 24071011425356600000185925442 203577148 Sentença Processo de Conhecimento Outros Documentos 24071011425402600000185925443 203577149 Acórdão Apelação Processo de Conhecimento Outros Documentos 24071011425436300000185925444 203577150 Acórdão ED Processo de Conhecimento Outros Documentos 24071011425476000000185925445 203577151 Decisao Inadimissao TJDFT Outros Documentos 24071011425516800000185925446 203577152 Decisão Inadimissão STJ Outros Documentos 24071011425557400000185925447 203577153 Acórdão STJ Processo de Conhecimento Outros Documentos 24071011425591700000185925448 203577154 Acórdão ED STJ Processo de Conhecimento Outros Documentos 24071011425630000000185925449 203577155 Decisão Inadimissão STF Outros Documentos 24071011425667400000185925450 203577156 Certidão de Transito em Julgado Outros Documentos 24071011425702300000185925451 203577157 Citação Processo de Conhecimento Outros Documentos 24071011425732800000185925452 203577158 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 24071011425770500000185925453
10/07/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:04

Recebidos os autos
10/07/2024 19:04

Deferido em parte o pedido de DANIELE FERNANDES DA SILVA - CPF: *34.***.*52-99 (EXEQUENTE)
10/07/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/07/2024 18:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
10/07/2024 17:32

Distribuído por sorteio
10/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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