10/09/2025 03:23

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 12:43

Recebidos os autos
05/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
05/09/2025 12:43

Outras decisões
22/08/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/08/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 03:31

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:56

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 13:29

Recebidos os autos
06/08/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/07/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 17:49

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:22

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:56

Recebidos os autos
07/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/06/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:34

Decorrido prazo de FLAVIA ALDENORA DO NASCIMENTO DE QUEIROZ em 16/06/2025 23:59.
25/05/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:12

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2025 22:17

Recebidos os autos
20/05/2025 22:17

Outras decisões
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/05/2025 03:24

Decorrido prazo de FLAVIA ALDENORA DO NASCIMENTO DE QUEIROZ em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:45

Recebidos os autos
27/03/2025 22:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/03/2025 16:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2025 15:19

Recebidos os autos
21/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:19

Outras decisões
07/03/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/03/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:16

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de FLAVIA ALDENORA DO NASCIMENTO DE QUEIROZ em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:12

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
15/01/2025 12:11

Recebidos os autos
15/01/2025 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
02/01/2025 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
16/12/2024 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2024 19:10

Recebidos os autos
04/12/2024 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/12/2024 14:23

Recebidos os autos
04/12/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de FLAVIA ALDENORA DO NASCIMENTO DE QUEIROZ em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:29

Juntada de Petição de réplica
12/11/2024 14:22

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
14/10/2024 21:19

Juntada de Petição de contestação
29/09/2024 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/09/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712925-24.2024.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: ANA MARIA SANTANA DOS SANTOS REU: FLAVIA ALDENORA DO NASCIMENTO DE QUEIROZ, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Frustrada a tentativa de citação, por não ter (em) sido encontrado (s) o (a) (s) réu (é) (s) proceda-se à pesquisa de endereços da parte ré no BANDI (Banco de Diligências do TJDFT) e, se necessário, nos sistemas SISBAJUD, SIEL e INFOSEG.

Em sendo localizado endereço diverso, expeça-se mandado de citação.

Esgotadas as diligências, intime-se a parte autora para fornecer endereço atualizado ou requerer o que entender de direito.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
05/09/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:11

Recebidos os autos
05/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:11

Outras decisões
22/08/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/08/2024 16:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/08/2024 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2024 16:40

Recebidos os autos
22/08/2024 16:40

Declarada incompetência
21/08/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/08/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 15:53

Recebidos os autos
01/08/2024 15:53

Deferido o pedido de ANA MARIA SANTANA DOS SANTOS - CPF: *73.***.*59-87 (AUTOR).
31/07/2024 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0712925-24.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA SANTANA DOS SANTOS REQUERIDO: FLAVIA ALDENORA DO NASCIMENTO DE QUEIROZ, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por ANA MARIA SANTANA DOS SANTOS em face de FLAVIA ALDENORA DO NASCIMENTO DE QUEIROZ e DISTRITO FEDERAL Narra a requerente que no mês de março de 2011, vendeu para 1ª requerida o imóvel situado na QNM 21 CONJUNTO C LOTE 29 — CEILANDIA SUL/DF, sendo que a 1ª requerida, até a presente data, não transferiu o bem para seu nome e também não atualizou os dados junto a secretaria de fazenda no que fiz respeito as cobranças de IPTU.

Afirma que já se passaram mais de 10 (dez) anos do negócio jurídico entre as partes e até os dias atuais a autora experimenta transtornos por conta da situação que não se resolve, inclusive, por conta da não transferência do IPTU para o nome da 1ª requerida, a requerente se encontra impossibilitada de usufruir dos benefícios do programa Nota Legal.

Alega que, em fevereiro de 2018, ingressou com ação em desfavor da 1ª requerida, sendo distribuída sob o nº 0701997-69.2018.8.07.0003, para o 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia/DF.

Por ocasião da sentença restou decido: “[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado pela parte autora para condenar exclusivamente a 1ª ré (FLAVIA ALDENORA DO NASCIMENTO) a transferir a responsabilidade pelo pagamento do IPTU do imóvel situado na QNM 21, Conjunto C, Lote 29 – Ceilândia Sul/DF, para seu nome ou para o nome de terceiros, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) [...]”.

Conta que a ação transitou em julgado em e mesmo diante do cumprimento da sentença a 1ª requerida não cumpriu com a obrigação de fazer imposta (transferir a responsabilidade pelo pagamento do IPTU do imóvel).

Afirma, ainda, que “diante da inercia 1ª requerida, a magistrada expediu ofício para a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, determinando que o órgão cumprisse com o disposto na sentença, observemos: “[...] Senhor Diretor, Determino a Vossa Senhoria que proceda a transferência dos débitos, referentes ao exercício de 2018, bem como a transferência da titularidade e responsabilidade pelos pagamentos futuros, do IPTU/TLP, do imóvel situado à QNM 21 CONJUNTO C LOTE 29, inscrição 35075309, para o nome de FLAVIA ALDENORA DO NASCIMENTO DE QUEIROZ (CPF:*11.***.*53-54) [...]”.

A confirmação de recebimento do Oficio ocorreu em 04/09/2018, conforme doc. em anexo.

Todavia, a Secretaria de Fazenda, também se quedou inerte e nada fez com relação a determinação judicial, ou seja, manteve o IPTU do imóvel em questão vinculado ao nome da autora, de forma indevida.

Não bastasse isso, a autora tomou conhecimento de que seu nome está protestado junto ao 6º Oficio, por dívida vinculada ao IPTU deste imóvel (doc. em anexo).

Ou seja, nota-se neste ponto a responsabilidade civil de ambos os requeridos, que permaneceram inerte mesmo diante de determinação judicial, de modo que esta omissão ocasionou a anotação do CPF da requerida nos órgãos de maus pagadores.

Diante do exposto, não a autora busca o Judiciário para ter seu direito assistido.” [ID 203057883] Formula pedido de tutela antecipada: “c) Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300, CPC, para que seja retirada o protesto no nome da autora;” [ID 203057883, p.8] É o relatório.

Decido.

Intime-se a autora para emendar a petição inicial, a fim de esclarecer: 1.

A existência de coisa julgada em relação à primeira ré, considerando o Processo 0701997-69.2018.8.07.0003; 2.

O interesse de agir (adequação-utilidade) em relação ao segundo réu uma vez que o Processo 0701997-69.2018.8.07.0003 já promoveu a condenação da primeira ré, com notada incidência de efeitos sobre o segundo réu, inclusive com providência concreta já adotada por aquele Juízo em relação ao ente público, por meio de expedição de ofício a este, conforme narrado na causa de pedir; 3.

A responsabilidade do segundo réu pelos danos morais que a parte autora alega ter sofrido (qual a causa dos danos morais escuda tal pretensão em desfavor do segundo réu, ou, em outros termos, qual a conduta que se imputa ao segundo réu e nexo de causalidade entre esta e os direitos da parte autora?) 4.

Especificar os pedidos, em especial o que fora vitalizado no item “c” e seu correspondente de mérito, indicando o nº do(s) protesto(s) objeto(s) da pretensão e o(s) cartório(s) em que lavrado(s), com respectiva cópia.

A emenda deve constar em nova peça, apresentada na íntegra como petição inicial com emenda.

Prazo: QUINZE DIAS, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 19:34:46.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
05/07/2024 19:39

Recebidos os autos
05/07/2024 19:39

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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