11/12/2024 23:10

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 23:10

Transitado em Julgado em 09/11/2024
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de RAIMUNDA ABRANTES MONTEIRO em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Arcará a autora com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A cobrança das despesas processuais fica condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se, intimem-se.
12/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:44

Recebidos os autos
11/10/2024 13:44

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/08/2024 16:40

Juntada de Petição de impugnação
28/08/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 17:02

Recebidos os autos
08/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:02

Outras decisões
08/08/2024 17:02

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDA ABRANTES MONTEIRO - CPF: *68.***.*53-53 (AUTOR).
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de RAIMUNDA ABRANTES MONTEIRO em 06/08/2024 23:59.
26/07/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/07/2024 03:40

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709234-41.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA ABRANTES MONTEIRO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 201978324 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Deverá, na oportunidade: a.

Juntar aos autos as faturas do cartão de crédito (ou justificar a impossibilidade de sua obtenção junto ao réu); b.

Comprovar o valor recebido em decorrência do negócio, mediante juntada de seus extratos bancários relativos ao período da contratação.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
12/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/07/2024 18:35

Recebidos os autos
11/07/2024 18:35

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/06/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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