07/08/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
27/06/2025 20:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 20:01

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2025 20:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 20:01

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 14:27

Recebidos os autos
16/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
03/06/2025 03:22

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:07

Juntada de Certidão
25/03/2025 18:38

Arquivado Provisoramente
25/03/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:10

Expedição de Ofício.
14/03/2025 15:10

Expedição de Ofício.
11/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:31

Recebidos os autos
13/02/2025 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de STHEFANY NOBRE FAGUNDES em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
19/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/12/2024 17:27

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:59

Recebidos os autos
17/12/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:59

Outras decisões
16/12/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:21

Recebidos os autos
19/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:21

Embargos de declaração não acolhidos
19/11/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/11/2024 19:53

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de STHEFANY NOBRE FAGUNDES em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 22:39

Recebidos os autos
06/11/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 22:39

Outras decisões
05/11/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713172-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: STHEFANY NOBRE FAGUNDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal contra a decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de haver omissão/contradição na decisão.

Afirma não ser possível a correção capitalizada pela SELIC.

Os autos vieram conclusos para decisão. É a exposição.

DECIDO.

Embargos de declaração próprios e tempestivos.

Deles CONHEÇO, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado.

No caso em tela, busca a reforma do ato processual objurgado sob o argumento de que a decisão teria sido omissa no que se refere à sua fundamentação.

Não merecem prosperar, porém, as alegações do embargante, que estão a desafiar recurso próprio, sendo certo que se voltam à apreciação de questões pertinentes ao mérito da decisão.

A despeito das ponderações feitas pelo embargante, ora executado, tem-se que a omissão aventada quanto à SELIC não se constata, na medida em que é assente no âmbito do CNJ a forma de cálculo da SELIC sobre este tipo de débitos, nos termos da Resolução n. 303/2019 - CNJ, art. 22, § 1º, fato já ressaltado na decisão embargada.

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo.

Nesse diapasão, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios, haja vista que a decisão embargada não padece da arguida omissão.

Prossiga-se nos termos da decisão embargada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 20:17:15.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
11/10/2024 16:13

Recebidos os autos
11/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:13

Embargos de declaração não acolhidos
11/10/2024 16:13

Outras decisões
10/10/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/10/2024 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de STHEFANY NOBRE FAGUNDES em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713172-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: STHEFANY NOBRE FAGUNDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o efeito infringente, pretendido pelo EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, intime-se o EXEQUENTE: STHEFANY NOBRE FAGUNDES a se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos.

Após, retornem conclusos para apreciação do mencionado recurso.

BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 10:42:55.
30/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:04

Recebidos os autos
30/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:04

Outras decisões
27/09/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
27/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 13:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713172-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: STHEFANY NOBRE FAGUNDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentado pelo Distrito Federal, em que alega a necessidade de suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa (ajuizamento de Ação Rescisória), discute a inexigibilidade do título e a ocorrência de excesso de execução, em razão da aplicação da Taxa SELIC sobre o débito consolidado.

Intimada a parte adversa, apresentou Réplica ID 210273249. É o relatório.

DECIDO.

Da Prejudicialidade Externa O Distrito Federal informa que ajuizou a Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com o intuito de desconstituir o título executivo judicial da presente demanda, motivo pelo qual requer a suspensão do feito até seu trânsito em julgado.

Ocorre que, compulsando os autos da referida ação, não foi deferida a tutela de urgência, não havendo óbice ao prosseguimento da presente demanda.

Ressalte-se, contudo, que o eventual levantamento de valores a serem depositados tem o condão de gerar prejuízo ao Erário em caso de eventual provimento da Ação Rescisória.

Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir, todavia, o levantamento dos valores a serem depositados, bem como o pagamento de eventual precatório, fica condicionada ao trânsito em julgado da Ação Rescisória em comento.

Por outro lado, a discussão que trava o Distrito Federal sobre a inexigibilidade do título se consubstancia em matéria de mérito inerente à fase de conhecimento e deveria ser objeto de manifestação em recurso próprio, sendo indevida sua discussão no bojo do cumprimento de sentença, o qual se limita a dar cumprimento à determinação transitada em julgado.

Aplicação da Taxa SELIC sobre o Montante Consolidado É assente no âmbito do CNJ a forma de cálculo da SELIC sobre este tipo de débitos, nos termos da Resolução n. 303/2019 - CNJ, art. 22, § 1º, in verbis: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Neste particular, traz-se à lume ementa de julgado recente do eg.

TJDFT perfilhando o mesmo entendimento do CNJ: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo, motivo pelo qual rejeito a tese do executado.

Logo, inexiste excesso de execução no caso.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tão somente para condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Tendo em vista a rejeição da impugnação quanto ao excesso de execução e estando o cálculo do credor correto, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, devendo apontar a observação em eventual precatório, assim como em RPV, acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

No mais, devem ser inclusos os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Fica deferido reembolso das custas relativas aos honorários, se requerido.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão.

Concluídas as expedições de requisição de pagamento, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 17:26:32.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
09/09/2024 18:14

Recebidos os autos
09/09/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:14

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/09/2024 18:14

Outras decisões
09/09/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0713172-05.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: STHEFANY NOBRE FAGUNDES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 16:15:57.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
28/08/2024 16:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:21

Juntada de Petição de impugnação
15/07/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713172-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STHEFANY NOBRE FAGUNDES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA.

Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DISTRITO FEDERAL a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (ID nº 203609418) com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório.

Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas (ID nº 203609441), pela parte exequente .

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 11:41:22.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
10/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
10/07/2024 13:19

Recebidos os autos
10/07/2024 13:19

Outras decisões
10/07/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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