08/08/2025 18:27

Arquivado Provisoramente
04/08/2025 22:55

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:55

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
01/07/2025 16:30

Juntada de Ofício de requisição
01/07/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/06/2025 16:59

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 03:16

Decorrido prazo de GERALDO MANGELO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0713104-55.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GERALDO MANGELO REPRESENTANTE LEGAL: TATIANE TALITA DO COUTO MANGELO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Sem prejuízo, encaminho o processo para a expedição do precatório no SARPRE BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 15:13:09.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
23/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
22/06/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:12

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:25

Recebidos os autos
27/05/2025 16:25

Embargos de declaração não acolhidos
26/05/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:43

Expedição de Ofício.
16/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:30

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 18:30

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 18:30

Desentranhado o documento
13/05/2025 16:47

Recebidos os autos
13/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:47

Outras decisões
12/05/2025 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/05/2025 21:19

Juntada de Certidão
08/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 14:38

Recebidos os autos
30/04/2025 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/04/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 17:22

Recebidos os autos
11/04/2025 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/04/2025 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/04/2025 14:25

Recebidos os autos
11/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:25

Outras decisões
10/04/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
10/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0713104-55.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GERALDO MANGELO Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 16:54:59.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
17/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:07

Recebidos os autos
07/03/2025 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/12/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de GERALDO MANGELO em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/10/2024.
30/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713104-55.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GERALDO MANGELO REPRESENTANTE LEGAL: TATIANE TALITA DO COUTO MANGELO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentado pelo IPREV/DF, em que alega a ocorrência de anatocismo na aplicação da Taxa SELIC sobre o montante consolidado até a vigência da EC 113/2021, assim como a inconstitucionalidade do artigo 22, §1º, da Resolução n. 303 do CNJ.

Intimada a parte adversa, apresentou Réplica defendendo a referida forma de cálculo. É o relatório.

DECIDO.

Em que pese a manifestação do executado, a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo.

Ressalte-se que esse posicionamento é adotado não apenas pelo CNJ, por intermédio do artigo 22, §1º, de sua Resolução n. 303; mas também pelo próprio eg.

TJDFT, conforme se observa na seguinte ementa: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.”(grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas processuais referentes ao cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais.

Juntado o comprovante de pagamento, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito.

Caso requerido, defiro a restituição das custas processuais.

Juntada a Planilha de Cálculos pela Contadoria Judicial, deem-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições de pagamento.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Após o término do prazo, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2024 13:24:08.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
24/10/2024 14:18

Recebidos os autos
24/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:18

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/10/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/10/2024 21:58

Juntada de Petição de réplica
02/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0713104-55.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GERALDO MANGELO Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada juntou aos autos IMPUGNAÇÃO, tempestiva, identificada pelo ID 212580592 .

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 12:45:58.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
27/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:37

Juntada de Petição de impugnação
13/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:53

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2024 14:00

Recebidos os autos
08/08/2024 14:00

Outras decisões
06/08/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/08/2024 18:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/07/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713104-55.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: TATIANE TALITA DO COUTO MANGELO, DIEGO ARMANDO DA SILVA MANGELO, TULIO HENRIQUE DA SILVA MANGELO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial comporta emenda.

Com efeito, “É o espólio, massa de bens, que responderá pelas dívidas do falecido, enquanto não realizada a partilha, conforme dispõem os arts. 796 do CPC e 1.997 do CC. 2.1.

Após a partilha, a responsabilidade será dos herdeiros, de acordo com suas cotas, mas sempre nos limites das forças da herança, nos termos dos art. 1.792 do CC” (acórdão 1074813-07/112/2018- 2ª Turma Cível-TJDFT).

O mesmo vale para ação judicial que visa reparação por dano, cujo beneficiário final do montante de eventual condenação que se reverterá em patrimônio, seja pessoa já falecida.

Assim, a ação deve ser interposta pelo espólio do de cujus, por meio do inventariante, em caso de abertura de inventário, ou de seus herdeiros, apenas em caso de ultimada a partilha.

Inexistindo abertura de inventário, a ação deve ser proposta pelo espólio, com a indicação, pelo autor, de administrador provisório, conforme rol sucessivo constante do art. 1797, do Código Civil, o qual destaco: “Art. 1.797.

Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

Nesse sentido é a jurisprudência do e.

TJDFT: “PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO EM VIRTUDE DO ÓBITO DO EXECUTADO.

ORDEM DE EMENDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR CONSIDERAR A NÃO INCLUSÃO DOS HERDEIROS.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O espólio é pessoa formal, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade para estar em juízo através de representação. 2.

Ordinariamente, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante.

Contudo, antes da abertura do inventário e do compromisso do inventariante, o administrador provisório é quem representa o espólio ativa e passivamente. 3.

Para regularização do polo passivo em razão do falecimento do executado, não há necessidade de indicação de todos os herdeiros e, sobretudo, não tem cabimento a colocação dos herdeiros no polo passivo da ação de execução, de vez que individualmente não têm legitimidade para responder pela obrigação antes da partilha da herança. 4.

Apelação conhecida e provida. (Acórdão n.1055582, 20160310211215APC, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no DJE: 25/10/2017.

Pág.: 394-396).” Desse modo, intimem-se o exequente a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que regularize o polo ativo da demanda e indique o inventariante ou administrador provisório do espólio, nos termos acima dispostos.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 17:15:47.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
09/07/2024 17:30

Recebidos os autos
09/07/2024 17:30

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/07/2024 17:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
09/07/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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