12/09/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 19:42

Recebidos os autos
11/09/2024 19:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
11/09/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/09/2024 15:09

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO 06 em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:37

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0704771-20.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMÍNIO 06 REU: WENDER FREDERICO SILVEIRA DE MORAES SENTENÇA CONDOMINIO 06 ajuizou a presente ação de execução em desfavor de WENDER FREDERICO SILVEIRA DE MORAES, partes qualificadas.

O condomínio autor busca o recebimento das taxas condominiais inadimplidas dos meses de dezembro de 2022, janeiro a dezembro de 2023 e janeiro a abril de 2024.

Tramita perante este Juízo, no entanto, o feito 0701247-15.2024.8.07.0017, no qual o autor realiza cobrança referente a débitos das taxas condominiais dos meses de outubro a dezembro de 2021 e março a dezembro de 2022. É o necessário, passo a decidir.

Afigura-se a hipótese de indeferimento da inicial, a teor do art. 330, III, do CPC.

Em sede prefacial de exame da peça de ingresso, impende aferir a existência dos pressupostos processuais, dentre as quais se destaca o interesse processual, que é a demonstração de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, bem como causas impeditivas de processamento, como a litispendência.

Dispõe o art. 485, V, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quanto reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, acrescentando o § 3º deste mesmo artigo que o juiz pode conhecer de ofício destas matérias.

Neste contexto, o art. 337, § 3º, do CPC informa que há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Na situação em testilha, conforme relatado, o condomínio autor ajuizou duas ações (uma de cobrança e outra de execução) perante este Juízo, a saber, a presente ação (cobrando as taxas condominiais de dezembro de 2022, janeiro a dezembro de 2023 e janeiro a abril de 2024) e a ação 0701247-15.2024.8.07.0017 (cobrando as taxas condominiais dos meses de outubro a dezembro de 2021 e março a dezembro de 2022).

Assim, vê-se que o objeto desta segunda execução está incluído no da primeira, motivo pelo qual deve ser reconhecida a litispendência, ensejando a extinção da presente execução.

Ante o exposto, declaro a existência de litispendência e INDEFIRO A INICIAL, ante a consequente falta de interesse.

Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, III c/c 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, tendo em vista que não houve citação.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intime-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 16 de agosto de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 4
16/08/2024 12:25

Recebidos os autos
16/08/2024 12:25

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/08/2024 12:25

Indeferida a petição inicial
05/08/2024 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/07/2024 16:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0704771-20.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMÍNIO 06 REU: WENDER FREDERICO SILVEIRA DE MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a parte autora, a propositura da demanda atual, enquanto o processo de n° 0701247-15.2024.8.07.0017 em andamento neste Juízo, está cobrando as taxas condominiais referente a mesma unidade.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de julho de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 4 DOCUMENTO FLS.

ID VALOR Procuração 44/45 201754860 - Ata Síndico 37/39 201754858 - Certidão de ônus/Comprovação Titularidade 46/49 201754866 - Custas 52/53 201754873 - Planilha de débitos 50 201754870 R$ 8.032,22 Convenção/Estatuto do Condomínio 8/36 201754857 -
08/07/2024 13:36

Recebidos os autos
08/07/2024 13:36

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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