25/06/2025 13:29

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ELISANGELA BRITO LIMA em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:10

Recebidos os autos
28/05/2025 15:10

Embargos de declaração não acolhidos
07/04/2025 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/04/2025 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 02:18

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 19:21

Recebidos os autos
31/03/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Processo: 0709403-28.2024.8.07.0005 APELANTE: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LOJAS RIACHUELO SA APELADO: ELISANGELA BRITO LIMA Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelas Rés contra a r. sentença Id. 68418670, na qual se discute a possibilidade de haver a cobrança de crédito prescrito, seja pela via judicial, seja extrajudicial, bem como a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de dívidas.

A r. sentença Id. 68418670 julgou procedentes os pedidos autorais para determinar às Rés que desbloqueiem o cartão de crédito da parte autora, bem como para condená-las a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais.

Nas razões recursais Id. 68418672, as Apelantes requerem a suspensão do processo, em atendimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.264.

De fato, a controvérsia sobre “se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, também debatida nestes autos, afetou os REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP (Tema Repetitivo 1.264), no dia 11/6/2024, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, in verbis: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ”.

Em decisão publicada no DJe do dia 24/6/2024, o Ministro Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão afetada que tramitem no território nacional.

Confira-se: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ”.

Assim, em atendimento ao que foi ordenado, determino o sobrestamento do presente processo, com base nos artigos 313, V, “a”, e 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, até a solução definitiva do Tema Repetitivo 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, competindo às partes impulsionar o processo assim que for solucionada a controvérsia.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
26/02/2025 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/02/2025 15:56

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:36

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/02/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 19:16

Recebidos os autos
24/02/2025 19:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1264)
06/02/2025 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
05/02/2025 22:13

Recebidos os autos
05/02/2025 22:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
05/02/2025 17:51

Recebidos os autos
05/02/2025 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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