08/09/2025 15:56

Arquivado Provisoramente
08/09/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:25

Expedição de Ofício.
08/09/2025 15:24

Expedição de Ofício.
02/09/2025 05:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
05/08/2025 03:40

Decorrido prazo de IVANDRO FERREIRA DE SOUSA em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:51

Recebidos os autos
09/07/2025 16:51

Deferido o pedido de IVANDRO FERREIRA DE SOUSA - CPF: *20.***.*33-87 (EXEQUENTE).
09/07/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
27/06/2025 22:33

Juntada de Certidão
27/06/2025 22:33

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0708672-90.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: IVANDRO FERREIRA DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Além disso, aguarde-se o prazo da certidão de ID 239030082.

BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 10:16:04.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
11/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:09

Juntada de Certidão
05/06/2025 03:02

Juntada de Certidão
30/05/2025 19:33

Recebidos os autos
30/05/2025 19:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708672-90.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: IVANDRO FERREIRA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Houve determinação de expedição dos requisitórios em relação à parcela incontroversa, que já foram expedidos, conforme IDs 229370290 e 229370287.

O eg.

TJDFT negou provimento ao agravo de instrumento n. 0740427-89.2024.8.07.0000, mantendo a decisão agravada de ID 206342876.

Desse modo, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração do saldo remanescente, referente à parcela controversa, nos índices já fixados por este Juízo na decisão de ID 206342876.

O crédito que for pago por precatório deve ser atualizado com a mesma data dos cálculos anteriores, tendo em vista que atualização posterior àquela data será realizada pela COORPRE, a quem compete o processamento do pagamento.

O crédito que for pago por RPV deve ser atualizado até os dias atuais, haja vista que o processamento do pagamento compete a este Juízo, realizando o decote do valor já pago, se tiver ocorrido.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, tornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025 14:30:32.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j
23/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:03

Recebidos os autos
23/05/2025 15:03

Deferido o pedido de IVANDRO FERREIRA DE SOUSA - CPF: *20.***.*33-87 (EXEQUENTE).
23/05/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/05/2025 04:45

Processo Desarquivado
21/05/2025 15:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/05/2025 11:32

Arquivado Provisoramente
15/05/2025 04:46

Processo Desarquivado
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
09/04/2025 09:32

Arquivado Provisoramente
09/04/2025 04:37

Processo Desarquivado
09/04/2025 02:59

Decorrido prazo de IVANDRO FERREIRA DE SOUSA em 08/04/2025 23:59.
19/03/2025 14:45

Arquivado Provisoramente
19/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:33

Expedição de Ofício.
18/03/2025 20:33

Expedição de Ofício.
18/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708672-90.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: IVANDRO FERREIRA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Considerando que se trata de expedição de requisitório referente à parcela incontroversa, conforme decisão de ID 203492757 e, tendo em vista a necessidade de dados que não constam do cálculo do réu para a expedição dos requisitórios, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial apenas para informar referidos dados para a expedição, sem a atualização de valor.

Assim, o valor incontroverso é aquele mencionado pelo DISTRITO FEDERAL em sua peça de impugnação, sendo certo que, após a apreciação do recurso interposto, referente à parcela controversa, os cálculos serão devidamente atualizados, de acordo com o decidido.

Portanto, prossiga-se o feito nos ulteriores termos da decisão de ID 203492757, expedindo-se os requisitórios.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 14:22:32.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:14

Recebidos os autos
13/03/2025 15:14

Outras decisões
11/03/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:02

Recebidos os autos
07/02/2025 16:01

Outras decisões
07/02/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0708672-90.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: IVANDRO FERREIRA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 18:03:07.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
16/12/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:56

Recebidos os autos
16/12/2024 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/10/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/10/2024 12:48

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:42

Recebidos os autos
02/10/2024 11:42

Deferido o pedido de IVANDRO FERREIRA DE SOUSA - CPF: *20.***.*33-87 (EXEQUENTE).
01/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/09/2024 10:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708672-90.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: IVANDRO FERREIRA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Todavia, aguarde-se a apreciação do pedido liminar pelo eminente Relator.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 16:03:24.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
27/09/2024 18:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/09/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:17

Recebidos os autos
26/09/2024 16:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/09/2024 05:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/09/2024 05:21

Expedição de Certidão.
24/09/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de IVANDRO FERREIRA DE SOUSA em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:36

Recebidos os autos
02/08/2024 18:36

Outras decisões
02/08/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/08/2024 19:01

Juntada de Petição de réplica
15/07/2024 02:47

Publicado Certidão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0708672-90.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: IVANDRO FERREIRA DE SOUSA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 16:40:11.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
10/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:02

Juntada de Petição de impugnação
29/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:52

Recebidos os autos
16/05/2024 17:52

Outras decisões
16/05/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/05/2024 15:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
16/05/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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