16/09/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/09/2025 19:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2025 03:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:48

Publicado Citação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0721500-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IOLANDA ALVES DA SILVA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DESPACHO Considerando eventuais efeitos infringentes, manifeste-se a embargada sobre os embargos declaratórios opostos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem-se os autos ao NUPMETAS.

Intime-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
25/08/2025 11:20

Recebidos os autos
25/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 03:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 21/08/2025 23:59.
15/08/2025 16:17

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/08/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 15:38

Juntada de Petição de certidão
30/07/2025 02:52

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
25/07/2025 22:37

Recebidos os autos
25/07/2025 22:37

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2025 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
25/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/06/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:01

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:47

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 02:47

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:07

Recebidos os autos
19/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
10/04/2025 13:39

Recebidos os autos
10/04/2025 13:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/03/2025 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
26/03/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/03/2025 13:44

Recebidos os autos
26/03/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 19:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 13:03

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 10:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/02/2025 03:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:36

Recebidos os autos
24/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/02/2025 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/01/2025 03:45

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:45

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0721500-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IOLANDA ALVES DA SILVA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as rés para que se manifestem, em 5 dias, sobre a petição de ID 216798942.

Após, não havendo requerimentos, anote-se conclusão para julgamento.

BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2024 17:10:49.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto
17/12/2024 17:11

Recebidos os autos
17/12/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:11

Outras decisões
03/12/2024 19:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/12/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de IOLANDA ALVES DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:16

Juntada de Petição de especificação de provas
10/11/2024 10:20

Juntada de Petição de especificação de provas
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 07:07

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:57

Juntada de Petição de réplica
09/10/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 25/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 14:47

Recebidos os autos
29/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:47

Outras decisões
29/08/2024 14:47

em cooperação judiciária
29/08/2024 12:33

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
22/08/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:00

Recebidos os autos
14/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:00

Outras decisões
14/08/2024 16:00

em cooperação judiciária
12/08/2024 16:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
02/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 03:42

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0721500-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IOLANDA ALVES DA SILVA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por IOLANDA ALVES DA SILVA em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENDFICIOS S.A. e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Em suma, alega a parte autora que foi informada pela parte ré da rescisão unilateral de seu plano de saúde e que encontra-se grávida de 6 (seis) meses.

Assim, requer, liminarmente, que a parte ré mantenha a vigência do plano de saúde até a alta médica e enquanto perdurar seu tratamento médico.

Requer os benefícios da gratuidade de justiça e junta provas de sua condição de hipossuficiência. É o relatório.

DECIDO.

O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, vislumbro a presença de ambos os requisitos supracitados.

Primeiramente, o documento de ID 198542499 indica que a parte autora foi incluída no plano de saúde da parte ré em 01/08/2019, não havendo nenhuma carência a ser cumprida, sendo segurado do plano de saúde na modalidade Ambulatorial + Hospital com Obstetrícia.

Quanto ao perigo de dano, o documento de ID 198542502 revela a notícia de rescisão unilateral por parte do plano de saúde justamente no período final da gestação, o que significa que a autora e sua prole ficarão sem assistência à saúde num período crítico de suas vidas.

Vislumbro, na hipótese, a probabilidade do direito alegado em face das regras ordinárias de experiência.

Tem-se observado ao longo das últimas décadas um movimento de retração do fornecimento de planos de saúde individuais correlacionada com o aumento dos planos coletivos por adesão em que os usuários do plano de saúde são orientados a assinarem os termos de adesão a associações que desconhecem a fim de garantirem a assistência à saúde.

Na prática, o que ocorre é o fornecimento de plano de saúde individual, pois entre os “membros” da associação não há qualquer relação, mas sem a tutela que o ordenamento jurídico confere para este grupo.

Foge-se, por subterfúgios, da ordem pública de proteção que ampara os usuários vulneráveis e esta prática não pode ser tolerada.

O que se tem visto é que a adesão a estas tais associações ocorre no mesmo momento em que as pessoas buscam as administradoras de plano de saúde e isso fica evidenciado no caso dos autos porque a própria taxa associativa é cobrada com o boleto que a AllCare encaminha para a autora.

Os indícios são fortes de que se trata de um “falso contrato coletivo”.

A consequência disso é o afastamento dessa simulação e a conversão do contrato no que ele realmente é: um contrato individual, tal como determina a Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS em seu art. 39: Art. 39.

O ingresso de novos beneficiários que não atendam aos requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 5º e 15 desta resolução constituirá vínculo direto e individual com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar.

Em sendo assim, a resilição do contrato não produz efeitos em relação à autora, que deve ser mantida enquanto estiver adimplente com suas obrigações.

Isto posto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré restabeleça/mantenha o autor no plano de saúde, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas mesmas condições inicialmente contratadas, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor global de R$ 50.000,00.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Anote-se Atribuo a esta decisão força de mandado de citação e intimação.

Cite-se e intime-se a parte ré com urgência.

Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2024 16:00

Recebidos os autos
03/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:59

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
03/06/2024 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2024 19:14

Recebidos os autos
29/05/2024 19:14

Declarada incompetência
29/05/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
29/05/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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