21/02/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de WALTER PAES LANDIM RIBEIRO em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712971-13.2024.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: WALTER PAES LANDIM RIBEIRO Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte impetrante intimada a pagar as custas finais do processo, conforme demonstrativo do cálculo das custas finais de ID 219133862.

Prazo: 5 (cinco) dias.

OBSERVAÇÕES: (1) Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. (2) Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto ao PJE para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 00:12:14.

SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral
06/02/2025 00:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:34

Decorrido prazo de WALTER PAES LANDIM RIBEIRO em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:49

Recebidos os autos
23/01/2025 16:49

Determinado o arquivamento
23/01/2025 16:49

Outras decisões
23/01/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de GERENCIA DE CREDENCIAMENTO E CONTROLE DO DETRAN DF em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de WALTER PAES LANDIM RIBEIRO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/12/2024 02:54

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
29/11/2024 07:02

Recebidos os autos
29/11/2024 07:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/11/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/11/2024 13:16

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de WALTER PAES LANDIM RIBEIRO em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:35

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 11:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Custas e despesas “ex lege”, nos termos dos arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, em razão de previsão legal (artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09).Denegada a segurança, consoante previsão legal, não se exige remessa necessária (artigo 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016/09).Caso haja interposição de Apelação e de recurso adesivo, proceda o Cartório Judicial Único (1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública) de acordo com as determinações do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao egrégio Tribunal com as cautelas de estilo.Expeça-se ofício ao Excelentíssimo Desembargador Relator do AGI n. 0729951-89.2024.8.07.0000, comunicando-lhe os termos desta sentença, com as homenagens de estilo.Decorridos os prazos legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
30/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:41

Recebidos os autos
30/09/2024 15:41

Denegada a Segurança a WALTER PAES LANDIM RIBEIRO - CPF: *44.***.*85-49 (IMPETRANTE)
26/09/2024 19:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/09/2024 19:11

Recebidos os autos
26/09/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/09/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
12/08/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:28

Decorrido prazo de WALTER PAES LANDIM RIBEIRO em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de GERENCIA DE CREDENCIAMENTO E CONTROLE DO DETRAN DF em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 22:31

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:13

Recebidos os autos
23/07/2024 15:13

Outras decisões
23/07/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/07/2024 11:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/07/2024 09:18

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/07/2024 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712971-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Legitimidade - Autoridade Coatora (13004) IMPETRANTE: WALTER PAES LANDIM RIBEIRO IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, GERENCIA DE CREDENCIAMENTO E CONTROLE DO DETRAN DF DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurançacom pedido liminar impetrado por WALTER PAES LANDIM RIBEIRO contra ato atribuído ao GERENTE DE CREDENCIAMENTO E CONTROLE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL.

Segundo consta da petição inicial, o impetrante se insurge contra o ato administrativo de descredenciamento da sua habilitação para exercer a função de Médico do Tráfego, sob a justificativa de que a exigência da “titulação de especialista” seria precoce.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e houve o recolhimento das custas processuais (ID 203194417).

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

No que diz respeito à tutela provisória de urgência vindicada, cumpre rememorar que a Lei Federal n. 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige o preenchimento de requisitos para a concessão, quais sejam, a suspensão do ato que motivou o pedido, quando houver fundamento relevante e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida somente na análise do mérito.

Nesse sentido, a ação mandamental está condicionada à comprovação simultânea da relevância dos fundamentos invocados, a ser identificada mediante prova sumária e do reconhecimento de que a espera pela regular tramitação da ação seja danosa ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão.

Ausente qualquer requisito, inviável a concessão da medida liminar.

A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) n. 927, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas, estabeleceu que a partir de 12 de abril de 2024 todos os médicos credenciados deveriam ter a titulação de especialista em medicina de tráfego reconhecida pelo conselho profissional, nos termos a seguir: Art. 19.

O credenciamento de médicos e psicólogos especialistas será realizado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, observados os seguintes critérios: I - Médicos e psicólogos deverão estar regularmente inscritos no respectivo Conselho Regional; II - O médico deve ter Título de Especialista em Medicina de Tráfego, reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), ou ter concluído o Programa de Residência em Medicina de Tráfego; e III - O psicólogo deve ter Título de Especialista em Psicologia do Trânsito, reconhecido pelo CFP. § 1o Será assegurado ao médico e psicólogo já credenciados na data de entrada em vigor desta Resolução o direito de continuar a exercer a função de perito examinador até 12 de abril de 2024, mesmo que não possuam a titulação de especialista em medicina de tráfego. § 2o A partir de 12 de abril de 2024, todos os profissionais médicos e psicólogos credenciados deverão ter, respectivamente, a titulação de especialista em medicina de tráfego e psicologia do trânsito reconhecida pelos respectivos conselhos profissionais.

Partindo dessas diretrizes, observa-se que o impetrante teve o prazo superior a 2 (dois) anos para a readequação profissional, nos termos delineados pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) n. 927/2022, que teve ampla publicidade, e somente agora, após ser notificado da iminência do descredenciamento, se insurgiu contra a referida exigência, circunstâncias que fragilizam a probabilidade do direito vindicado, especialmente porque os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, cumprindo a quem alega não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada, sendo certo que, enquanto isso não ocorrer, deve ser considerado válido e seguir produzindo seus normais efeitos.

Por tais razões, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/09.

Dê ciência deste mandado de segurança ao Distrito Federal, para que exerça a faculdade de ingressar na relação jurídico processual, conforme artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/09.

Defiro, desde logo, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, caso haja requerimento.

O Cartório Judicial Único (CJU 1ª a 4ª), deverá, de imediato, anotar no sistema e distribuição, sem a necessidade de fazer conclusão para esse ato.

Após, proceda-se à abertura de vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer.

Concedo a esta decisão força de mandado.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
07/07/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 15:04

Recebidos os autos
07/07/2024 15:04

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709332-21.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Dineia Pereira da Silva

Advogado: Thiago Helton Miranda Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2025 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0713059-22.2022.8.07.0018

Juarez Alves dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2022 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0700904-04.2023.8.07.0001

Sr Acabamentos e Materiais para Construc...

Cleiton Borges de Freitas

Advogado: Patricia Sales Lima Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2023 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0723459-49.2022.8.07.0001

Plauton Hud de Souza Frota Eireli

Lucio Adriano

Advogado: Agamenon Carneiro de Aguiar Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2022 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0713124-46.2024.8.07.0018

Sandra Maria da Silva Mendonca

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 09:19

Exibir Processo