03/09/2025 03:28

Juntada de Certidão
05/08/2025 04:50

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:19

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 16:54

Recebidos os autos
16/06/2025 16:54

Outras decisões
04/06/2025 03:26

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/04/2025 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0723459-49.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PH CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: LUCIO ADRIANO Decisão Na atualização da dívida deverá ser aplicado o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, este que está sintonia com a nova redação do art. 406 do Código Civil: CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

RELAÇÕES CIVIS.

JUROS MORATÓRIOS.

TAXA LEGAL.

APLICAÇÃO DA SELIC.

RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2.

A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes.

Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio.

Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3.

O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios 'serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente'. 4.

Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública.

Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5.

O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral.

Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7.

Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008).

Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8.

Recurso especial provido (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024).

Sendo assim, incide apenas a taxa Selic, em cuja composição já são considerados os juros legais e a correção monetária.

Nesse contexto, a taxa Selic é frequentemente utilizada para atualizar os valores devidos, englobando juros de mora e correção monetária, sem acréscimo de outras penalidades, como a multa de 2%, exceto se houver previsão específica em contrato ou norma aplicável, o que não é o caso.

Posto isso, venha nova memória da dívida, com atualização apenas pela taxa SELIC (REsp n. 1.795.982/SP).

Prazo de 15 dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
24/04/2025 14:40

Recebidos os autos
24/04/2025 14:40

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:19

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:23

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 13:16

Recebidos os autos
24/03/2025 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/03/2025 03:32

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/02/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 03:08

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
05/02/2025 14:28

Juntada de Certidão
05/02/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:32

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:32

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 12:59

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:58

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:59

Recebidos os autos
15/01/2025 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/01/2025 10:59

Deferido o pedido de LUCIO ADRIANO - CPF: *16.***.*79-20 (EXECUTADO).
08/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
19/11/2024 06:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 10:00

Recebidos os autos
18/10/2024 10:00

Deferido o pedido de PH CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
15/10/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/10/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723459-49.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI EXECUTADO: LUCIO ADRIANO Decisão O processo ficará suspenso (no arquivo provisório) até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
04/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
03/10/2024 19:18

Recebidos os autos
03/10/2024 19:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/10/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/10/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 09:23

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:57

Juntada de Certidão
18/09/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723459-49.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI EXECUTADO: LUCIO ADRIANO Decisão O exequente, ID 198815212, questiona o valor depositado pelo órgão pagador.

Aduz que o executado aufere renda líquida de R$ 10.020,52, valor sobre o qual, pelo menos em tese, deveria incidir a penhora de 10% (R$ 1.002,05), enquanto o órgão pagador implementou o desconto de R$ 365,42.

Em resposta, o órgão apresentou tela com extrato de pagamentos (ID 203963023) esclarecendo que a penhora incide sobre a remuneração líquida, entendida como o salário bruto menos os descontos incidentes na folha de pagamento (imposto de renda, previdência social, empréstimos, etc).

O credor foi intimado a se manifestar, apresentando resposta em ID 203598067 Verifica-se que toda problemática quanto ao valor descontado diz respeito ao entendimento do que seriam rendimentos líquidos para efeitos da penhora deferida nos autos.

Sucintamente relatados, decido.

O exequente entende que o valor seria atingido depois das deduções compulsórias (previdência social e IRPF), enquanto o órgão pagador entende que o valor seria atingido depois das deduções compulsórias (previdência social e IRPF), empréstimos, plano de saúde, descontos com associação, dentre outros.

A despeito da controvérsia instalada, a decisão que determinou o desconto de valores indica claramente que o percentual da penhora terá incidência na remuneração líquida do executado, consistente esta no crédito que efetivamente lhe remanescer depois de todas e quaisquer deduções, tais como imposto de renda, previdência social, empréstimos consignados, plano de saúde, pensões alimentícias etc.

A propósito, eis o comando da decisão: "(...) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% da remuneração líquida do executado LUCIO ADRIANO (CPF *16.***.*79-20), até o limite do débito em cobrança (R$ 11.925,65 ).

Portanto, a interpretação conferida pelo exequente está em dissonância com a determinação judicial.

Posto isso, indefiro o pedido do exequente.

Comunique-se ao órgão pagador (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA, CNPJ 08.***.***/0001-53 e ADMINISTRACAO REGIONAL DO CRUZEIRO, CNPJ 16.***.***/0001-57) que a penhora de 10% (dez por cento) há de incidir na remuneração líquida mensal do executado LUCIO ADRIANO (CPF *16.***.*79-20); ou seja, depois de todos e quaisquer descontos, tais como imposto de renda, previdência social, empréstimos consignados, plano de saúde, pensões alimentícias etc.

Deverá a fonte pagadora, ainda, enviar memória dos valores descontados, com base no critério utilizado.

As respostas poderão ser encaminhadas a este Juízo, por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]), com menção do número deste processo, a saber: 0723459-49.2022.8.07.0001.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
23/08/2024 15:05

Recebidos os autos
23/08/2024 15:05

Indeferido o pedido de PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
09/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/07/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723459-49.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI EXECUTADO: LUCIO ADRIANO CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto ofício anexo.

Intimo o exequente para se manifestar, conforme decisão ID 200317001.

Brasília - DF, 12 de julho de 2024 às 15:45:45 RENATO ONOFRE DE ANDRADE FRAMBACH Servidor Geral
15/07/2024 11:57

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:48

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:12

Decorrido prazo de LUCIO ADRIANO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:12

Decorrido prazo de PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723459-49.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI EXECUTADO: LUCIO ADRIANO CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo ofício do De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias.

Brasília - DF, 8 de julho de 2024 às 18:07:08 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
08/07/2024 18:17

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:32

Juntada de Certidão
05/07/2024 19:23

Juntada de Certidão
19/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 19:45

Recebidos os autos
14/06/2024 19:45

Outras decisões
03/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 18:52

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/05/2024 18:41

Juntada de Certidão
22/05/2024 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 10:11

Expedição de Mandado.
17/05/2024 10:11

Expedição de Mandado.
15/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 06:49

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 21:19

Recebidos os autos
10/04/2024 21:19

Outras decisões
02/04/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/04/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:58

Juntada de Certidão
17/01/2024 11:16

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:16

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:10

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:57

Expedição de Ofício.
04/12/2023 11:57

Expedição de Ofício.
28/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 13:17

Recebidos os autos
23/11/2023 13:17

Outras decisões
22/11/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/11/2023 15:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/07/2023 18:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 13:31

Recebidos os autos
28/06/2023 13:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/06/2023 13:31

Outras decisões
26/06/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/06/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 15:09

Recebidos os autos
29/05/2023 15:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/05/2023 15:09

Deferido em parte o pedido de PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
26/05/2023 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/05/2023 00:27

Publicado Despacho em 26/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 21:58

Recebidos os autos
23/05/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 01:17

Decorrido prazo de PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 20:05

Juntada de Certidão
05/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 21:30

Recebidos os autos
02/05/2023 21:30

Deferido o pedido de PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
17/02/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/02/2023 03:05

Decorrido prazo de PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI em 15/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:22

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
02/02/2023 14:32

Juntada de Certidão
17/01/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 20:43

Recebidos os autos
14/12/2022 20:42

Juntada de Certidão
01/12/2022 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/11/2022 08:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 10:40

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de LUCIO ADRIANO em 30/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 22:56

Recebidos os autos
13/07/2022 22:56

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2022 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/07/2022 10:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 16:08

Recebidos os autos
30/06/2022 16:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/06/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/06/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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