29/08/2024 18:19

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 18:19

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:18

Transitado em Julgado em 26/08/2024
29/08/2024 18:17

Juntada de Ofício
30/07/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA A SISTEMAS INFORMATIZADOS.

SISBAJUD.

ERIDF.

REITERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

TRANSCURSO.

LAPSO TEMPORAL. 1 (UM) ANO.

MEDIDAS.

ATÍPICAS.

OFÍCIO.

SIGEF.

REDESIM.

UTILIDADE.

NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a reiteração da pesquisa de bens deve observar o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso. 2.

Passado mais de 1 (um) ano entre a última consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este Tribunal e o novo pedido, presume-se a alteração da situação patrimonial do executado, conforme precedentes desta Casa de Justiça, o que autoriza a renovação da diligência na modalidade simples. 3.

A adoção de medidas judiciais atípicas, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional encontra amparo no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. 4.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção de medidas executivas atípicas depende da demonstração dos seguintes requisitos: i) existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio expropriável; ii) decisão fundamentada com base nas especificidades do caso; iii) utilização subsidiária da medida atípica; e iv) observância do contraditório e da proporcionalidade. 5.

Não demonstrados indícios de existência de patrimônio expropriável em nome do devedor, tampouco verificada a utilidade das consultas aos sistemas SIGEF e REDESIM, deve ser indeferido o pedido de consulta aos referidos sistemas. 6.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
03/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:01

Conhecido o recurso de WANDER GUALBERTO FONTENELE - CPF: *01.***.*82-69 (AGRAVANTE) e provido em parte
28/06/2024 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 18:37

Recebidos os autos
26/03/2024 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 13:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2023 15:57

Expedição de Ofício.
14/12/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:02

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/12/2023 15:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/12/2023 12:41

Recebidos os autos
12/12/2023 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/12/2023 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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