03/12/2024 16:57

Baixa Definitiva
01/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
01/12/2024 12:04

Transitado em Julgado em 29/11/2024
01/12/2024 12:04

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 104 em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 104 em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 19:15

Expedição de Certidão.
04/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 18:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 12:50

Juntada de pauta de julgamento
29/08/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Adiado
08/08/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:35

Juntada de intimação de pauta
08/08/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 19:14

Recebidos os autos
15/07/2024 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
15/07/2024 18:49

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/07/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 104 em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO.

APERFEIÇOAMENTO.

EXTINÇÃO DO EXECUTIVO MOTIVADA PELA DESISTÊNCIA DEDUZIDA PELO EXEQUENTE.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

FORMULAÇÃO APÓS A CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO.

VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

IMPUTAÇÃO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CONTRAPARTIDA À INVOCAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL.

IMPOSIÇÃO AO EXEQUENTE.

DEFLAGRAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E PROVOCAÇÃO DO EXECUTADO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO.

APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PRIORITARIAMENTE ESTABELECIDOS (CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 8º).

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O princípio da causalidade, que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais, traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na prestação que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material. 2.

Colocado termo à execução fiscal em decorrência de desistência manifestada após o aperfeiçoamento da relação processual e aviamento de objeção de pré-executividade, ensejando que a parte executada acorresse ao processo e formulasse pretensão na defesa dos seus interesses, integrando-se ao fluxo procedimental, o exequente deve ser imperiosamente sujeitado, em conformidade com o princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios, não podendo safar-se desses ônus por serem inerentes ao exercício do direito subjetivo público de ação que lhe é resguardado (CPC, art. 90). 3.

Aviada a ação e aperfeiçoada a relação processual, a formulação de desistência não desobriga o desistente de pagar honorários advocatícios de sucumbência, consoante orienta o princípio da causalidade, pois fora quem deflagrara a lide e despertara a parte ré da inércia em que se encontrava, determinando que se acautelasse e preparasse o instrumental para se defender, ensejando que, como consectário, o desistente suporte os ônus inerentes à invocação da prestação jurisdicional, que compreendem o pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária (CPC, arts. 82, 85, §2º, e 90). 4.

Sob a égide do estatuto processual vigente, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo patrono, salvo se for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, ensejando que, homologado pedido de desistência, a verba honorária de sucumbência devida pela parte exequente, em compasso com o princípio da causalidade, deve ser mensurada com base no valor da causa, pois traduzira o proveito econômico que era almejado e do qual se safara a parte acionada (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º). 5.

Apelação conhecida e provida.

Sentença parcialmente reformada.

Unânime.
03/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:05

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 104 - CNPJ: 36.***.***/0001-67 (APELANTE) e provido
13/06/2024 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 17:51

Recebidos os autos
11/03/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
08/03/2024 17:28

Recebidos os autos
08/03/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/03/2024 15:04

Recebidos os autos
07/03/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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