02/09/2025 16:34

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:34

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de JOAO PAULO MACHADO em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/08/2025 19:12

Juntada de Certidão
06/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
06/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:37

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 17:12

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:04

Recebidos os autos
01/08/2025 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/07/2025 03:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/07/2025 02:36

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:21

Recebidos os autos
04/07/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/06/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:04

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 17:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/06/2025 10:59

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:54

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:48

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 18:30

Recebidos os autos
04/06/2025 18:30

Outras decisões
03/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/05/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:28

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2025 23:59.
20/03/2025 13:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
20/03/2025 13:00

Juntada de Ofício de requisição
13/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:49

Expedição de Ofício.
10/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:30

Recebidos os autos
07/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/12/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:39

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de JOAO PAULO MACHADO em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0707029-68.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO PAULO MACHADO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de impugnação apresentada por DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento de sentença requerido por JOÃO PAULO MACHADO, por meio do qual pleiteia o recebimento do montante R$ 137.845,69, sendo R$ 125.314,26 referente ao pagamento retroativo do auxílio-transporte, no período de 01/06/2017 a 01/08/2023, e R$ 12.531,43 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha inserta na petição de ID 202035593.

O DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 208423368, instruída com a planilha de cálculos de ID 208423372.

Alega que os cálculos apresentados em ID 202035593 encontram-se incorretos porquanto a parte exequente não observou o número de dias efetivamente trabalhado e utilizou o valor diário de R$ 104,98, sem demonstração nos autos do custo do ônibus.

Informa o excesso de R$ 36.615,89 e como devido o montante R$ 101.229,80, sendo R$ 92.027,09 o valor principal e R$ 9.202,71 os honorários advocatícios sucumbenciais.

Em resposta de ID 211600463, a parte exequente manifesta concordância com a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e requer a homologação do cálculo apresentado e a expedição dos requisitórios com o destaque de honorários contratuais devidos no percentual de 10%. É a síntese do necessário.

Decido.

II – JOÃO PAULO ajuizou ação de conhecimento em face do DISTRITO FEDERAL, pretendendo i) reconhecimento do direito à percepção do auxílio-transporte enquanto residir em Anápolis e estiver trabalhando presencialmente; e ii) a condenação do réu ao pagamento retroativo do auxílio-transporte, no importe de R$ 98.132,74.

Eis o que restou consignado na sentença de ID 159580144: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para (i) reconhecer o direito do autor à percepção do auxílio-transporte enquanto residir na cidade de Anápolis/GO e exercer suas atividades laborais de forma presencial, bem como (ii) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-transporte, de forma retroativa, observado o prazo prescricional quinquenal, a serem apurados conforme os parâmetros acima estipulados.” O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra o número de dias trabalhado utilizado nos cálculos e o valor diário de R$ 104,98, sem demonstração nos autos do custo do ônibus.

Com razão.

O Despacho SEE/CRE GAMA/UNIGEP, da Unidade Regional de Gestão de Pessoas do Gama da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (ID 208423371), informa que o professor JOÃO PAULO MACHADO, matrícula n. 228.964-4, trabalhou 860 dias, no período de junho de 2017 até agosto de 2023, conforme folhas de ponto colacionadas aos autos, enquanto o exequente utilizou 986 dias para o mesmo período.

Ainda, a parte exequente calculou o montante do ressarcimento com base no valor diário de transporte de R$ 104,98, tendo o DISTRITO FEDERAL se baseado no valor informado pelo próprio exequente ao órgão de origem no processo de requisição de R$ 89,00.

Além do mais, o DISTRITO FEDERAL atualizou os valores pelo índice IPCA-E com a incidência de juros aplicados à Caderneta de Poupança desde a citação (12/06/2022) até dezembro/2021 e após pela Taxa Selic, o que foi motivo de concordância pela parte exequente.

Assim, como os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL contemplaram integralmente os parâmetros estabelecidos no julgado e foi motivo de concordância pela parte exequente em ID 211600463, fixo o montante devido neste momento.

III – Pelo exposto, ACOLHE-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL para reconhecendo o excesso de execução e fixar como devido o valor R$ 101.229,80 (cento e um mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), sendo R$ 92.027,09 o valor retroativo do auxílio-transporte, no período de 01/06/2017 a 01/08/2023, e R$ 9.202,71 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de ID 208423372.

Considerando o êxito na impugnação apresentada, fixo em favor do DISTRITO FEDERAL honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o total da execução e o valor definido nesta decisão, na forma do art. 85, 2º, do CPC.

Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios, com o destacamento dos honorários contratuais, conforme Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios de ID 126788101.

IV - Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 14:43:24.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
03/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:24

Recebidos os autos
02/10/2024 16:24

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/09/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/09/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707029-68.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JOAO PAULO MACHADO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 208423368.

Prazo: 15 (quinze) dias.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
24/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 11:59

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:46

Decorrido prazo de JOAO PAULO MACHADO em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707029-68.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO PAULO MACHADO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Recebo o pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (ID 202035592) ajuizado por JOAO PAULO MACHADO em face do DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC, no qual almeja a satisfação do crédito principal e dos honorários de sucumbência fixados no título judicial exequendo, além do ressarcimento das custas judiciais adiantadas.

II – Intime-se o DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS.

III – Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV – Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte exequente a proceder à atualização monetária e à indicação das deduções legais da obrigação de pequeno valor, inclusive com relação às custas judiciais recolhidas por ocasião do cumprimento de sentença, no prazo de CINCO DIAS.

Em seguida, expeçam-se os pertinentes requisitórios, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC, de acordo com a planilha apresentada.

Fica desde já determinada a expedição de RPV, em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, considerando a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020, conforme entendimento firmado pelo c.

Conselho Especial deste e.

TJDFT (ADIs 2015.00.2.015077-2 e 2015.00.2.014329-8).

Defiro, se o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte exequente.

Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.

Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

V – O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o art. 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente.

VII – Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente a atualizar o débito em CINCO DIAS e, em seguida, encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência do valor devido para conta vinculada a este processo, por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com a planilha apresentada.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 09:42:31.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
02/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:21

Recebidos os autos
01/07/2024 15:21

Outras decisões
28/06/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/06/2024 15:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2024 04:34

Processo Desarquivado
26/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
01/10/2023 11:02

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO MACHADO em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:17

Publicado Sentença em 29/06/2023.
28/06/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 11:33

Recebidos os autos
24/06/2023 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de JOAO PAULO MACHADO em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2023 00:42

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
05/06/2023 16:08

Recebidos os autos
05/06/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/06/2023 18:45

Juntada de Certidão
01/06/2023 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2023 00:15

Publicado Sentença em 29/05/2023.
26/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 23:06

Recebidos os autos
23/05/2023 23:06

Julgado procedente o pedido
17/03/2023 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/03/2023 18:32

Recebidos os autos
17/03/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/03/2023 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
07/12/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:28

Publicado Despacho em 06/12/2022.
01/12/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:31

Recebidos os autos
01/12/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/11/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:22

Publicado Despacho em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 18:20

Recebidos os autos
04/11/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/09/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:40

Juntada de Petição de réplica
26/08/2022 00:11

Publicado Despacho em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 08:26

Recebidos os autos
24/08/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/07/2022 12:56

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 08:27

Recebidos os autos
03/06/2022 08:27

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2022 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/06/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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