21/02/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
21/02/2025 06:30

Processo Desarquivado
06/01/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 12:09

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:25

Decorrido prazo de CHRISTOS NICOLAS PAPAZOGLOU em 01/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de CHRISTOS NICOLAS PAPAZOGLOU em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:54

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726381-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE ESPÓLIO DE: CHRISTOS NICOLAS PAPAZOGLOU REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A SENTENÇA Trata-se de requerimento para instauração de Liquidação por Arbitramento, na qual consta como credor ESPÓLIO DE: CHRISTOS NICOLAS PAPAZOGLOU, e como devedor SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, conforme qualificação constante dos autos.

Verifica-se que o feito de conhecimento tramitou, em forma eletrônica, sob o nº 0745582-41.2022.8.07.0001, tendo o credor por equívoco promovido nova distribuição, ao iniciar a fase executiva.

Decido.

Conforme sincretismo adotado pelo novo Código de Processo Civil, a tutela executiva deve ser promovida nos mesmos autos, sobretudo quando a fase de conhecimento já tenha se dado de forma eletrônica, como é o caso dos autos.

Deveras, para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC).

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (in PELEGRINI, Ada,.

Teoria Geral do Processo. 14ª Edição.

São Paulo: Malheiros, pág. 257).

No caso em exame, o provimento jurisdicional em novos autos não é adequado, porquanto já houve a tramitação da fase cognitiva do feito por meio eletrônico, de modo que a pretensão satisfativa será regularmente apreciada no bojo do processo eletrônico já existente, não havendo, assim, negativa de prestação jurisdicional.

Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Não há condenação ao pagamento de custas e honorários nestes autos.

Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Intimem-se. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
08/07/2024 18:01

Recebidos os autos
08/07/2024 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/07/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:43

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
05/07/2024 03:36

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726381-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE ESPÓLIO DE: CHRISTOS NICOLAS PAPAZOGLOU REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, os presentes autos foram distribuídos, nos quais consta: - Procuração (ID 202181893); Nos termos do art. 1º, inciso XIII da Portaria nº 02/2016, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 15:12:37.

MARJORY LUSTOSA DA SILVA Estagiário Cartório
03/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

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