08/10/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 05:08

Expedição de Certidão.
08/10/2024 05:07

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS ANJOS em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DEVIDOS AO DISTRITO FEDERAL.

PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO.

REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA.

RELATIVIZAÇÃO INVIÁVEL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de percentual da remuneração do executado.

Afirma o Distrito Federal que foram realizadas tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis, remanescendo apenas a possibilidade de penhora de parte da renda do devedor, que é policial militar.

Requer o deferimento da penhora de 30% da remuneração líquida do agravado. 2.

No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1874222/DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a interpretação da regra de impenhorabilidade de salário: “O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.” 3.

Na hipótese, o Distrito Federal busca receber crédito de honorários sucumbenciais.

A natureza desse crédito não justifica a relativização da impenhorabilidade da remuneração do devedor, sob pena de violação à subsistência da família e à própria dignidade do devedor. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
05/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:47

Recebidos os autos
02/09/2024 18:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:58

Recebidos os autos
12/08/2024 15:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/08/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/08/2024 12:41

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS ANJOS - CPF: *52.***.*80-20 (AGRAVADO) em 01/08/2024.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS ANJOS em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0701557-38.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS ANJOS DESPACHO A parte agravante interpôs Agravo de Instrumento.

Conforme o art. 1.019, II, do CPC, deve-se conceder prazo para que a parte agravada apresente suas contrarrazões.

Assim, determino que a parte agravada seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao agravo.

Após a juntada das contrarrazões, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
08/07/2024 13:38

Recebidos os autos
08/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
04/07/2024 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
04/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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