08/08/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 19:55

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 02/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIO DA SILVA FRANCO em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:18

Publicado Sentença em 12/07/2024.
11/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706882-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIO DA SILVA FRANCO REQUERIDO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento movida por MÁRIO DA SILVA FRANCO em desfavor de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A.

Narra a parte autora que no dia 27/03/2024 foi creditada em sua conta corrente a quantia de R$ 12.096,44, referente a um empréstimo consignado junto ao banco requerido.

Assegura que, no entanto, não contratou qualquer empréstimo consignado, com a parte requerida, para desconto em seu benefício previdenciário.

Afirma não ter assinado qualquer documento e que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, para a qual a parte ré teria concorrido.

Pugna pela declaração de nulidade do contato de empréstimo consignado em questão, uma vez que não houve anuência na contratação, com a devolução do valor depositado indevidamente em sua conta; caso sejam descontadas parcelas do referido empréstimo em seu benefício previdenciário, que a parte ré seja condenada à restituição em dobro.

Em sua peça de defesa, a requerida suscitou preliminar de falta de interesse de agir e requereu a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça.

No mérito, assevera que a parte autora teve conhecimento do empréstimo realizado, como também de todo o processo de contratação e, desta forma, restam comprovadas a legitimidade da relação jurídica firmada entre as partes e a ausência de qualquer ilicitude por parte do banco réu.

Junta aos autos print de tela de celular contendo suposto diálogo entre correspondente do banco réu e o autor, cédula de crédito bancário – empréstimo consignado, selfie do autor e cópia de seu documento de identidade. (ID 194605261/194605268) Ao se manifestar em réplica, o autor refuta os termos da peça de defesa, afirmando que uma pessoa ligou para o requerente para proceder ao cancelamento de um cartão consignado, solicitando que ele lhe enviasse documentos e tirasse fotos para que pudesse cancelar o contrato.

No entanto, tratava-se de uma fraude, pois os procedimentos eram para confirmar um novo empréstimo consignado no valor de R$12.096,44 em 84 parcelas de R$285,24, sem o consentimento do requerente.

Com relação ao print de conversa de whatsapp, afirma tratar-se de montagem, pois no celular do requerente não existe tal conversa, bem como a atendente não responde qualquer mensagem ou ligação depois do reconhecimento facial. (ID 198123522). É o breve relatório.

DECIDO.

Primeiramente, deve-se registrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis se restringe às causas de menor complexidade, conforme previsão contida no artigo 3º da Lei 9.099/95.

Na hipótese em exame, os documentos juntados pelas partes não são suficientes à comprovação de que o autor efetivamente solicitou o empréstimo consignado objeto da demanda ou que se trata de fraude perpetrada por terceiro.

O print da tela de celular juntado pela requerida reproduz suposto diálogo entre a correspondente do banco requerido e o autor, por meio do qual o requerente confirma o número de seu CPF, a realização de selfie, a contratação de empréstimo e o crédito do valor respectivo em sua conta corrente.

Ocorre, no entanto, que o autor nega que tenha participado de tal conversa, asseverando que não constam as mensagens em seu celular, tratando-se, pois, de montagem.

Verifica-se, portanto, que as alegações das partes só podem ser aferidas por prova pericial, a depender de conhecimentos técnicos especializados, nos moldes do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil para elucidação dos fatos controvertidos.

Logo, estando a presente ação fundamentada no fato de o requerente não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado com o requerido, imprescindível a realização de perícia técnica nos aparelhos telefônicos, prova esta que não há como ser realizada nos feitos submetidos à Lei dos Juizados Especiais.

Portanto, a questão deve ser resolvida em uma Vara Cível, onde as partes terão melhor possibilidade de discutir a matéria.

Neste sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

FRAUDE.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que reconheceu a incompetência do juízo por necessidade de realização de perícia.

Insurge-se o recorrente tão somente quanto à extinção do feito.

Alega que é necessária a remessa dos autos para a Vara Cível para que seja possível a efetiva entrega da prestação jurisdicional. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 51302120).

Deferida a gratuidade de justiça ante a comprovação da hipossuficiência (ID 51301922).

Sem contrarrazões. 3.

Em sede de Juizados Especiais Cíveis, causas complexas, que exigem a realização de perícia, não poderão ser julgadas, conforme inteligência do artigo 3º da Lei 9.099/95 e artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. 4.

No caso, o Juízo a quo entendeu pela necessidade de realização de perícia para a averiguação dos documentos juntados aos autos, razão pela qual proferiu sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

O autor reconhece a necessidade de perícia para o deslinde da causa.

Inviável a redistribuição do feito, uma vez que no âmbito dos juizados especiais a incompetência do juízo por incompatibilidade de rito acarreta a extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95), não sendo possível a redistribuição porquanto no juízo cível comum não cabe a informalidade que rege os juizados especiais. 5.

Assim, restando incontroversa a complexidade da causa, correta a sentença que determinou a extinção do feito. 6.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a inexistência de contrarrazões. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.” (Acórdão 1768037, 07092434320238070003, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no PJe: 18/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. documento assinado eletronicamente
09/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:22

Recebidos os autos
09/07/2024 18:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/05/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 29/05/2024 23:59.
27/05/2024 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
27/05/2024 07:23

Juntada de Petição de réplica
23/05/2024 10:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/05/2024 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/05/2024 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2024 02:29

Recebidos os autos
19/05/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 13:54

Recebidos os autos
15/04/2024 13:54

Outras decisões
15/04/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
11/04/2024 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2024 16:27

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:18

Recebidos os autos
09/04/2024 15:18

Deferido o pedido de MARIO DA SILVA FRANCO - CPF: *81.***.*06-34 (REQUERENTE).
05/04/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:56

Recebidos os autos
04/04/2024 15:56

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 14:23

Juntada de Petição de intimação
04/04/2024 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/04/2024 14:19

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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