TJDFT - 0702877-27.2024.8.07.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 11:59
Baixa Definitiva
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11/02/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 11:59
Transitado em Julgado em 11/02/2025
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11/02/2025 02:17
Decorrido prazo de SHEILA BEZERRA DA NOBREGA em 10/02/2025 23:59.
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08/02/2025 02:16
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 07/02/2025 23:59.
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19/12/2024 02:17
Publicado Decisão em 19/12/2024.
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19/12/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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18/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0702877-27.2024.8.07.0011 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SHEILA BEZERRA DA NOBREGA RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO O recurso inominado interposto é deserto.
A recorrente interpôs o recurso em 6 de novembro de 2024 (ID 66683643) no qual formulou pedido de concessão de gratuidade de justiça que foi indeferido, conforme decisão de ID 66987797.
Intimada para apresentação das custas e do preparo e os respectivos comprovantes de pagamento no prazo de 48 horas, a recorrente não se manifestou.
O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995 dispõe que “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.
Complementando esse entendimento, o art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso".
Assim, não conheço do recurso, nos termos do art. 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Condeno a parte recorrente a pagar custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA -
17/12/2024 14:22
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 14:19
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 14:18
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 13:54
Recebidos os autos
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17/12/2024 13:54
Não recebido o recurso de SHEILA BEZERRA DA NOBREGA - CPF: *02.***.*05-77 (RECORRENTE).
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16/12/2024 13:59
Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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16/12/2024 11:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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16/12/2024 11:42
Decorrido prazo de SHEILA BEZERRA DA NOBREGA - CPF: *02.***.*05-77 (RECORRENTE) em 16/12/2024.
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14/12/2024 02:17
Decorrido prazo de SHEILA BEZERRA DA NOBREGA em 13/12/2024 23:59.
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10/12/2024 02:17
Publicado Decisão em 10/12/2024.
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10/12/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
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06/12/2024 10:37
Recebidos os autos
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06/12/2024 10:37
Gratuidade da Justiça não concedida a SHEILA BEZERRA DA NOBREGA - CPF: *02.***.*05-77 (RECORRENTE).
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05/12/2024 16:08
Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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05/12/2024 13:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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05/12/2024 13:44
Decorrido prazo de SHEILA BEZERRA DA NOBREGA - CPF: *02.***.*05-77 (RECORRENTE) em 05/12/2024.
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05/12/2024 02:16
Decorrido prazo de SHEILA BEZERRA DA NOBREGA em 04/12/2024 23:59.
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02/12/2024 02:17
Publicado Despacho em 02/12/2024.
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30/11/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
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28/11/2024 14:31
Recebidos os autos
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28/11/2024 14:31
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2024 16:13
Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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27/11/2024 16:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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27/11/2024 16:06
Juntada de Certidão
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27/11/2024 14:13
Recebidos os autos
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27/11/2024 14:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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