07/08/2024 20:11

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 20:09

Expedição de Certidão.
07/08/2024 20:09

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:41

Recebidos os autos
07/08/2024 11:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
05/08/2024 21:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 21:11

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:23

Decorrido prazo de ADRIANA LOURENCO BRANDAO SILVA em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 02:48

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708637-60.2024.8.07.0009 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADRIANA LOURENCO BRANDAO SILVA REQUERIDO: PAULO LOURENCO FILHO SENTENÇA Trata-se de Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ajuizada por REQUERENTE: ADRIANA LOURENCO BRANDAO SILVA em desfavor de REQUERIDO: PAULO LOURENCO FILHO Realizada a intimação da parte requerente, a fim de que promovesse os atos e diligências de sua incumbência para emendar a petição inicial de modo a viabilizar a inauguração válida e regular da relação jurídico-processual, não cumpriu as determinações deste Juízo de ID 199631801.

Eis o relatório.

DECIDO. É dever do autor cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo ou de comprovação da legitimidade das partes ou do interesse processual. É cediço, ademais, que incumbe ao autor a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme preceitua o artigo 321 do CPC.

Assim, incide ao caso a extinção prematura do feito prevista no parágrafo único do dispositivo mencionado, pelo que o indeferimento da petição inicial é medida de rigor.

Nesse sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido: "(...). 2.

O desatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 321 do mesmo diploma. (...)." (Acórdão n.979537, 20131310041707APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/10/2016, Publicado no DJE: 14/11/2016.

Pág.: 606/616) (grifo na transcrição).

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Custas judiciais, nos termos da Lei.

Observe-se que, em caso de nova propositura da ação nesta circunscrição judiciária, deverão os autos ser distribuídos por dependência a este Juízo e a emenda outrora determinada deverá ser integralmente cumprida já na petição inicial, sob pena de indeferimento liminar da peça vestibular, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Maria Rita Teizen Marques DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta datado e assinado digitalmente
08/07/2024 17:40

Recebidos os autos
08/07/2024 17:40

Indeferida a petição inicial
05/07/2024 19:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
05/07/2024 19:43

Decorrido prazo de ADRIANA LOURENCO BRANDAO SILVA - CPF: *78.***.*05-49 (REQUERENTE) em 04/07/2024.
05/07/2024 04:27

Decorrido prazo de ADRIANA LOURENCO BRANDAO SILVA em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:16

Decorrido prazo de ADRIANA LOURENCO BRANDAO SILVA em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:17

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 03:36

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 20:23

Recebidos os autos
10/06/2024 20:23

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
07/06/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2024 15:16

Recebidos os autos
07/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:15

Acolhida a exceção de Incompetência
29/05/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
29/05/2024 08:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 18:49

Recebidos os autos
28/05/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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