23/04/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:38

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 10:24

Transitado em Julgado em 07/04/2025
07/04/2025 20:18

Recebidos os autos
07/04/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 20:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/04/2025 17:27

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 17:27

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 16:49

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:49

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 16:49

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:49

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:03

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0736508-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA SANTIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os depósitos noticiados nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
19/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 03:27

Juntada de Certidão
13/03/2025 03:21

Juntada de Certidão
20/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:45

Expedição de Autorização.
18/12/2024 15:37

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
13/11/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:50

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/11/2024 22:30

Recebidos os autos
04/11/2024 22:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/11/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/11/2024 14:50

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DE OLIVEIRA SANTIS em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento da quantia de: R$ 848,91 (oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), a título de abono de permanência e os seus reflexos no 13º salário, referente ao período de 18/09/2019 a 10/10/2019.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de“cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 15:37

Recebidos os autos
04/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:37

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736508-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA SANTIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
16/08/2024 21:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/08/2024 13:49

Recebidos os autos
16/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
16/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:35

Juntada de Petição de réplica
05/07/2024 03:40

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736508-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA SANTIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
03/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:42

Recebidos os autos
16/05/2024 11:42

Outras decisões
02/05/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
02/05/2024 18:16

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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