16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745020-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OTAVIANO RODRIGUES FILHO, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Previamente ao prosseguimento do feito, tendo sido comunicada a interposição de agravo de instrumento, intime-se a parte agravante para informar se foi concedido(a) eventual pedido de antecipação da tutela recursal e/ou efeito suspensivo ao recurso.

Prazo: 5 (cinco) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*
15/09/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
15/09/2025 16:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/09/2025 18:10

Recebidos os autos
14/09/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
12/09/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745020-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OTAVIANO RODRIGUES FILHO, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença aduzido por NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em ID nº 245580570.

A parte sustenta, em síntese, excesso de execução apontando: i) a inclusão indevida da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC; ii) cômputo de honorários de 11% sobre o valor da causa, de forma equivocada; iii) uso incorreto do índice de correção monetária (IPCA em vez de INPC).

Assim, afirma serem devidos nos presentes o valor total de R$ 36.983,31, o que soma uma diferença de R$ 7.741,07.

Em resposta, a Defensoria Pública manifestou-se em ID nº 246484119.

Afirma que o cálculo com a inclusão de multa de 10% é decorrente da aplicação direta do art. 523, §1º, do CPC, considerado o transcurso do prazo para pagamento voluntário.

Esclarece que não há cumulação de 11% sobre parcelas e danos morais, mas a aplicação de honorários sucumbenciais de 11%, conforme determinado em acórdão, e 10% de honorários aplicados também na forma do art. 523, §1º, do CPC.

Sem embargo, a parte exequente afirma a ocorrência de equívoco ao aplicar o IPCA em parte do período, tendo retificado os cálculos para a aplicação do INPC de forma integral.

Junta nova planilha de cálculos com os seguintes valores: R$ 22.373,96 (restituição de parcelas) + R$ 11.110,37 (danos morais) + R$ 7.488,93 (honorários) = R$ 40.973,26. É o relato do necessário.

Decido.

Verificados os cálculos elaborados pela Defensoria Pública em ID nº 245486416/245486417/245486418, constata-se que não assiste razão aos argumentos aventados pela parte executada.

A inclusão de multa de 10% e honorários de advogado de 10% decorrem da aplicação do art. 523, §1º do CPC, uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito em 01/08/2025, conforme ID nº 244843895.

Os honorários advocatícios sucumbenciais foram aplicados na proporção de 11% do valor atualizado da causa conforme determinado em sede de apelação, ID nº 238591890.

Em relação ao índice aplicado, demonstram-se novamente corretos os cálculos elaborados pela Defensoria Pública em ID nº 245486416/245486417/245486418.

Os cálculos, elaborados com o auxílio da planilha de cálculos de atualização monetária Juriscalc, disponibilizada pelo Tribunal em: https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos, foram corretos em atualizar o valor exequendo pelo INPC entre o momento da prolação da sentença, 04/2024 e 08/2024; restando por aplicar o IPCA a partir de 09/2024 até o momento do cálculo, considerada a alteração do dispositivo do Código Civil determinada pela Lei 14.905/2024, que estabeleceu que para a atualização monetária será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir.

Assim, está correta a atualização pelo IPCA conforme realizado ainda que a sentença, proferida anteriormente à alteração legislativa, determinasse a atualização por meio de índice distinto, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução”.

Assim, após o período de vacância da Lei nº 14.905/2024, deverá incidir correção monetária pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, conforme a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Em razão do exposto, INDEFIRO integralmente a impugnação, devendo o feito prosseguir pelo valor exequendo encontrado pela Defensoria Pública em ID nº 245486416/245486417/245486418, no valor de R$ 21.272,13 (restituição de parcelas) + R$ 10.652,25 (danos morais) + R$ 7.334,37(honorários advocatícios) = R$ 39.258,75 (atualizado até 05/08/2025).

Prossiga-se nos termos da decisão de ID nº 240727327 com o início da fase de expropriação. *Assinatura e data conforme certificado digital*
20/08/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:45

Recebidos os autos
19/08/2025 17:45

Indeferido o pedido de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO)
18/08/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
15/08/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2025 15:45

Recebidos os autos
07/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2025 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
01/08/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:28

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 18:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2025 15:41

Recebidos os autos
26/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:41

Deferido o pedido de OTAVIANO RODRIGUES FILHO - CPF: *35.***.*70-91 (AUTOR).
26/06/2025 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
25/06/2025 20:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:14

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 15:18

Recebidos os autos
12/06/2025 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
10/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:35

Recebidos os autos
02/08/2024 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de HUGO LINNEKER PEREIRA BOTELHO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de DIEGO URIELL PEREIRA BOTELHO em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 19:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 03:08

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 07:47

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:16

Decorrido prazo de DIEGO URIELL PEREIRA BOTELHO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:16

Decorrido prazo de RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:16

Decorrido prazo de HUGO LINNEKER PEREIRA BOTELHO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:16

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:46

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2024 02:54

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:54

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:54

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:54

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:35

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:52

Recebidos os autos
07/06/2024 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2024 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/05/2024 03:41

Decorrido prazo de HUGO LINNEKER PEREIRA BOTELHO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:41

Decorrido prazo de RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:41

Decorrido prazo de DIEGO URIELL PEREIRA BOTELHO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:41

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 20:54

Recebidos os autos
08/05/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
07/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:44

Recebidos os autos
07/05/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
25/04/2024 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 03:03

Publicado Sentença em 19/04/2024.
19/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:03

Recebidos os autos
16/04/2024 17:03

Julgado procedente o pedido
05/04/2024 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
05/04/2024 11:55

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:16

Recebidos os autos
04/04/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
24/03/2024 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2024 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 19:46

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 12:39

Expedição de Mandado.
23/02/2024 12:35

Expedição de Mandado.
23/02/2024 12:02

Recebidos os autos
23/02/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
29/01/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:52

Recebidos os autos
26/01/2024 12:52

Outras decisões
25/01/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
25/01/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 23:01

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:28

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:28

Recebidos os autos
19/01/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/01/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:29

Recebidos os autos
16/01/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
09/01/2024 14:29

Expedição de Certidão.
06/01/2024 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/01/2024 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/12/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/12/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/12/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 13:31

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:40

Juntada de Certidão
01/12/2023 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2023 19:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2023 12:52

Juntada de Certidão
23/11/2023 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 16:16

Expedição de Mandado.
08/11/2023 16:14

Expedição de Mandado.
08/11/2023 16:13

Expedição de Mandado.
08/11/2023 16:11

Expedição de Mandado.
08/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:42

Recebidos os autos
08/11/2023 13:42

Recebida a emenda à inicial
08/11/2023 13:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/11/2023 10:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:14

Recebidos os autos
31/10/2023 15:14

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 15:14

Concedida a gratuidade da justiça a OTAVIANO RODRIGUES FILHO - CPF: *35.***.*70-91 (RECONVINTE).
31/10/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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