05/05/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:41

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES FIGUEIREDO ALVES em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 22:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:49

Expedição de Ofício.
31/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0758289-25.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Curso de Formação (10377) REQUERENTE: VINICIUS RODRIGUES FIGUEIREDO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso.

Quanto à condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009.

Após o encaminhamento do referido ofício, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Brasília - DF, 27 de março de 2025 00:07:34.

ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria
27/03/2025 00:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 20:39

Recebidos os autos
28/11/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/11/2024 21:34

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES FIGUEIREDO ALVES em 06/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 21/10/2024.
19/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:34

Recebidos os autos
17/10/2024 16:34

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 22:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/10/2024 20:49

Juntada de Petição de réplica
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0758289-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VINICIUS RODRIGUES FIGUEIREDO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação cujo objeto se circunscreve à manutenção do autor, candidato a cargo público da Polícia Militar do Distrito Federal, no certame, por ter sido não recomendado em sindicância de vida pregressa e investigação social.

Consta, ainda, o deferimento da tutela de urgência (id. 203174813) em que restou determinado o prosseguimento autor no concurso, até decisão final.

Apesar de não constar expressamente a participação no curso de formação, trata-se de mais uma fase para ingresso na carreira, de modo que não há razão para impedir o requerente de participar do curso enquanto tramita este feito.

Sendo assim, DETERMINO que o Distrito Federal admita o autor no curso de formação que tenha sido convocado, na situação "sob judice" até decisão final a ser tomada nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00.

Intime-se, com a urgência que o caso requer.

Tudo feito, considerando ter ocorrido a manifestação das partes nos autos, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 17:17:48.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
29/08/2024 03:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:22

Recebidos os autos
28/08/2024 18:22

Outras decisões
28/08/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 21:08

Recebidos os autos
20/08/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 19:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/08/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 16:56

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:56

Recebidos os autos
12/08/2024 15:56

Outras decisões
06/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 00:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/07/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:29

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES FIGUEIREDO ALVES em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0758289-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VINICIUS RODRIGUES FIGUEIREDO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por VINÍCIUS RODRIGUES FIGUEIREDO ALVES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a manutenção do autor no concurso público para combatente da Polícia Militar do Distrito Federal 2023/2024, inclusive na fase do curso de formação, com consequente posse no cargo.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

A probabilidade do direito da parte autora se extrai da virtual ausência de fundamento legal para a reprovação do autor em análise de vida pregressa baseada em declaração de uso único de substância entorpecente, quando da adolescência.

Evidencia-se excesso de rigor na análise, diante da ausência de quaisquer evidências de uso das citadas substâncias posteriormente, ou de registros de comportamento reprovável, quer na esfera cível, quer criminal.

Ressalte-se que a previsão do edital do concurso, de que consiste comportamento incompatível com o serviço policial militar o "uso ou dependência de droga ilícita" (item 16.19, x, do edital), deve ser compreendida como o uso costumeiro, não a experimentação única, como a declarada.

O perigo da demora consiste na perda, pelo autor, da sequência do concurso, em prejuízo à sua possível nomeação.

A tutela, porém, só deve ser concedida para manter o autor no certame, não para determinar sua posse, como requerido, pois, além de constituir ato sujeito à análise de oportunidade e conveniência da administração pública, implicaria em esgotamento do objeto da ação, o que é vedado no âmbito do processo sumaríssimo praticado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Assim, demonstrados os requisitos autorizadores da medida vindicada, torna-se imperiosa a concessão da tutela provisória pretendida.

Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que o réu mantenha o autor na disputa do certame, até o julgamento final da lide.

Cumpra-se sob pena de fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento.

Confiro à presente força de mandado.

Intime-se o órgão executante para cumprimento da ordem acima transcrita.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 16:13:24.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
08/07/2024 13:38

Expedição de Mandado.
08/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:22

Recebidos os autos
05/07/2024 19:22

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720415-85.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Lucas dos Santos Ribeiro

Advogado: Warley Gomes de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 06:38

Exibir Processo

Processo nº 0711419-58.2024.8.07.0003

Mazily Pereira Dias

Polodoro Materiais de Construcao LTDA

Advogado: Pedro Melo Cerqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0717240-43.2024.8.07.0003

Eliane Aparecida Gomes

Hughes Telecomunicacoes do Brasil LTDA.

Advogado: Maria Stella Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0721121-34.2024.8.07.0001

Amar - Alianca de Maes e Familias Raras

Bradesco Saude S/A

Advogado: Adriana Astuto Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0758289-25.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Vinicius Rodrigues Figueiredo Alves

Advogado: Felipe Santiago Ribeiro Farias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2024 13:07

Exibir Processo